Servidor: Pensão por Morte no RPPS

A pensão por morte é um dos benefícios mais relevantes e complexos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), demandando atenção rigorosa de profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. A concessão desse benefício visa garantir a subsistência dos dependentes do servidor público falecido, e sua regulamentação tem sofrido alterações significativas ao longo do tempo, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos da pensão por morte no RPPS, desde a sua fundamentação legal até as questões práticas que envolvem a sua concessão, com foco na legislação e jurisprudência mais atualizadas.

O Conceito de Pensão por Morte no RPPS

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor público federal, estadual, distrital ou municipal, ativo ou aposentado, em caso de seu falecimento. A sua finalidade primordial é a proteção da família do servidor, assegurando-lhes um padrão mínimo de vida após a perda do provedor.

A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 7º, estabelece o direito à pensão por morte aos dependentes do servidor público, garantindo-lhes um benefício correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

Os Requisitos para a Concessão da Pensão

Para a concessão da pensão por morte, é fundamental comprovar a qualidade de dependente do servidor falecido e a ocorrência do óbito.

A Qualidade de Dependente

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em seu artigo 217, define os dependentes para fins de pensão por morte. A legislação estadual e municipal também estabelecem rol de dependentes, que, em geral, seguem a mesma linha da legislação federal.

Os dependentes são classificados em três classes:

• Classe I: Cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
• Classe II: Pais.
• Classe III: Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

A dependência econômica é presumida para os dependentes da Classe I. Para os dependentes das Classes II e III, a dependência econômica deve ser comprovada, sendo exigida prova documental ou testemunhal de que o dependente vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.

O Evento Morte

A comprovação do óbito do servidor é requisito essencial para a concessão da pensão por morte. A morte pode ser comprovada por meio da certidão de óbito, ou, em casos excepcionais, por decisão judicial, como no caso de morte presumida.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 e as Alterações na Pensão por Morte

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência, trouxe significativas alterações para o regime de pensão por morte no RPPS, impactando tanto a forma de cálculo do benefício quanto as regras de acumulação.

O Cálculo do Benefício

A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo da pensão por morte, estabelecendo que o valor do benefício será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Para os dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a cota familiar será de 100% do valor da aposentadoria.

As Regras de Acumulação

A EC 103/2019 também restringiu a acumulação de benefícios previdenciários. A acumulação de pensão por morte com outro benefício de pensão por morte, seja do RPPS ou do RGPS, é vedada, exceto se os benefícios forem decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

A acumulação de pensão por morte com aposentadoria também sofreu alterações. O segurado que receber aposentadoria e pensão por morte terá direito a receber o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte do outro benefício, calculada de acordo com as seguintes faixas:

• 100% do valor até um salário mínimo.
• 60% do valor que exceder um salário mínimo até dois salários mínimos.
• 40% do valor que exceder dois salários mínimos até três salários mínimos.
• 20% do valor que exceder três salários mínimos até quatro salários mínimos.
• 10% do valor que exceder quatro salários mínimos.

A Jurisprudência sobre Pensão por Morte no RPPS

A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem papel fundamental na interpretação e aplicação das normas que regem a pensão por morte no RPPS.

A Questão da União Estável

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.054.110, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), decidiu que a equiparação de união estável a casamento para fins previdenciários é constitucional, garantindo aos companheiros os mesmos direitos dos cônjuges na concessão da pensão por morte.

A Pensão por Morte para Filhos Maiores Inválidos

O STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.633.220, decidiu que a invalidez do filho maior, para fins de concessão de pensão por morte, deve ser anterior ao óbito do servidor, não sendo exigido que a invalidez tenha ocorrido antes de o filho completar 21 anos.

A Acumulação de Pensões por Morte

O STF, no julgamento do RE 602.584, com repercussão geral reconhecida (Tema 466), decidiu que é inconstitucional a acumulação de pensão por morte decorrente de cargo efetivo com pensão por morte decorrente de cargo em comissão, quando o servidor não for detentor de cargo efetivo.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A análise de pedidos de pensão por morte exige dos profissionais do setor público um conhecimento profundo da legislação previdenciária e da jurisprudência atualizada. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a condução desses processos:

• Análise da Qualidade de Dependente: Verifique se o requerente se enquadra em uma das classes de dependentes previstas na legislação. Para dependentes das Classes II e III, exija a comprovação da dependência econômica.
• Verificação do Óbito: Certifique-se de que o óbito do servidor foi devidamente comprovado por meio da certidão de óbito ou decisão judicial.
• Cálculo do Benefício: Aplique as regras de cálculo estabelecidas pela EC 103/2019, observando as cotas familiares e as regras específicas para dependentes inválidos ou com deficiência.
• Análise da Acumulação de Benefícios: Verifique se o requerente já recebe outro benefício previdenciário e aplique as regras de acumulação estabelecidas pela EC 103/2019.
• Acompanhamento da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores relacionadas à pensão por morte no RPPS, pois a jurisprudência tem papel fundamental na interpretação das normas previdenciárias.

Conclusão

A pensão por morte no RPPS é um benefício de grande relevância social, que visa garantir a proteção da família do servidor público em caso de seu falecimento. A legislação que rege esse benefício tem sofrido alterações significativas, especialmente com a EC 103/2019, o que exige dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado e atualizado sobre o tema. A correta aplicação das normas previdenciárias e o acompanhamento da jurisprudência são fundamentais para garantir a concessão justa e legal da pensão por morte, assegurando os direitos dos dependentes do servidor público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.