O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) são instrumentos jurídicos fundamentais na atuação do Ministério Público brasileiro, buscando a resolução consensual de conflitos e a efetivação de direitos transindividuais, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público. A utilização desses mecanismos, no entanto, exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e de boas práticas, a fim de garantir a eficácia e a segurança jurídica das medidas acordadas.
Este artigo, voltado para profissionais do setor público (promotores, procuradores, defensores, juízes e auditores), propõe uma análise detalhada da aplicação prática do TAC e do CAC na esfera forense, abordando desde a sua fundamentação legal até as suas implicações na execução e no controle social.
Fundamentação Legal: A Base do TAC e do CAC
O TAC e o CAC encontram seu alicerce legal na Constituição Federal (CF), no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Ação Civil Pública (LACP).
A Constituição Federal e a Função Institucional do Ministério Público
A CF, em seu artigo 129, inciso III, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O TAC e o CAC surgem como alternativas à judicialização, buscando a solução consensual e a efetividade na tutela desses direitos, em consonância com o princípio da eficiência (artigo 37, caput, da CF).
O Código de Processo Civil (CPC): A Prioridade da Solução Consensual
O CPC de 2015, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, consagra o princípio da prioridade da solução consensual dos conflitos, incentivando a mediação e a conciliação. O TAC e o CAC, como instrumentos de autocomposição, alinham-se a essa diretriz, promovendo a celeridade e a efetividade na resolução de demandas que envolvem interesses transindividuais.
A Lei de Ação Civil Pública (LACP): O Marco Regulatório
A LACP (Lei nº 7.347/1985), em seu artigo 5º, parágrafo 6º, autoriza o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a tomarem dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais. Esse compromisso, que pode ser celebrado em inquérito civil ou em ação civil pública, tem eficácia de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso IV, do CPC).
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm consolidado entendimentos cruciais sobre o TAC e o CAC, orientando a atuação dos profissionais do setor público.
Entendimentos do STJ: Execução e Efetividade
O STJ tem reiterado que o TAC é título executivo extrajudicial, sujeito à execução forçada em caso de descumprimento, independentemente de homologação judicial (Súmula 383). Além disso, a Corte tem admitido a possibilidade de revisão do TAC, desde que demonstrada a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que justificaram a sua celebração.
Normativas do CNMP: Diretrizes e Boas Práticas
A Resolução nº 179/2017 do CNMP estabelece diretrizes para a celebração e o acompanhamento do TAC, recomendando a fixação de prazos razoáveis para o cumprimento das obrigações, a previsão de multas cominatórias e a transparência na publicidade dos acordos. A Resolução nº 118/2014, por sua vez, dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, reforçando a importância do TAC e do CAC na resolução consensual de conflitos.
Orientações Práticas: Da Negociação à Execução
A elaboração e a execução de um TAC ou CAC exigem cautela e observância de boas práticas, a fim de garantir a sua validade e a sua efetividade.
A Fase de Negociação: Diálogo e Transparência
A negociação do TAC ou CAC deve ser pautada pelo diálogo, pela transparência e pela busca de soluções que atendam ao interesse público. É fundamental a participação ativa das partes envolvidas, com o objetivo de construir um acordo que seja factível e que efetivamente solucione o problema em questão.
A Elaboração do Termo: Clareza, Precisão e Exequibilidade
O termo de ajustamento de conduta deve ser redigido com clareza, precisão e linguagem acessível, especificando as obrigações assumidas pelas partes, os prazos para o cumprimento e as sanções em caso de descumprimento. É recomendável a inclusão de cláusulas que prevejam a possibilidade de revisão do acordo em caso de alteração das circunstâncias, bem como a fixação de multas cominatórias que desestimulem o inadimplemento.
A Execução do Termo: Monitoramento e Fiscalização
O cumprimento do TAC ou CAC deve ser monitorado e fiscalizado de forma rigorosa pelo Ministério Público ou pelo órgão responsável pela sua celebração. O acompanhamento pode ser realizado por meio de relatórios periódicos, vistorias in loco e outras medidas que assegurem a efetividade do acordo. Em caso de descumprimento, a execução forçada deve ser promovida de forma célere e eficiente.
Legislação Atualizada: O Impacto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu inovações que impactam a utilização do TAC e do CAC na esfera administrativa.
A lei prevê a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com empresas que tenham praticado atos lesivos à administração pública (artigo 163, parágrafo único), com o objetivo de reparar os danos causados e prevenir novas infrações. Essa previsão amplia o escopo do TAC, permitindo a sua aplicação em casos de corrupção e fraudes em licitações, e reforça o seu papel como instrumento de responsabilização e de promoção da integridade na gestão pública.
Conclusão
O TAC e o CAC são instrumentos valiosos na atuação do Ministério Público e de outros órgãos públicos, oferecendo uma alternativa célere, eficiente e consensual à judicialização de conflitos que envolvem interesses transindividuais. O domínio da legislação, da jurisprudência e de boas práticas é essencial para garantir a eficácia e a segurança jurídica desses acordos, contribuindo para a efetivação de direitos e para a promoção da justiça social. A constante atualização e o aprimoramento das técnicas de negociação e de elaboração dos termos são desafios contínuos para os profissionais do setor público, que devem buscar sempre a excelência na utilização desses instrumentos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.