A gestão de passivos judiciais, em especial o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), é um tema de extrema relevância para a administração pública brasileira. Para além do impacto financeiro significativo, o sistema de pagamentos de dívidas públicas decorrentes de sentenças judiciais envolve uma complexa teia de normas, decisões judiciais e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A correta aplicação dessas regras é fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a segurança jurídica na atuação de procuradores, defensores, promotores, juízes e auditores.
Este artigo se propõe a analisar, de forma detalhada e prática, as principais diretrizes que regem os precatórios e RPVs, com foco na Resolução CNJ nº 303/2019 e suas atualizações, bem como nas inovações trazidas pelas Emendas Constitucionais mais recentes. A compreensão aprofundada desse arcabouço normativo é essencial para a tomada de decisões estratégicas e para a mitigação de riscos na gestão financeira do Estado.
O Arcabouço Normativo: Da Constituição às Resoluções do CNJ
O sistema de pagamento de precatórios e RPVs está ancorado no artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios, observando-se a ordem cronológica de apresentação. A CF/88 também define as exceções a essa regra, como as RPVs e as obrigações de caráter alimentar, que possuem regimes de pagamento diferenciados.
Ao longo dos anos, o artigo 100 da CF/88 foi objeto de diversas Emendas Constitucionais (ECs), que buscaram aperfeiçoar o sistema e adaptá-lo às realidades financeiras dos entes federados. Dentre as ECs mais relevantes, destacam-se a EC nº 62/2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios, e a EC nº 94/2016, que ampliou as hipóteses de compensação de precatórios com débitos tributários. Mais recentemente, as ECs nº 113/2021 e nº 114/2021 introduziram mudanças significativas, como o limite anual para o pagamento de precatórios (o "teto dos precatórios") e a possibilidade de parcelamento de dívidas de grande vulto.
Para regulamentar e padronizar os procedimentos relacionados aos precatórios e RPVs, o CNJ editou a Resolução nº 303/2019. Essa resolução consolidou as normas anteriores e estabeleceu diretrizes claras para a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução CNJ nº 303/2019 tem sido constantemente atualizada para incorporar as mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando-se um instrumento indispensável para os profissionais do setor público.
Requisições de Pequeno Valor (RPV): Limites e Procedimentos
As RPVs são obrigações de pagamento de quantia certa decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado que, por seu valor reduzido, não se sujeitam ao regime de precatórios. O limite para a expedição de RPV varia de acordo com o ente federado devedor, conforme estabelecido no artigo 100, §§ 3º e 4º, da CF/88.
Para a União, o limite é de 60 salários mínimos por beneficiário. Para os Estados e o Distrito Federal, o limite é de 40 salários mínimos. Para os Municípios, o limite é de 30 salários mínimos. É importante ressaltar que os entes federados podem, por meio de leis próprias, fixar limites inferiores aos estabelecidos na CF/88, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A expedição de RPV segue um rito mais célere do que o dos precatórios. Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz da execução oficia o ente devedor, requisitando o pagamento do valor devido. O ente devedor tem o prazo de até dois meses para efetuar o pagamento, sob pena de sequestro de verbas públicas.
Fracionamento de Precatórios e RPVs: A Súmula Vinculante 47
A possibilidade de fracionamento do valor devido para fins de enquadramento como RPV é um tema que gera debates e controvérsias. A Súmula Vinculante 47 do STF consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar e, portanto, podem ser desmembrados do valor principal para fins de expedição de RPV.
No entanto, o fracionamento do valor principal, com o objetivo de burlar o sistema de precatórios, é expressamente vedado pelo artigo 100, § 8º, da CF/88. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor total da condenação deve ser considerado para fins de enquadramento como RPV, não sendo admitido o fracionamento, exceto nos casos previstos em lei.
O Regime Especial de Pagamento de Precatórios
O regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC nº 62/2009 e mantido pelas ECs subsequentes, permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontrem em mora no pagamento de precatórios adotem um regime diferenciado para a quitação de suas dívidas.
Esse regime prevê o depósito mensal de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) em uma conta especial, destinada exclusivamente ao pagamento de precatórios. Os recursos depositados nessa conta são utilizados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências constitucionais.
A Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece as regras para o cálculo do percentual da RCL a ser depositado, bem como os procedimentos para a gestão da conta especial e a realização dos pagamentos. É fundamental que os entes devedores cumpram rigorosamente as obrigações estabelecidas no regime especial, sob pena de sofrerem sanções, como o bloqueio de repasses federais e o sequestro de verbas públicas.
Cessão de Precatórios e Compensação
A cessão de precatórios é uma prática comum no mercado financeiro e encontra amparo legal no artigo 100, §§ 13 e 14, da CF/88. O credor do precatório pode ceder seu crédito a terceiros, total ou parcialmente, independentemente da concordância do ente devedor. A cessão de precatórios deve ser comunicada ao tribunal de origem, para que seja registrada e produza efeitos perante a administração pública.
A compensação de precatórios com débitos tributários é outra ferramenta importante para a gestão de passivos judiciais. A EC nº 94/2016 ampliou as hipóteses de compensação, permitindo que os credores de precatórios utilizem seus créditos para quitar débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa. A compensação deve observar as regras estabelecidas na legislação do ente devedor e na Resolução CNJ nº 303/2019.
Orientações Práticas para a Gestão de Precatórios e RPVs
A gestão eficiente de precatórios e RPVs exige um acompanhamento rigoroso e a adoção de boas práticas por parte dos profissionais do setor público. Algumas orientações importantes incluem:
- Monitoramento Constante: É fundamental monitorar o andamento dos processos judiciais que podem gerar precatórios ou RPVs, bem como o cumprimento das obrigações estabelecidas nas decisões judiciais e nas resoluções do CNJ.
- Atualização da Legislação: A legislação sobre precatórios e RPVs é complexa e está em constante evolução. É essencial manter-se atualizado sobre as mudanças normativas e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Transparência e Controle Social: A gestão de precatórios e RPVs deve ser pautada pela transparência e pelo controle social. Os entes devedores devem disponibilizar informações claras e acessíveis sobre o valor de suas dívidas, a ordem cronológica de pagamento e os recursos destinados à quitação dos débitos.
- Uso de Ferramentas Tecnológicas: A utilização de sistemas informatizados para a gestão de precatórios e RPVs pode agilizar os procedimentos, reduzir erros e facilitar o controle interno e externo.
- Capacitação Contínua: Os profissionais envolvidos na gestão de precatórios e RPVs devem receber capacitação contínua, para que possam atuar com segurança e eficiência na aplicação das normas legais e na resolução de problemas práticos.
Conclusão
A gestão de precatórios e RPVs é um desafio complexo que exige conhecimento técnico, atualização constante e um compromisso com a eficiência e a transparência na administração pública. A correta aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Resolução CNJ nº 303/2019 e suas atualizações (até 2026), é fundamental para garantir a segurança jurídica, a previsibilidade financeira e o respeito aos direitos dos credores. A atuação diligente e estratégica dos profissionais do setor público é essencial para o aprimoramento contínuo do sistema de pagamento de dívidas judiciais no Brasil.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.