A transformação digital no setor público brasileiro, impulsionada pela Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), tem exigido uma constante adaptação dos profissionais do direito. A busca por eficiência, transparência e celeridade processual encontra na Robotic Process Automation (RPA), ou Automação Robótica de Processos, uma ferramenta estratégica. Longe de substituir o raciocínio jurídico complexo, a RPA atua como um catalisador da produtividade, liberando defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores para atividades de maior valor intelectual.
Este artigo explora as aplicações práticas da RPA no contexto jurídico-público, detalhando sua fundamentação legal, os limites éticos e normativos, e as diretrizes para uma implementação segura e eficaz.
O que é RPA e como se aplica ao Direito Público
A RPA consiste na utilização de software (os chamados "robôs" ou bots) para automatizar tarefas repetitivas, baseadas em regras claras e estruturadas, que tradicionalmente demandariam a intervenção humana em sistemas digitais. Diferente da Inteligência Artificial (IA) generativa, que cria conteúdo, a RPA executa comandos predefinidos de forma rápida e livre de erros de digitação.
No cenário jurídico, a RPA se destaca na execução de rotinas administrativas e processuais. Suas aplicações mais comuns incluem:
- Extração e compilação de dados: Coleta automática de informações em bases de dados públicas (Receita Federal, juntas comerciais, cartórios) e sistemas processuais (PJe, e-SAJ, Projudi).
- Preenchimento de formulários e sistemas: Inserção em lote de dados em sistemas de gestão processual ou sistemas internos da administração pública.
- Monitoramento de prazos e publicações: Acompanhamento automatizado de Diários Oficiais e sistemas de intimação eletrônica, com alertas configuráveis.
- Geração de relatórios e minutas padrão: Criação de documentos a partir de modelos predefinidos, utilizando dados extraídos de outras fontes (ex: relatórios de auditoria, minutas de despachos de mero expediente).
- Triagem e classificação de documentos: Organização inicial de petições e documentos anexados a processos, direcionando-os para os fluxos de trabalho adequados.
Para o profissional do setor público, a RPA representa a oportunidade de reduzir o tempo gasto em burocracia, otimizando recursos e acelerando a prestação jurisdicional e a atuação administrativa.
Fundamentação Legal e Normativa
A utilização de tecnologias de automação no poder público não opera em um vácuo legislativo. A sua implementação deve ser balizada por princípios constitucionais e normas infraconstitucionais.
Lei do Governo Digital e Princípios Constitucionais
A Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) estabelece diretrizes fundamentais para a digitalização da administração pública. O art. 3º, incisos I e II, consagra a desburocratização, a modernização e a inovação como princípios do Governo Digital. A automação de processos, por meio da RPA, materializa esses princípios, buscando a eficiência administrativa preconizada no art. 37 da Constituição Federal (CF/88).
A eficiência, no entanto, deve caminhar pari passu com a legalidade, a impessoalidade e a publicidade. A atuação dos bots deve ser rastreável e auditável, garantindo a transparência dos atos administrativos e processuais (art. 37, caput, CF/88).
Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Prática Eletrônica
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) incentiva a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais (art. 193). A RPA pode auxiliar na intimação eletrônica (art. 246, § 1º) e na gestão do processo eletrônico, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade.
É fundamental observar que a automação não substitui a assinatura digital do profissional responsável pelo ato. O art. 195 do CPC/15 determina que o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade. A RPA deve operar dentro desses parâmetros, facilitando a preparação do ato, mas deixando a validação final (assinatura) para o servidor ou membro do poder público.
Resoluções do CNJ e CNMP
Os conselhos superiores têm desempenhado papel crucial na regulamentação da tecnologia no sistema de justiça.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020, regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Embora a RPA, em sua forma mais básica (automação baseada em regras estritas), não se enquadre perfeitamente na definição de IA da resolução, os princípios de transparência, explicabilidade e supervisão humana (art. 6º) são plenamente aplicáveis a qualquer sistema de automação que impacte o fluxo processual.
A Resolução CNJ nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), impõe diretrizes rigorosas de segurança da informação que devem ser observadas na implementação de qualquer ferramenta tecnológica, incluindo a RPA.
No âmbito do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Inovação e Tecnologia. A resolução incentiva a adoção de soluções tecnológicas que otimizem a atuação do Parquet, sempre observando os princípios éticos e a segurança de dados.
Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) é um marco indispensável na implementação da RPA. A automação frequentemente lida com dados pessoais, sensíveis ou não, constantes em processos e bases de dados.
