A atuação dos advogados no contexto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) exige um profundo conhecimento da legislação, jurisprudência e da dinâmica institucional, especialmente no âmbito do Ministério Público (MP). Este artigo explora as nuances desses instrumentos, oferecendo orientações práticas e análises jurídicas para profissionais do setor público, com foco na atuação estratégica e na garantia da segurança jurídica.
A Natureza Jurídica e a Evolução do TAC e CAC
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), e o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são instrumentos de resolução consensual de conflitos. Ambos visam a adequação da conduta de pessoas físicas ou jurídicas às exigências legais, mediante a assunção de obrigações de fazer, não fazer ou dar.
A principal distinção entre eles reside no escopo de aplicação. Enquanto o TAC possui uma abrangência geral, aplicável à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o CAC concentra-se na proteção dos direitos da criança e do adolescente. A natureza jurídica desses instrumentos é tema de debate, mas a doutrina majoritária os classifica como negócios jurídicos de direito público, com eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985.
A evolução legislativa e jurisprudencial reforçou a importância desses instrumentos como alternativas à judicialização, promovendo a celeridade e a efetividade na tutela de direitos. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 3º, § 3º, consagrou o princípio da solução consensual dos conflitos, incentivando a utilização do TAC e do CAC.
A Atuação do Ministério Público e a Participação do Advogado
O Ministério Público é o principal órgão legitimado para propor e firmar TACs e CACs, atuando como fiscal da lei e defensor dos interesses sociais. A participação do advogado, seja representando o compromissário (aquele que assume a obrigação) ou atuando como assistente técnico, é fundamental para garantir a legalidade e a equidade do acordo.
A atuação do advogado no processo de negociação exige habilidade para conciliar os interesses do seu cliente com as exigências do MP. É crucial analisar minuciosamente as cláusulas propostas, avaliando a viabilidade técnica, financeira e jurídica do cumprimento das obrigações. A negociação deve ser pautada pela transparência e pela busca de soluções que atendam ao interesse público, sem impor ônus excessivos ou desproporcionais ao compromissário.
O advogado também desempenha um papel importante na fase de acompanhamento do cumprimento do acordo, monitorando a execução das obrigações e auxiliando na solução de eventuais controvérsias. A comunicação constante com o MP e a apresentação de relatórios periódicos são medidas essenciais para demonstrar a boa-fé e o comprometimento do cliente.
Requisitos de Validade e Cláusulas Essenciais
Para que um TAC ou CAC seja válido e eficaz, ele deve observar os requisitos legais e conter cláusulas essenciais que garantam a sua exequibilidade. A inobservância desses requisitos pode ensejar a nulidade do acordo ou a dificuldade na sua execução.
Objeto Lícito, Possível e Determinado
O objeto do acordo deve ser lícito, possível e determinado ou determinável. Obrigações que violem a lei, a ordem pública ou os bons costumes são nulas. A impossibilidade física ou jurídica do cumprimento da obrigação também invalida o acordo. A clareza e a precisão na definição do objeto são fundamentais para evitar ambiguidades e garantir a efetividade do instrumento.
Capacidade das Partes e Legitimidade
As partes envolvidas devem possuir capacidade civil e legitimidade para firmar o acordo. O MP, por meio de seus membros (promotores e procuradores), atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O compromissário deve ser a pessoa física ou jurídica responsável pela conduta que se busca ajustar. A representação legal deve ser devidamente comprovada.
Cláusulas Penais e Multas Cominatórias
A inclusão de cláusulas penais e multas cominatórias (astreintes) é essencial para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. A multa deve ser fixada em valor razoável e proporcional à gravidade da infração e à capacidade econômica do compromissário, com o objetivo de inibir o descumprimento do acordo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a multa cominatória não pode ser excessiva, sob pena de enriquecimento ilícito.
Prazo para Cumprimento e Forma de Execução
O acordo deve estabelecer prazos claros e razoáveis para o cumprimento das obrigações. A forma de execução também deve ser detalhada, especificando as ações que devem ser realizadas, os recursos a serem empregados e os critérios para aferição do cumprimento. A definição de um cronograma de execução facilita o monitoramento e a avaliação do acordo.
A Execução do TAC e do CAC
O descumprimento das obrigações assumidas no TAC ou no CAC enseja a sua execução judicial. Como título executivo extrajudicial, o acordo pode ser executado diretamente, sem a necessidade de prévia ação de conhecimento. A execução processa-se nos termos do Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil.
A atuação do advogado na fase de execução envolve a defesa dos interesses do compromissário, buscando demonstrar o cumprimento das obrigações ou a impossibilidade de fazê-lo. É importante apresentar provas consistentes e argumentos jurídicos sólidos para afastar a incidência de multas e outras penalidades. A negociação de aditivos ao acordo, com a revisão de prazos ou obrigações, pode ser uma alternativa viável em casos de dificuldades imprevistas.
A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a execução do TAC deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ já decidiu que a execução de multa cominatória em valor desproporcional à obrigação principal deve ser reduzida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
O Papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) exerce um papel fundamental na regulamentação e no aprimoramento da atuação do MP na celebração de TACs e CACs. A Resolução CNMP nº 179/2017, por exemplo, estabelece diretrizes para a atuação do MP na defesa do meio ambiente, incluindo a utilização do TAC como instrumento de reparação de danos ambientais.
O acompanhamento das normativas e orientações do CNMP é essencial para os advogados que atuam na área, pois essas diretrizes influenciam a atuação dos membros do MP e a interpretação da legislação aplicável. A análise das decisões do CNMP em casos concretos também fornece subsídios importantes para a elaboração de estratégias de negociação e defesa.
Perspectivas Futuras e Atualizações Legislativas
A legislação sobre TAC e CAC está em constante evolução, com a proposição de novos projetos de lei e a edição de normativas infralegais. É fundamental que os profissionais do setor público acompanhem essas atualizações para garantir a adequação de suas práticas às exigências legais.
Até 2026, espera-se que a jurisprudência continue a consolidar o entendimento sobre a aplicação do TAC e do CAC em diferentes áreas, como o direito ambiental, o direito do consumidor e a defesa da probidade administrativa. A discussão sobre a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível (ANPC) na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) também deve gerar novos debates e reflexões sobre a utilização de instrumentos consensuais no âmbito da Administração Pública.
Conclusão
O TAC e o CAC são instrumentos valiosos para a resolução consensual de conflitos e a efetivação de direitos, exigindo dos advogados e profissionais do setor público um conhecimento técnico aprofundado e uma atuação estratégica. A negociação pautada pela transparência, a observância dos requisitos legais e a atenção às atualizações jurisprudenciais e normativas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficácia desses instrumentos. A busca por soluções consensuais, quando viável, contribui para a celeridade e a eficiência da justiça, promovendo a pacificação social e a proteção dos interesses coletivos e difusos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.