O Poder Judiciário brasileiro, em sua constante busca por eficiência e transparência, tem adotado a governança como um pilar fundamental para aprimorar sua gestão e a prestação jurisdicional. A governança judiciária, que se traduz em um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, visa garantir a efetividade das políticas públicas judiciárias e a alocação eficiente dos recursos. Neste artigo, exploraremos a evolução e a consolidação da governança no âmbito do Poder Judiciário, com foco nas resoluções e normativas que norteiam esse processo.
A Evolução da Governança Judiciária
A governança no Poder Judiciário brasileiro não é um conceito recente, mas tem ganhado força e estruturação ao longo das últimas décadas. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer princípios como a eficiência (art. 37, caput) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), lançou as bases para a busca por uma gestão mais profissional e orientada a resultados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assumiu um papel central na formulação de políticas e diretrizes para o Judiciário, impulsionando a implementação de práticas de governança. A Resolução CNJ nº 70/2009, que instituiu o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário (PEPJ), marcou um ponto de inflexão, estabelecendo objetivos e metas a serem alcançados por todos os tribunais.
A Resolução CNJ nº 325/2020: O Novo Marco da Governança
A Resolução CNJ nº 325/2020 representou um avanço significativo na consolidação da governança judiciária. Essa normativa instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Estratégia Nacional, estruturada em macrodesafios, estabeleceu diretrizes para áreas cruciais como a garantia dos direitos fundamentais, a promoção da sustentabilidade, o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, a adoção de soluções tecnológicas e a consolidação do sistema de precedentes.
Macrodesafios e Indicadores de Desempenho
A Resolução CNJ nº 325/2020 definiu macrodesafios que orientam a atuação dos tribunais, como a "Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional", que busca reduzir o tempo de tramitação dos processos, e o "Fortalecimento da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação", que visa aprimorar os sistemas processuais e a infraestrutura tecnológica.
Para monitorar o alcance desses macrodesafios, a resolução estabeleceu indicadores de desempenho, como a Taxa de Congestionamento, o Índice de Atendimento à Demanda e o Tempo Médio de Duração do Processo. Esses indicadores permitem avaliar a eficiência e a eficácia da gestão judiciária, subsidiando a tomada de decisão e a alocação de recursos.
Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
A governança de TIC é um componente essencial da governança judiciária, considerando a crescente dependência tecnológica para a prestação jurisdicional. A Resolução CNJ nº 370/2021 instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), com o objetivo de promover o alinhamento estratégico das ações de TIC, a otimização dos recursos e a segurança da informação.
A ENTIC-JUD estabelece diretrizes para a governança e gestão de TIC, abrangendo áreas como a infraestrutura tecnológica, os sistemas de informação, a segurança da informação, a gestão de dados e a contratação de soluções de TIC. A resolução também define indicadores de desempenho específicos para a área de TIC, como o Índice de Governança de TIC (iGovTIC-JUD).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Governança de Dados
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - trouxe novos desafios para a governança judiciária, exigindo a adoção de medidas para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais tratados pelos tribunais. A Resolução CNJ nº 363/2021 estabeleceu medidas para o processo de adequação à LGPD no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a nomeação de encarregados pelo tratamento de dados pessoais, a elaboração de políticas de privacidade e a adoção de medidas de segurança da informação.
A governança de dados, nesse contexto, torna-se fundamental para garantir a conformidade com a LGPD e a proteção dos direitos dos titulares de dados. Isso envolve a identificação e o mapeamento dos dados pessoais tratados, a definição de políticas e procedimentos para o tratamento de dados, a implementação de medidas de segurança e a capacitação dos servidores.
Governança de Contratações e Gestão de Riscos
A governança de contratações é outro aspecto relevante da governança judiciária, visando garantir a transparência, a eficiência e a probidade nas aquisições e contratações realizadas pelos tribunais. A Resolução CNJ nº 347/2020 instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o planejamento, a seleção de fornecedores, a gestão de contratos e a gestão de riscos nas contratações.
A gestão de riscos, por sua vez, é um processo transversal à governança judiciária, que busca identificar, avaliar e mitigar os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos. A Resolução CNJ nº 309/2020 instituiu a Política de Sustentabilidade no Poder Judiciário, que inclui a gestão de riscos socioambientais nas contratações e nas atividades dos tribunais.
Orientações Práticas para a Implementação da Governança
Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão e a aplicação dos princípios da governança judiciária são fundamentais para o aprimoramento da gestão e da prestação jurisdicional. Algumas orientações práticas incluem:
- Alinhamento Estratégico: As ações e os projetos desenvolvidos devem estar alinhados aos macrodesafios e aos objetivos estratégicos definidos na Estratégia Nacional do Poder Judiciário e nos planejamentos estratégicos dos respectivos tribunais.
- Gestão por Resultados: A adoção de indicadores de desempenho e o monitoramento contínuo dos resultados são essenciais para avaliar a eficiência e a eficácia das ações e para subsidiar a tomada de decisão.
- Transparência e Prestação de Contas: A disponibilização de informações claras e acessíveis sobre a gestão, os recursos e os resultados alcançados contribui para o fortalecimento da relação com a sociedade e para o controle social.
- Gestão de Riscos: A identificação e a mitigação dos riscos associados às atividades e aos projetos são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços e a consecução dos objetivos.
- Inovação e Tecnologia: A adoção de soluções tecnológicas inovadoras pode contribuir para a otimização dos processos, a redução de custos e o aprimoramento da prestação jurisdicional.
- Capacitação Contínua: O investimento na capacitação dos servidores e magistrados em temas relacionados à governança, à gestão e à tecnologia é crucial para o sucesso da implementação das políticas e diretrizes.
Conclusão
A governança judiciária, impulsionada por resoluções e normativas como a Resolução CNJ nº 325/2020, consolidou-se como um pilar fundamental para a modernização e o aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro. A adoção de práticas de governança, alinhadas aos princípios da eficiência, transparência e gestão por resultados, contribui para a efetividade da prestação jurisdicional, a otimização dos recursos e o fortalecimento da relação com a sociedade. O compromisso contínuo com a governança, a inovação e a sustentabilidade é essencial para garantir um Judiciário mais ágil, transparente e acessível a todos os cidadãos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.