A cooperação judiciária nacional, instituto consagrado e aprimorado no ordenamento jurídico brasileiro, representa uma mudança de paradigma na forma como os órgãos do Poder Judiciário interagem entre si. Superando a visão fragmentada e burocrática, a cooperação busca a eficiência, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, valores essenciais para a concretização do acesso à justiça. Para os profissionais do setor público que atuam diuturnamente na defesa dos interesses da sociedade e do Estado, compreender os contornos e as aplicações práticas da cooperação entre juízos é fundamental para otimizar recursos e alcançar resultados mais satisfatórios.
O Arcabouço Normativo da Cooperação Judiciária
A base legal da cooperação judiciária nacional encontra-se solidamente estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que dedicou um capítulo específico ao tema (arts. 67 a 69). O art. 67 estabelece o dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, determinando que "aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores".
Além do CPC/2015, a cooperação judiciária é regulamentada por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam padronizar e facilitar a implementação do instituto. Destaca-se a Resolução CNJ nº 350/2020, que instituiu a Política Nacional de Cooperação Judiciária, estabelecendo diretrizes, procedimentos e mecanismos para a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário.
A legislação processual penal (Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689/1941) também prevê mecanismos de cooperação, embora de forma menos estruturada que o CPC/2015. No entanto, a aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo penal (art. 3º do CPP) permite a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária também na seara criminal, respeitadas as peculiaridades do processo penal.
Instrumentos e Modalidades de Cooperação
O CPC/2015, em seu art. 69, elenca, de forma não exaustiva, diversos atos que podem ser objeto de cooperação judiciária. Dentre eles, destacam-se.
Atos de Comunicação e Cumprimento de Decisões
A cooperação pode envolver a citação, intimação, notificação e o cumprimento de decisões judiciais, como penhoras, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, entre outras medidas. A utilização de cartas precatórias e rogatórias, embora tradicionais, pode ser substituída por mecanismos mais ágeis, como a comunicação eletrônica direta entre os juízos, conforme previsto no art. 69, § 2º, do CPC/2015.
Produção de Provas
A cooperação judiciária é de extrema valia na produção de provas, especialmente quando testemunhas ou partes residem em comarcas diversas daquela onde tramita o processo. A oitiva por meio de videoconferência, regulamentada pela Resolução CNJ nº 354/2020, tornou-se a regra, conferindo maior celeridade e economia processual. A cooperação também pode envolver a realização de perícias, inspeções judiciais e outras diligências probatórias.
Atos Concertados
O art. 69, § 2º, do CPC/2015, inovou ao prever a possibilidade de os juízes formularem pedido de cooperação para a prática de qualquer ato processual, inclusive os chamados "atos concertados". Esses atos consistem na atuação conjunta de dois ou mais juízos para a resolução de questões complexas que envolvam diferentes jurisdições ou competências. Um exemplo prático é a atuação conjunta de juízos cível e criminal para o bloqueio de bens de organização criminosa.
Jurisprudência e a Consolidação da Cooperação
A jurisprudência dos tribunais superiores tem desempenhado um papel crucial na consolidação e na interpretação dos dispositivos legais que tratam da cooperação judiciária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem reafirmado a importância da cooperação para a efetividade da prestação jurisdicional.
Em decisão paradigmática, o STJ reconheceu a possibilidade de cooperação judiciária entre juízos de diferentes estados da federação para a efetivação de medidas constritivas, dispensando a expedição de carta precatória, desde que haja comunicação direta e segura entre os magistrados. O Tribunal tem enfatizado que a cooperação não se limita aos atos previstos no art. 69 do CPC/2015, podendo abranger qualquer medida que contribua para a celeridade e a efetividade do processo.
Orientações Práticas para a Atuação do Setor Público
Para os profissionais do setor público, a utilização estratégica da cooperação judiciária pode otimizar a atuação em juízo e garantir resultados mais efetivos na defesa dos interesses da sociedade e do Estado. Algumas orientações práticas incluem:
- Identificação de Oportunidades: Analisar cuidadosamente cada caso concreto para identificar situações em que a cooperação judiciária possa trazer benefícios em termos de celeridade, economia processual e efetividade.
- Comunicação Direta: Priorizar a comunicação direta entre os juízos, por meio de e-mail institucional, telefone ou outros meios seguros, para a solicitação de cooperação, dispensando a formalidade excessiva e a expedição de cartas precatórias quando possível.
- Utilização de Ferramentas Tecnológicas: Explorar as ferramentas tecnológicas disponíveis, como a videoconferência, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema Nacional de Pesquisa de Patrimônio (SNIPER), para facilitar a cooperação e o compartilhamento de informações entre os juízos.
- Proatividade: Solicitar a cooperação judiciária sempre que necessário, fundamentando o pedido nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional.
- Atuação Conjunta: Buscar a atuação conjunta com outros órgãos e instituições, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e as polícias, para a realização de atos complexos que envolvam diferentes competências.
Desafios e Perspectivas
Embora a cooperação judiciária represente um avanço significativo, sua plena implementação ainda enfrenta desafios. A resistência cultural, a falta de padronização de procedimentos e a deficiência de infraestrutura tecnológica em algumas comarcas são obstáculos a serem superados.
No entanto, as perspectivas são promissoras. A constante atualização da legislação e das resoluções do CNJ, aliada ao desenvolvimento de novas tecnologias, tem contribuído para a disseminação e o aprimoramento da cooperação judiciária. A expectativa é que, nos próximos anos, a cooperação se consolide como a regra na atuação do Poder Judiciário, garantindo uma prestação jurisdicional mais ágil, eficiente e efetiva para toda a sociedade.
Conclusão
A cooperação entre juízos, longe de ser um mero formalismo processual, é um instrumento poderoso para a concretização do acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional. Para os profissionais do setor público, o domínio desse instituto e a sua utilização estratégica são essenciais para otimizar a atuação em juízo e garantir resultados mais satisfatórios na defesa dos interesses da sociedade e do Estado. A superação dos desafios e a consolidação da cooperação judiciária dependem do comprometimento de todos os atores do sistema de justiça, rumo a um Poder Judiciário mais eficiente, célere e efetivo.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.