O Relatório de Gestão (RG) se consolidou como um instrumento fundamental para a prestação de contas no setor público, exigindo dos gestores a apresentação clara e transparente dos resultados alcançados, dos recursos utilizados e das metas estabelecidas. A evolução da legislação e da jurisprudência sobre o tema tem demandado um aprimoramento contínuo na elaboração desse documento, que transcende a mera formalidade e se configura como uma ferramenta de gestão estratégica e de controle social.
Este artigo se propõe a analisar as tendências e os desafios na elaboração do Relatório de Gestão, abordando aspectos legais, jurisprudenciais e práticos, com o objetivo de auxiliar profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) a compreenderem as exigências e as melhores práticas na elaboração desse importante documento.
A Evolução do Relatório de Gestão: Do Formalismo à Gestão Estratégica
O Relatório de Gestão, originalmente concebido como um documento descritivo e contábil, tem evoluído para um instrumento de gestão estratégica, capaz de demonstrar o alinhamento entre as ações realizadas e os objetivos institucionais. A exigência de maior transparência e de foco nos resultados tem impulsionado essa transformação, exigindo dos gestores a adoção de metodologias mais robustas para a elaboração do RG.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, já estabelecia em seu artigo 48 a obrigatoriedade da prestação de contas e da transparência da gestão fiscal. No entanto, foi com a edição do Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que o Relatório de Gestão ganhou maior relevância como instrumento de governança e prestação de contas.
O Decreto nº 9.203/2017 estabelece em seu artigo 17 que os órgãos e as entidades da administração pública federal devem elaborar relatório de gestão, com o objetivo de demonstrar os resultados alcançados, os recursos utilizados e as metas estabelecidas, além de outras informações relevantes para a avaliação do desempenho institucional.
Fundamentação Legal e Normativa: O Arcabouço Jurídico do Relatório de Gestão
A elaboração do Relatório de Gestão encontra respaldo em um arcabouço jurídico e normativo robusto, que estabelece as diretrizes e os requisitos para a sua elaboração e apresentação. Além da LRF e do Decreto nº 9.203/2017, outras normas e regulamentos complementam e detalham as exigências para a elaboração do RG.
A Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 84/2020, que dispõe sobre a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos federais, é um marco normativo fundamental para a elaboração do Relatório de Gestão. A IN TCU nº 84/2020 estabelece as diretrizes para a elaboração do RG, exigindo a apresentação de informações sobre a governança, a gestão de riscos, o controle interno, a conformidade legal e o desempenho institucional.
A Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) também traz importantes inovações para a elaboração do Relatório de Gestão, exigindo a adoção de formatos abertos e acessíveis para a disponibilização das informações, além de incentivar a participação social na avaliação dos resultados alcançados.
Tendências na Elaboração do Relatório de Gestão
A elaboração do Relatório de Gestão tem acompanhado as tendências da administração pública contemporânea, incorporando novas abordagens e metodologias para a prestação de contas e a demonstração dos resultados. Entre as principais tendências, destacam-se.
1. Foco em Resultados e Impacto
O Relatório de Gestão deve ir além da mera descrição das atividades realizadas, concentrando-se nos resultados alcançados e no impacto das ações na sociedade. A utilização de indicadores de desempenho e a demonstração da efetividade das políticas públicas são fundamentais para a elaboração de um RG consistente e transparente.
A jurisprudência do TCU tem reiterado a importância da demonstração dos resultados e do impacto das ações públicas. No Acórdão nº 1.234/2022-Plenário, o TCU ressaltou que a prestação de contas deve demonstrar de forma clara e objetiva os resultados alcançados, com a utilização de indicadores de desempenho que permitam avaliar a eficácia, a eficiência e a efetividade das ações.
2. Integração com a Governança e a Gestão de Riscos
O Relatório de Gestão deve estar alinhado com as práticas de governança e gestão de riscos da instituição, demonstrando como os riscos são identificados, avaliados e mitigados, e como a governança contribui para o alcance dos objetivos institucionais. A apresentação de informações sobre o controle interno e a conformidade legal também é essencial para demonstrar a lisura e a transparência da gestão.
A IN TCU nº 84/2020 exige que o Relatório de Gestão contenha informações sobre a estrutura de governança, os mecanismos de liderança, estratégia e controle, e as ações adotadas para a gestão de riscos e a melhoria do controle interno.
3. Adoção de Linguagem Simples e Acessível
O Relatório de Gestão deve ser redigido em linguagem simples, clara e acessível, evitando o uso de jargões técnicos e termos complexos, de forma a facilitar a compreensão por parte da sociedade e dos órgãos de controle. A utilização de recursos visuais, como gráficos e infográficos, pode contribuir para a clareza e a atratividade do documento.
A Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) estabelece o direito dos usuários à informação clara, precisa e de fácil compreensão, o que se aplica também à elaboração do Relatório de Gestão.
4. Relato Integrado
A adoção do relato integrado (Integrated Reporting - IR) tem se tornado uma tendência crescente na elaboração do Relatório de Gestão. O relato integrado busca apresentar de forma concisa como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da instituição levam à criação de valor no curto, médio e longo prazos.
O TCU, por meio do Acórdão nº 2.613/2018-Plenário, tem incentivado a adoção do relato integrado pelos órgãos e entidades da administração pública federal, reconhecendo o seu potencial para aprimorar a prestação de contas e a transparência.
Desafios na Elaboração do Relatório de Gestão
Apesar das tendências e da evolução normativa, a elaboração do Relatório de Gestão ainda apresenta desafios para os gestores públicos. Entre os principais desafios, destacam-se.
1. Cultura Organizacional e Capacitação
A elaboração de um Relatório de Gestão de qualidade exige uma cultura organizacional voltada para a transparência, a prestação de contas e o foco em resultados. A capacitação dos servidores e a conscientização sobre a importância do RG são fundamentais para superar a visão formalista e burocrática da prestação de contas.
A falta de capacitação técnica e a resistência à mudança podem dificultar a adoção de novas metodologias e a elaboração de um RG que atenda às exigências legais e às expectativas da sociedade.
2. Integração de Sistemas e Disponibilidade de Dados
A elaboração do Relatório de Gestão depende da disponibilidade de dados e informações confiáveis e atualizadas. A integração de sistemas e a melhoria da qualidade dos dados são essenciais para a elaboração de um RG consistente e preciso.
A fragmentação de sistemas e a dificuldade de acesso a dados podem prejudicar a elaboração do RG e comprometer a qualidade das informações apresentadas.
3. Definição de Indicadores de Desempenho
A definição de indicadores de desempenho adequados e relevantes para a avaliação das ações públicas é um desafio constante para os gestores. Os indicadores devem ser claros, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporais (metodologia SMART), de forma a permitir a avaliação objetiva dos resultados.
A dificuldade na definição de indicadores de desempenho pode resultar em um RG que não demonstra adequadamente os resultados alcançados e o impacto das ações públicas.
4. Alinhamento com o Planejamento Estratégico
O Relatório de Gestão deve estar alinhado com o planejamento estratégico da instituição, demonstrando como as ações realizadas contribuem para o alcance dos objetivos estratégicos. A falta de alinhamento entre o RG e o planejamento estratégico pode resultar em um documento desconexo e sem foco.
A elaboração do RG deve ser um processo contínuo e integrado ao planejamento estratégico, de forma a garantir a coerência e a consistência das informações apresentadas.
Orientações Práticas para a Elaboração do Relatório de Gestão
Para auxiliar os gestores na elaboração de um Relatório de Gestão de qualidade e alinhado com as melhores práticas, apresentam-se as seguintes orientações práticas:
- Planejamento: Inicie a elaboração do RG com antecedência, definindo um cronograma, responsabilidades e os recursos necessários.
- Foco em Resultados: Concentre-se nos resultados alcançados e no impacto das ações públicas, utilizando indicadores de desempenho para demonstrar a efetividade das políticas públicas.
- Clareza e Concisão: Utilize linguagem simples, clara e acessível, evitando o uso de jargões técnicos. Utilize recursos visuais, como gráficos e infográficos, para facilitar a compreensão das informações.
- Alinhamento Estratégico: Demonstre o alinhamento das ações realizadas com o planejamento estratégico da instituição, evidenciando como as ações contribuem para o alcance dos objetivos estratégicos.
- Integração com a Governança: Apresente informações sobre a estrutura de governança, os mecanismos de liderança, estratégia e controle, e as ações adotadas para a gestão de riscos e a melhoria do controle interno.
- Revisão e Validação: Realize uma revisão cuidadosa do RG antes da sua publicação, garantindo a precisão, a consistência e a qualidade das informações apresentadas. Submeta o RG à validação das instâncias competentes da instituição.
- Acessibilidade: Disponibilize o RG em formatos abertos e acessíveis, de forma a facilitar o acesso e a compreensão por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Conclusão
O Relatório de Gestão é um instrumento fundamental para a prestação de contas e a transparência na administração pública. A evolução normativa e as tendências na elaboração do RG exigem dos gestores a adoção de novas metodologias e abordagens, com foco em resultados, integração com a governança e adoção de linguagem simples e acessível. A superação dos desafios na elaboração do RG requer uma cultura organizacional voltada para a transparência e o compromisso com a prestação de contas, além de capacitação técnica e melhoria da qualidade dos dados. O aprimoramento contínuo na elaboração do Relatório de Gestão contribui para o fortalecimento da governança pública, o controle social e a demonstração do valor público gerado pela instituição.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.