O setor público brasileiro, tradicionalmente caracterizado pela burocracia e lentidão, tem passado por um processo de transformação digital acelerado. Nesse contexto, a ascensão das LegalTechs, empresas que unem tecnologia e direito, desponta como um vetor crucial para modernizar, agilizar e democratizar o acesso à justiça e aos serviços públicos. Profissionais como defensores públicos, procuradores, promotores, juízes e auditores estão diante de um cenário em que a Inteligência Artificial (IA) não é mais uma promessa distante, mas uma ferramenta indispensável para o exercício eficiente de suas funções.
Este artigo explora as principais tendências de LegalTechs aplicadas ao setor público, com foco na IA, analisando seu impacto na eficiência, transparência e efetividade das instituições públicas.
O Papel da IA na Transformação do Setor Público
A Inteligência Artificial, em suas diversas aplicações, oferece um leque de soluções para os desafios crônicos do setor público. A capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e automatizar tarefas repetitivas permite que os profissionais do direito concentrem seus esforços em atividades de maior valor agregado, como a análise jurídica complexa e a formulação de estratégias.
Automação de Tarefas e Análise de Documentos
A automação de tarefas rotineiras, como a triagem de documentos, a extração de dados e a elaboração de peças processuais simples, é uma das aplicações mais comuns da IA no setor público. Softwares de processamento de linguagem natural (PLN) podem analisar milhares de documentos em questão de minutos, identificando informações relevantes, categorizando os processos e até mesmo sugerindo peças processuais com base em precedentes.
Isso se traduz em um ganho significativo de tempo e eficiência, permitindo que os profissionais do direito dediquem mais atenção à análise jurídica e à tomada de decisões. A título de exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020, instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), que prevê o uso de IA para automatizar tarefas e otimizar a gestão processual.
Predição de Resultados e Análise de Risco
A IA também pode ser utilizada para prever os resultados de processos judiciais e analisar o risco de litígios. Algoritmos de aprendizado de máquina podem analisar um grande volume de dados históricos, como decisões judiciais anteriores, perfil dos juízes e argumentos das partes, para estimar a probabilidade de sucesso de uma ação.
Essa capacidade preditiva é particularmente útil para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs), que podem utilizar a IA para avaliar o risco de litígios e definir estratégias de defesa mais eficientes. O uso de ferramentas preditivas, contudo, deve ser pautado pela transparência e pela explicabilidade dos algoritmos, de modo a evitar vieses e garantir a segurança jurídica, em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Chatbots e Assistentes Virtuais
Os chatbots e assistentes virtuais, alimentados por IA, estão se tornando cada vez mais comuns no setor público, oferecendo um canal de comunicação direto e eficiente com o cidadão. Essas ferramentas podem responder a perguntas frequentes, auxiliar na navegação em portais institucionais e até mesmo realizar o agendamento de serviços.
A Defensoria Pública, por exemplo, pode utilizar chatbots para realizar a triagem inicial de assistidos, fornecendo informações sobre os serviços disponíveis e direcionando os casos para os defensores responsáveis. Essa tecnologia, aliada à linguagem simples e acessível, contribui para a democratização do acesso à justiça e para a melhoria do atendimento ao cidadão.
A LegalTech e o Setor Público: O Marco Legal
A utilização de LegalTechs no setor público deve estar em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, observando princípios como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelece as diretrizes para a transformação digital no setor público. O art. 3º da referida lei destaca a necessidade de promover a inovação, a interoperabilidade de sistemas e a transparência na administração pública.
Além disso, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz inovações importantes para a contratação de soluções tecnológicas pelo setor público, como o diálogo competitivo (art. 28, V) e a possibilidade de contratação de inovação (art. 75, IV). Essas ferramentas permitem que o poder público adquira soluções de LegalTechs de forma mais ágil e eficiente, fomentando o desenvolvimento do ecossistema de inovação.
Desafios e Oportunidades na Adoção de IA no Setor Público
Apesar dos benefícios evidentes, a adoção de IA no setor público não está isenta de desafios. É preciso garantir que as soluções tecnológicas sejam desenvolvidas e implementadas de forma ética, transparente e responsável, respeitando os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.
Viés Algorítmico e Discriminação
Um dos principais riscos associados à IA é o viés algorítmico, que ocorre quando os algoritmos reproduzem ou amplificam preconceitos existentes nos dados de treinamento. No setor público, isso pode levar a decisões discriminatórias, como a negação de benefícios ou a aplicação de penas desproporcionais a determinados grupos sociais.
Para mitigar esse risco, é fundamental que as instituições públicas adotem mecanismos de auditoria e controle dos algoritmos, garantindo a transparência e a explicabilidade das decisões automatizadas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu art. 20, garante o direito do titular dos dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Segurança da Informação e Proteção de Dados
A segurança da informação e a proteção de dados são preocupações constantes no setor público, especialmente quando se trata de dados sensíveis, como informações médicas, financeiras e criminais. A adoção de soluções de IA deve estar alinhada com as diretrizes da LGPD, garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados.
As instituições públicas devem investir em infraestrutura de segurança cibernética e em políticas de governança de dados, estabelecendo regras claras para o acesso, o uso e o compartilhamento de informações. A anonimização e a pseudonimização dos dados são técnicas importantes para proteger a privacidade dos cidadãos e mitigar os riscos de vazamento.
Orientações Práticas para a Adoção de LegalTechs
Para os profissionais do setor público que desejam incorporar a IA em suas rotinas, algumas orientações práticas são fundamentais:
- Mapeamento de Necessidades: Identifique os processos e tarefas que podem ser otimizados com o uso de IA, priorizando aqueles que demandam muito tempo e esforço manual.
- Pesquisa de Soluções: Explore o mercado de LegalTechs e busque soluções que atendam às necessidades específicas da sua instituição. Considere fatores como funcionalidade, usabilidade, segurança e custo-benefício.
- Projetos Piloto: Antes de implementar uma solução em larga escala, realize projetos piloto em áreas específicas para avaliar sua eficácia e identificar possíveis desafios.
- Capacitação da Equipe: Invista na capacitação da equipe para o uso das novas tecnologias, garantindo que todos os profissionais compreendam o funcionamento da IA e saibam utilizá-la de forma eficiente.
- Monitoramento e Avaliação: Estabeleça métricas para monitorar o desempenho da IA e avalie periodicamente os resultados alcançados. Faça ajustes e melhorias sempre que necessário.
Conclusão
A integração de LegalTechs, especialmente aquelas baseadas em IA, é um caminho sem volta para o setor público brasileiro. A busca por eficiência, transparência e efetividade na prestação de serviços exige a adoção de soluções inovadoras que otimizem os processos e libertem os profissionais do direito para atividades de maior valor agregado. A chave para o sucesso reside na implementação ética, responsável e transparente da IA, garantindo a segurança jurídica, a proteção de dados e o respeito aos direitos fundamentais. A transformação digital do setor público não é apenas uma questão de tecnologia, mas de mudança de cultura e de compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.