TAC e Compromisso de Ajustamento: Passo a Passo

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento essencial no arsenal de atuação do Ministério Público, projetado para garantir a conformidade legal e a reparação de danos de forma célere e eficaz, sem a necessidade de instauração de um processo judicial. A sua aplicação, contudo, requer um conhecimento aprofundado do arcabouço legal, da jurisprudência e das melhores práticas, a fim de assegurar a validade e a eficácia do acordo firmado. Este artigo, destinado a profissionais do setor público, detalha o passo a passo para a elaboração, celebração e acompanhamento de um TAC, com base na legislação atualizada até 2026.

A Natureza Jurídica do TAC

O TAC, previsto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o Ministério Público, ou outro órgão legitimado, propõe a um causador de dano a assunção de obrigações de fazer, não fazer ou dar, com o objetivo de adequar sua conduta às exigências legais e reparar os prejuízos causados. A sua natureza jurídica é tema de debate, sendo majoritariamente considerado um instrumento de autocomposição, que visa a resolução consensual de conflitos.

A celebração de um TAC não implica confissão de culpa, mas sim o reconhecimento da necessidade de adequação da conduta e a assunção de compromissos para sanar as irregularidades. A sua validade está condicionada à observância dos requisitos legais, como a legitimidade das partes, a capacidade do compromissário, a licitude do objeto e a forma prescrita em lei.

Passo a Passo para a Celebração de um TAC

A elaboração e celebração de um TAC envolvem diversas etapas, desde a identificação da infração até o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas. A seguir, detalhamos o passo a passo para a condução desse processo.

1. Identificação da Infração e Apuração dos Fatos

A primeira etapa consiste na identificação de uma infração à legislação, seja por meio de denúncia, representação, atuação de ofício ou fiscalização. É fundamental realizar uma apuração rigorosa dos fatos, colhendo provas e depoimentos, a fim de comprovar a materialidade e a autoria da infração. A instauração de um Inquérito Civil (IC) ou de um Procedimento Preparatório (PP) é o instrumento adequado para essa investigação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

2. Análise da Viabilidade do TAC

Após a apuração dos fatos, cabe ao Ministério Público analisar a viabilidade da celebração de um TAC. A decisão deve considerar a gravidade da infração, a possibilidade de reparação dos danos, a capacidade financeira do compromissário e o interesse público envolvido. O TAC deve ser a medida mais adequada e proporcional para solucionar o conflito, evitando a judicialização e garantindo a celeridade na reparação dos danos.

3. Proposição do TAC e Negociação

A proposta de TAC deve ser formulada de forma clara e objetiva, contendo a descrição da infração, as obrigações assumidas pelo compromissário, os prazos para cumprimento, as sanções em caso de descumprimento e as garantias oferecidas. A negociação deve ser conduzida com transparência e boa-fé, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes e, principalmente, ao interesse público.

4. Elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta

O TAC deve ser redigido com precisão e clareza, observando os requisitos legais e as formalidades exigidas. É fundamental que o termo contenha:

• A qualificação completa das partes;
• A descrição detalhada da infração e dos danos causados;
• As obrigações assumidas pelo compromissário, com prazos e metas definidos;
• As sanções em caso de descumprimento, como multas e outras penalidades;
• As garantias oferecidas pelo compromissário para assegurar o cumprimento das obrigações;
• A cláusula de confidencialidade, se houver;
• A assinatura das partes e de testemunhas.

5. Celebração e Homologação do TAC

A celebração do TAC ocorre com a assinatura do termo pelas partes. Em seguida, o TAC deve ser submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ou de outro órgão competente, conforme a legislação local. A homologação confere eficácia de título executivo extrajudicial ao TAC, permitindo a sua execução judicial em caso de descumprimento.

6. Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento

O Ministério Público deve acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC, exigindo do compromissário a comprovação do cumprimento das metas e prazos estabelecidos. A fiscalização pode ser realizada por meio de vistorias, requisição de informações e documentos, e outras diligências cabíveis.

7. Execução Judicial em Caso de Descumprimento

Se o compromissário descumprir as obrigações assumidas no TAC, o Ministério Público deve promover a sua execução judicial, requerendo a imposição das sanções previstas no termo e a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento das obrigações. A execução judicial deve ser célere e eficaz, a fim de assegurar a reparação dos danos e a efetividade do acordo firmado.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A atuação do Ministério Público na celebração de TACs é fundamentada no artigo 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que estabelece a legitimidade do órgão para propor a assunção de obrigações de fazer, não fazer ou dar, com o objetivo de adequar a conduta do causador de dano às exigências legais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a validade e a eficácia dos TACs, consolidando o entendimento de que a celebração de um TAC não implica confissão de culpa, mas sim o reconhecimento da necessidade de adequação da conduta e a assunção de compromissos para sanar as irregularidades.

A Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamenta a celebração de TACs no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a atuação dos membros da instituição. A resolução destaca a importância da transparência, da publicidade e do controle social na celebração de TACs, bem como a necessidade de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A celebração de TACs exige do profissional do setor público um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas, a fim de garantir a validade e a eficácia do acordo firmado. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para a condução desse processo:

• Realizar uma apuração rigorosa dos fatos, colhendo provas e depoimentos, a fim de comprovar a materialidade e a autoria da infração;
• Analisar a viabilidade do TAC, considerando a gravidade da infração, a possibilidade de reparação dos danos, a capacidade financeira do compromissário e o interesse público envolvido;
• Formular uma proposta de TAC clara e objetiva, contendo a descrição da infração, as obrigações assumidas pelo compromissário, os prazos para cumprimento, as sanções em caso de descumprimento e as garantias oferecidas;
• Conduzir a negociação com transparência e boa-fé, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes e, principalmente, ao interesse público;
• Redigir o TAC com precisão e clareza, observando os requisitos legais e as formalidades exigidas;
• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC, exigindo do compromissário a comprovação do cumprimento das metas e prazos estabelecidos;
• Promover a execução judicial do TAC em caso de descumprimento, requerendo a imposição das sanções previstas no termo e a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento das obrigações.

Conclusão

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento valioso para a atuação do Ministério Público na defesa do interesse público e na reparação de danos causados à sociedade. A sua aplicação exige um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas, a fim de garantir a validade e a eficácia do acordo firmado. O passo a passo detalhado neste artigo, com base na legislação atualizada até 2026, fornece aos profissionais do setor público as ferramentas necessárias para a condução desse processo de forma eficiente e eficaz, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.