O tratamento de dados pelo poder público deve atender à sua finalidade pública (art. 23, LGPD). A RPA não pode ser utilizada para finalidades divergentes daquelas que justificaram a coleta inicial dos dados. Além disso, os bots devem ser configurados para observar os princípios da minimização (coletar apenas os dados estritamente necessários) e da segurança (art. 6º, incisos III e VII).
A implementação da RPA deve prever mecanismos de controle de acesso rigorosos, garantindo que o robô acesse apenas as informações pertinentes à sua tarefa e que o registro de suas atividades (logs) seja mantido para auditoria.
Jurisprudência e a Validade dos Atos Automatizados
A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a validade de atos praticados com o auxílio de sistemas automatizados, consolidando o entendimento de que a ferramenta não invalida o ato, desde que a responsabilidade final e a supervisão sejam humanas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem validado o uso de sistemas eletrônicos para a comunicação de atos processuais e a gestão de prazos, ressaltando a importância da confiabilidade do sistema e da certificação digital. Em casos envolvendo a penhora on-line (BacenJud/Sisbajud), o STJ tem reiterado que a automação do bloqueio não afasta a necessidade de fundamentação da decisão judicial que o determina.
A premissa jurisprudencial é clara: a RPA é um instrumento de execução, não de decisão. A responsabilidade pelo conteúdo e pela legalidade do ato permanece inalienável do agente público.
Orientações Práticas para Implementação
A adoção da RPA no setor público exige um planejamento cuidadoso e uma execução metódica. As seguintes orientações práticas são fundamentais para o sucesso da iniciativa.
1. Mapeamento e Seleção de Processos
Nem toda tarefa é adequada para a RPA. O primeiro passo é identificar processos com alto volume, natureza repetitiva, regras claras (sem necessidade de juízo de valor) e baixo índice de exceções:
- Exemplo: A extração de certidões negativas em diversos sites governamentais para a instrução de um processo licitatório é um processo ideal para RPA. A análise do mérito de uma contestação, por outro lado, exige raciocínio jurídico e não deve ser automatizada por RPA pura (embora possa ser auxiliada por IA).
2. Análise de Viabilidade Técnica e Legal
Antes de desenvolver o robô, é preciso verificar a viabilidade técnica de acesso aos sistemas envolvidos (existência de APIs, necessidade de web scraping e suas implicações). Paralelamente, a viabilidade legal deve ser atestada, garantindo a conformidade com a LGPD e as normas de segurança da informação (como a ENSEC-PJ).
3. Desenvolvimento e Testes Rigorosos
O desenvolvimento do bot deve seguir as melhores práticas de engenharia de software, com documentação clara do código e da arquitetura. Os testes são cruciais: o robô deve ser testado em ambiente de homologação, com dados fictícios ou anonimizados, simulando todos os cenários possíveis, incluindo falhas de sistema e lentidão de rede.
4. Gestão de Mudança e Capacitação
A introdução da RPA pode gerar resistência na equipe. É fundamental comunicar os objetivos da automação de forma transparente, enfatizando que o robô não visa substituir o servidor, mas sim liberá-lo de tarefas maçantes. A capacitação deve abranger não apenas o uso da nova ferramenta, mas também a requalificação dos servidores para atividades mais analíticas e estratégicas.
5. Monitoramento e Governança
O trabalho não termina com o lançamento do robô (o chamado go-live). A RPA exige monitoramento contínuo para garantir seu funcionamento adequado e identificar eventuais falhas (ex: mudanças na interface de um site alvo podem "quebrar" o robô).
A governança da RPA deve estabelecer:
- Responsabilidades: Quem é o "dono" do processo automatizado? Quem é responsável pela manutenção do robô?
- Auditoria: Manutenção de logs detalhados de todas as ações executadas pelo bot.
- Plano de Contingência: O que fazer se o robô falhar? Como o processo será executado manualmente enquanto o problema é resolvido?
Conclusão
A Robotic Process Automation (RPA) apresenta-se como uma solução pragmática e eficaz para os desafios de eficiência e volume de trabalho enfrentados pelos profissionais do direito no setor público. Quando implementada com rigor técnico e estrita observância aos ditames constitucionais, legais (como o CPC/15 e a LGPD) e normativos (resoluções do CNJ e CNMP), a RPA atua como um vetor de modernização. Ao delegar tarefas repetitivas e baseadas em regras aos robôs, defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores recuperam o tempo necessário para focar na essência de suas funções: a análise jurídica complexa, a tomada de decisão fundamentada e a prestação de um serviço público de excelência. A automação, portanto, não é o fim, mas o meio para uma justiça mais célere e uma administração pública mais eficiente.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.