TCE: TC e Governança Pública

A governança pública, como conceito central na administração estatal contemporânea, exige uma análise profunda de seus mecanismos e agentes. Neste contexto, os Tribunais de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) emergem como pilares fundamentais, não apenas na fiscalização, mas na promoção de uma gestão pública eficiente, transparente e voltada para o cidadão. Este artigo, destinado a profissionais do setor público, explorará a intrincada relação entre os Tribunais de Contas e a governança pública, destacando a evolução de seus papéis e as ferramentas legais e normativas que balizam suas atuações.

A Evolução do Controle: Da Fiscalização à Governança

Historicamente, os Tribunais de Contas eram vistos primariamente como órgãos de controle a posteriori, focados na verificação da legalidade e regularidade das contas públicas. No entanto, a complexidade crescente da administração pública e a demanda social por resultados impulsionaram uma mudança de paradigma. O controle externo, outrora restrito à análise de conformidade, passou a incorporar a avaliação do desempenho e a promoção da boa governança.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, caput, já estabelecia que "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". A inclusão dos princípios de legitimidade e economicidade abriu caminho para uma atuação mais ampla e estratégica dos Tribunais de Contas.

A Emenda Constitucional nº 109/2021, que introduziu o Novo Regime Fiscal, reforçou a importância da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade das contas públicas, exigindo dos Tribunais de Contas um papel ainda mais proativo na prevenção de desequilíbrios financeiros e na promoção de uma gestão fiscal responsável.

O Papel dos Tribunais de Contas na Governança Pública

A governança pública pode ser definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial em cada um desses pilares.

Avaliação

A avaliação, por parte dos Tribunais de Contas, transcende a mera auditoria financeira. Através de auditorias operacionais e de desempenho, os TCs analisam a eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas, identificando gargalos e propondo melhorias. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 59, atribui aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento das normas nela estabelecidas, enfatizando a importância do controle concomitante e da avaliação contínua.

Direcionamento

O direcionamento, no contexto da governança pública, refere-se à definição de objetivos, metas e estratégias. Os Tribunais de Contas contribuem para o direcionamento através da emissão de recomendações, determinações e alertas aos gestores públicos. O Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário, por exemplo, estabeleceu diretrizes para a governança no setor público, orientando os órgãos e entidades da administração pública federal a adotarem boas práticas de gestão e controle.

Monitoramento

O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo da gestão e da implementação das políticas públicas, assegurando o cumprimento dos objetivos estabelecidos. Os Tribunais de Contas exercem o monitoramento através de sistemas de informações e painéis de controle, que permitem o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária e financeira, bem como do alcance das metas físicas e financeiras. A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) reforçam a importância da transparência e do monitoramento social, ferramentas que complementam o controle exercido pelos TCs.

Ferramentas e Instrumentos de Controle e Governança

Para exercerem seu papel na promoção da governança pública, os Tribunais de Contas dispõem de diversas ferramentas e instrumentos legais e normativos:

• Auditorias Operacionais e de Desempenho: Avaliam a eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas e programas de governo, identificando oportunidades de melhoria e propondo recomendações.
• Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC): Permite a realização de auditorias em diversos órgãos e entidades simultaneamente, abordando temas transversais e de grande relevância, como a gestão de riscos e a governança de TI.
• Levantamentos: Coletam informações sobre a organização, o funcionamento e os resultados de órgãos, entidades, programas e projetos, subsidiando o planejamento de auditorias e a emissão de diagnósticos.
• Acompanhamentos: Monitoram a execução de políticas públicas, programas e projetos em tempo real, permitindo a identificação tempestiva de problemas e a adoção de medidas corretivas.
• Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): Instrumentos consensuais firmados entre os Tribunais de Contas e os gestores públicos, com o objetivo de corrigir irregularidades e promover a melhoria da gestão, evitando a aplicação de sanções.
• Índices de Governança e Gestão: Ferramentas de autoavaliação e benchmarking que permitem aos órgãos e entidades avaliarem o seu nível de maturidade em governança e gestão, identificando pontos fortes e oportunidades de melhoria. O Índice de Governança Pública (iGG) do TCU é um exemplo notável.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação dos Tribunais de Contas na promoção da governança pública é respaldada por vasta jurisprudência e normativas:

• Súmula Vinculante nº 3/STF: Estabelece que o Tribunal de Contas da União pode determinar a sustação de atos administrativos que considere ilegais, reforçando o poder de controle dos TCs.
• Acórdão TCU nº 2.622/2015 - Plenário: Aprova o referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública federal.
• Resolução ATRICON nº 01/2014: Aprova as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à Governança Pública.
• Resolução CNJ nº 347/2020: Institui a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, evidenciando a transversalidade do tema.
• Decreto nº 9.203/2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Orientações Práticas para Gestores e Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público, a compreensão do papel dos Tribunais de Contas na governança pública é essencial. Algumas orientações práticas incluem:

• Proatividade na Gestão de Riscos: Implementar e aprimorar sistemas de gestão de riscos, identificando, avaliando e mitigando os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais.
• Transparência e Prestação de Contas (Accountability): Adotar práticas de transparência ativa e passiva, disponibilizando informações claras, acessíveis e tempestivas à sociedade, e prestando contas de forma responsável e fundamentada.
• Foco em Resultados: Orientar a gestão para a obtenção de resultados concretos e mensuráveis, avaliando continuamente a eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas.
• Diálogo Institucional: Manter um diálogo aberto e construtivo com os Tribunais de Contas, buscando orientação e colaborando nas ações de controle.
• Adoção de Boas Práticas de Governança: Implementar as diretrizes e recomendações de governança emitidas pelos Tribunais de Contas e por outras entidades de referência.

Conclusão

A governança pública é um desafio contínuo e complexo, que exige a atuação coordenada e sinérgica de diversos atores. Os Tribunais de Contas, ao transcenderem o controle de legalidade e abraçarem a promoção da boa gestão, consolidam-se como parceiros estratégicos da administração pública. A compreensão de seu papel, de suas ferramentas e de sua jurisprudência é fundamental para os profissionais do setor público que buscam, em última instância, entregar mais valor à sociedade. A busca pela excelência na gestão pública, pautada pela transparência, responsabilidade e foco em resultados, é o caminho para a construção de um Estado mais eficiente e justo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.