TAC e Compromisso de Ajustamento: Aspectos Polêmicos

A Natureza Jurídica do TAC e do Compromisso de Ajustamento

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), instrumentos extrajudiciais de resolução de conflitos, têm sua base legal primordial no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Esses mecanismos, originalmente concebidos para agilizar a reparação de danos a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, evoluíram para abranger uma ampla gama de atuações do Ministério Público, suscitando debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de sua natureza e limites.

A natureza jurídica do TAC é frequentemente objeto de controvérsia. Enquanto parte da doutrina o caracteriza como um negócio jurídico de direito público, outros o consideram um ato administrativo negocial. Essa distinção tem implicações práticas significativas, especialmente no que tange à possibilidade de revisão, anulação e execução do acordo. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a natureza híbrida do TAC, combinando elementos do direito público e privado, o que exige cautela na sua elaboração e interpretação.

O TAC como Instrumento de Política Pública

Um dos aspectos mais polêmicos do TAC reside na sua utilização como instrumento de formulação ou implementação de políticas públicas. Frequentemente, o Ministério Público, por meio de TACs, impõe obrigações a entes públicos que, em tese, deveriam ser objeto de deliberação no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. Essa prática suscita questionamentos sobre a violação do princípio da separação dos poderes e a legitimidade democrática do Ministério Público para intervir em questões de alocação de recursos e definição de prioridades governamentais.

A jurisprudência tem se manifestado de forma cautelosa sobre o tema. Embora reconheça a possibilidade de o Ministério Público atuar na defesa de direitos fundamentais, tem ressaltado que essa atuação não pode substituir a discricionariedade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem afirmado que a intervenção do Judiciário (e, por extensão, do Ministério Público via TAC) em políticas públicas só se justifica em casos de omissão inconstitucional ou flagrante violação de direitos fundamentais, devendo observar os parâmetros da razoabilidade e da reserva do possível.

A Execução do TAC e a Eficácia das Sanções

Outro ponto de debate diz respeito à execução do TAC e à eficácia das sanções nele previstas. O não cumprimento de um TAC pode ensejar a execução judicial das obrigações assumidas, bem como a cobrança de multas pecuniárias. No entanto, a aplicação dessas sanções nem sempre é simples. A fixação do valor da multa (astreintes) deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do fundo para o qual os recursos são destinados.

Além disso, a execução do TAC contra entes públicos esbarra em obstáculos como a impenhorabilidade dos bens públicos e a necessidade de inclusão dos valores em precatórios. Isso pode comprometer a celeridade e a efetividade da reparação do dano, gerando frustração e descrédito em relação ao instrumento.

O TAC em Matéria Eleitoral e Improbidade Administrativa

A utilização do TAC em matéria eleitoral e improbidade administrativa também tem gerado controvérsias. Na seara eleitoral, a possibilidade de celebração de TAC para sanar irregularidades em campanhas eleitorais é objeto de debates sobre a violação do princípio da isonomia e a efetividade das sanções eleitorais.

No âmbito da improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021 introduziu a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC), que se assemelha ao TAC em alguns aspectos. No entanto, a aplicação do ANPC exige o cumprimento de requisitos específicos, como a reparação integral do dano e a aplicação de sanções, o que o diferencia do TAC tradicional e gera debates sobre a conveniência e a oportunidade de sua utilização em casos de improbidade.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Diante dos aspectos polêmicos envolvendo o TAC e o Compromisso de Ajustamento, é fundamental que os profissionais do setor público adotem cautelas na sua elaboração e execução:

1. Fundamentação Sólida: O TAC deve ser fundamentado em elementos de prova robustos que demonstrem a ocorrência do dano e a responsabilidade do compromissário. A fundamentação deve incluir a indicação clara dos dispositivos legais violados e dos direitos tutelados.
2. Clareza e Precisão das Obrigações: As obrigações assumidas no TAC devem ser claras, precisas e exequíveis. A linguagem deve ser objetiva, evitando ambiguidades que dificultem a interpretação e a execução do acordo.
3. Proporcionalidade das Sanções: As sanções previstas no TAC devem ser proporcionais à gravidade do dano e à capacidade econômica do compromissário. A fixação de multas exorbitantes pode inviabilizar o cumprimento do acordo e gerar questionamentos judiciais.
4. Participação e Transparência: A elaboração do TAC deve envolver, sempre que possível, a participação da sociedade civil e de outros órgãos públicos interessados. A transparência na negociação e na execução do acordo contribui para a sua legitimidade e efetividade.
5. Monitoramento e Fiscalização: O Ministério Público deve estabelecer mecanismos eficientes de monitoramento e fiscalização do cumprimento do TAC. Acompanhar a execução das obrigações e exigir a prestação de contas é essencial para garantir a efetividade do instrumento.

Legislação e Jurisprudência Relevantes

• Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública): Art. 5º, § 6º (Fundamento legal do TAC).
• Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 17-B (Acordo de não persecução cível).
• Jurisprudência do STF: Decisões sobre a intervenção do Judiciário e do Ministério Público em políticas públicas (ex: ADPF 347, RE 592.581).
• Resoluções do CNMP: Resoluções que disciplinam a celebração de TACs pelo Ministério Público (ex: Resolução nº 118/2014, Resolução nº 179/2017).

Conclusão

O TAC e o Compromisso de Ajustamento são instrumentos valiosos para a resolução extrajudicial de conflitos e a proteção de direitos transindividuais. No entanto, sua utilização exige cautela e observância dos limites constitucionais e legais, especialmente no que tange à separação dos poderes e à proporcionalidade das sanções. A adoção de boas práticas na elaboração e execução desses instrumentos, aliada ao acompanhamento da evolução jurisprudencial e legislativa, é fundamental para garantir sua efetividade e legitimidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.