TCE: Relatório de Gestão

O Relatório de Gestão (RG) é um instrumento fundamental de prestação de contas no âmbito da Administração Pública, exigido pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) como mecanismo de transparência e controle social. Este artigo detalha a importância, a estrutura, as exigências legais e as melhores práticas para a elaboração do RG, com foco em profissionais do setor público que lidam com a prestação de contas.

O Relatório de Gestão: Conceito e Importância

O Relatório de Gestão é um documento oficial, elaborado anualmente pelos gestores públicos, que apresenta de forma consolidada os resultados da execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da entidade ou órgão sob sua responsabilidade. É a principal peça da prestação de contas anual, permitindo ao TCE e à sociedade avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública.

Sua importância transcende o mero cumprimento de uma formalidade burocrática. O RG é um instrumento de:

• Transparência: Permite que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos e os resultados alcançados.
• Controle Social: Fornece informações para que cidadãos e organizações da sociedade civil exerçam o controle sobre a atuação do Estado.
• Avaliação de Desempenho: Auxilia o TCE na análise da gestão, identificando boas práticas e áreas que necessitam de melhorias.
• Tomada de Decisão: Fornece subsídios para o planejamento e a alocação de recursos em exercícios futuros.

Fundamentação Legal e Normativa

A exigência de elaboração do RG encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Além disso, a Carta Magna estabelece a obrigação de prestar contas (art. 70, parágrafo único) e a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, II).

No âmbito infraconstitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) reforça a necessidade de transparência e prestação de contas, exigindo a publicação de relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal (arts. 52 a 55).

Cada TCE possui normativas próprias que detalham a forma, o conteúdo e os prazos para a apresentação do RG. É fundamental que os gestores consultem as resoluções e instruções normativas específicas do seu estado para garantir a conformidade da prestação de contas.

O Papel do Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU, como órgão de controle externo da União, exerce influência significativa sobre as práticas de prestação de contas dos TCEs. A Instrução Normativa TCU nº 84/2020, por exemplo, estabeleceu novas diretrizes para a elaboração do RG no âmbito federal, com foco na simplificação, na linguagem clara e na apresentação de resultados. Essas diretrizes têm inspirado muitos TCEs a atualizarem suas próprias normativas, buscando tornar o RG um documento mais acessível e útil para a sociedade.

Estrutura e Conteúdo do Relatório de Gestão

A estrutura e o conteúdo do RG variam de acordo com as normativas de cada TCE, mas, de forma geral, o documento deve contemplar os seguintes elementos.

1. Mensagem do Dirigente Máximo

Apresentação sucinta da gestão, destacando os principais desafios, conquistas e perspectivas para o futuro.

2. Visão Geral Organizacional e Ambiente Externo

• Missão, visão e valores da entidade.
• Estrutura organizacional.
• Principais serviços prestados e público-alvo.
• Análise do ambiente externo (oportunidades e ameaças) que impactam a atuação da entidade.

3. Planejamento Estratégico e Metas

• Apresentação do planejamento estratégico vigente.
• Descrição das metas estabelecidas para o exercício.
• Demonstração do alinhamento entre as metas e os recursos orçamentários.

4. Resultados da Gestão

• Apresentação dos resultados alcançados em relação às metas estabelecidas.
• Análise crítica do desempenho, identificando os fatores que contribuíram para o sucesso ou fracasso na consecução das metas.
• Apresentação de indicadores de desempenho (eficiência, eficácia e efetividade).

5. Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial

• Demonstração da execução orçamentária e financeira (receitas e despesas).
• Apresentação da situação patrimonial (bens móveis e imóveis).
• Análise da liquidez e solvência da entidade.

6. Gestão de Pessoas

• Informações sobre o quadro de pessoal (servidores efetivos, comissionados, terceirizados).
• Ações de capacitação e desenvolvimento.
• Custos com pessoal.

7. Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos

• Descrição da estrutura de governança da entidade.
• Apresentação das práticas de gestão de riscos.
• Avaliação da eficácia dos controles internos.

8. Atendimento às Recomendações e Determinações do TCE

• Demonstração das medidas adotadas para cumprir as recomendações e determinações expedidas pelo TCE em exercícios anteriores.

Orientações Práticas para a Elaboração do RG

A elaboração do RG exige planejamento, organização e engajamento de toda a equipe. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para auxiliar os gestores nessa tarefa:

• Inicie o planejamento com antecedência: Não deixe a elaboração do RG para a última hora. Defina um cronograma e distribua as tarefas entre os membros da equipe.
• Conheça a normativa do seu TCE: Leia atentamente a resolução ou instrução normativa que regulamenta a prestação de contas no seu estado.
• Utilize linguagem clara e acessível: Evite o jargão técnico e utilize gráficos, tabelas e infográficos para facilitar a compreensão das informações.
• Foque nos resultados: O RG não deve ser apenas um relato de atividades, mas sim uma demonstração dos resultados alcançados e do impacto gerado na sociedade.
• Seja transparente: Apresente informações precisas e confiáveis, inclusive sobre os desafios e as dificuldades enfrentadas durante a gestão.
• Envolva a área de controle interno: A área de controle interno pode auxiliar na revisão do RG e garantir a conformidade das informações apresentadas.

O Relatório de Gestão Integrado

A tendência atual, impulsionada pelo TCU e por diversos TCEs, é a adoção do Relato Integrado. Esse modelo busca apresentar de forma concisa como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da organização levam à criação de valor no curto, médio e longo prazos. O foco não é apenas relatar o passado, mas demonstrar a capacidade da organização de gerar valor sustentável ao longo do tempo.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais de Contas é farta em decisões relacionadas à prestação de contas. A não apresentação do RG, a apresentação fora do prazo ou a apresentação com informações incompletas ou inverídicas podem ensejar a aplicação de sanções aos gestores, como multas, imputação de débito e declaração de inidoneidade.

É importante ressaltar que a análise do RG pelo TCE não se limita a aspectos formais. Os auditores avaliam a consistência das informações, a legalidade dos atos de gestão e a efetividade das políticas públicas implementadas.

Conclusão

O Relatório de Gestão é um instrumento vital para a transparência e o controle social na Administração Pública. Sua elaboração exige compromisso, planejamento e observância das normativas legais. A adoção de boas práticas na elaboração do RG, com foco em resultados, linguagem clara e relato integrado, contribui para o fortalecimento da governança pública e para o aprimoramento da prestação de serviços à sociedade. A atuação diligente dos profissionais do setor público é essencial para garantir a qualidade e a fidedignidade das informações prestadas, promovendo a accountability e fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.