Visual Law e Comunicação Jurídica: Aspectos Polêmicos

A complexidade e a linguagem rebuscada, marcas registradas do universo jurídico tradicional, têm sido questionadas nas últimas décadas. A busca por uma comunicação mais clara e acessível, que efetivamente atinja seus destinatários – sejam eles cidadãos leigos, outros profissionais do Direito ou, no contexto do setor público, os próprios pares e a administração pública –, impulsionou o surgimento do Visual Law e do Legal Design. No entanto, a adoção dessas ferramentas levanta debates e polêmicas que exigem análise cuidadosa por parte de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O que é Visual Law e Legal Design?

Antes de adentrar nas controvérsias, é preciso definir os conceitos. Legal Design é a aplicação dos princípios do design (foco no usuário, empatia, prototipagem e testes) na concepção e aprimoramento de serviços, sistemas, processos e documentos jurídicos. O objetivo central é tornar o Direito mais acessível, compreensível e útil para todos os envolvidos.

O Visual Law, por sua vez, é uma subárea do Legal Design focada especificamente na comunicação visual da informação jurídica. Utiliza elementos como infográficos, fluxogramas, ícones, tipografia adequada e layout claro para facilitar a compreensão de textos complexos, peças processuais, contratos, políticas públicas e outras formas de comunicação legal.

A Necessidade de Clareza na Comunicação Jurídica

A linguagem jurídica tradicional, muitas vezes caracterizada pelo uso excessivo de jargões (o "juridiquês"), frases longas e estruturas gramaticais complexas, cria barreiras à compreensão e ao acesso à justiça. Essa realidade contrasta com o princípio da transparência, pilar fundamental da administração pública, e com o direito fundamental à informação, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XIV).

A adoção do Visual Law e do Legal Design busca mitigar essas barreiras, promovendo uma comunicação mais eficiente e democrática. Ao tornar a informação jurídica mais acessível, essas ferramentas contribuem para a efetivação de direitos, a participação cidadã e a melhoria da prestação de serviços públicos.

Aspectos Polêmicos e Desafios

Apesar dos benefícios evidentes, a utilização do Visual Law e do Legal Design no contexto jurídico não está isenta de controvérsias e desafios. A seguir, analisamos alguns dos principais pontos de debate.

1. Simplificação Excessiva e Perda de Rigor Técnico

Uma das críticas mais comuns ao Visual Law é o risco de simplificação excessiva da informação jurídica, o que poderia levar à perda de rigor técnico e à imprecisão. A linguagem jurídica, embora complexa, possui um vocabulário específico e nuances que, se ignorados, podem comprometer a precisão e a validade de um documento ou argumento.

Para evitar esse risco, é fundamental que o Visual Law seja utilizado como um complemento à linguagem textual, e não como um substituto. A informação visual deve servir para facilitar a compreensão de conceitos complexos, mas não deve prescindir da fundamentação legal e da precisão técnica. A chave está em encontrar o equilíbrio entre a clareza e o rigor.

2. Acesso Desigual à Tecnologia e Letramento Digital

A eficácia do Visual Law depende, em grande medida, do acesso à tecnologia e do letramento digital dos destinatários da informação. Infográficos interativos, vídeos explicativos e outras ferramentas visuais podem ser inacessíveis para pessoas com limitações de acesso à internet, dificuldades no uso de dispositivos eletrônicos ou deficiências visuais.

No setor público, a comunicação deve ser inclusiva e acessível a todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades tecnológicas. Portanto, a utilização do Visual Law deve ser acompanhada de alternativas textuais claras e acessíveis, garantindo que a informação chegue a todos os públicos.

3. Falta de Padronização e Diretrizes

A ausência de padronização e diretrizes claras para a utilização do Visual Law no âmbito jurídico gera incertezas e dificulta a sua adoção em larga escala. A criação de padrões visuais consistentes e a definição de boas práticas são essenciais para garantir a qualidade, a confiabilidade e a efetividade da comunicação jurídica visual.

Nesse sentido, iniciativas como a criação de guias e manuais de Visual Law por instituições públicas e organizações da sociedade civil são passos importantes para promover a padronização e orientar os profissionais do Direito na utilização dessas ferramentas.

4. Resistência Cultural e Institucional

A adoção do Visual Law e do Legal Design enfrenta resistência cultural e institucional em um ambiente tradicionalmente avesso a inovações e apegado a formalidades. A mudança de paradigma exige um esforço contínuo de conscientização e capacitação dos profissionais do Direito, demonstrando os benefícios e a viabilidade da comunicação jurídica visual.

No setor público, a liderança e o apoio das instâncias superiores são fundamentais para promover a cultura da inovação e incentivar a adoção de novas práticas de comunicação.

Fundamentação Legal e Normativas

A busca por uma comunicação mais clara e acessível no setor público encontra amparo na legislação brasileira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. A publicidade, em especial, pressupõe que a informação seja compreensível e acessível aos cidadãos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça o direito à informação e estabelece diretrizes para a transparência ativa e passiva dos órgãos públicos. A clareza e a acessibilidade da informação são requisitos fundamentais para o cumprimento dessa lei.

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), atualizada pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), incentiva a adoção de soluções inovadoras no setor público, o que inclui a utilização de novas ferramentas de comunicação, como o Visual Law e o Legal Design.

A Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, destaca a importância da clareza e da acessibilidade da linguagem nos editais e contratos, recomendando a utilização de recursos visuais quando apropriado.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A adoção do Visual Law e do Legal Design no setor público exige planejamento e cuidado. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores:

1. Conheça o seu público: Antes de criar qualquer comunicação visual, identifique quem é o seu destinatário e quais são as suas necessidades e limitações. A linguagem e o formato devem ser adequados ao perfil do público.
2. Comece pelo básico: Não é necessário utilizar ferramentas complexas ou recursos visuais sofisticados. Comece com elementos simples, como infográficos, fluxogramas e ícones, para facilitar a compreensão de conceitos chave.
3. Equilibre clareza e rigor técnico: Utilize o Visual Law como um complemento à linguagem textual, garantindo a precisão e a fundamentação legal da informação.
4. Teste e avalie: Antes de lançar uma comunicação visual, teste-a com um grupo de usuários para avaliar a sua clareza e efetividade. Faça ajustes e melhorias com base no feedback recebido.
5. Promova a acessibilidade: Garanta que a informação visual seja acessível a todos os públicos, incluindo pessoas com deficiências visuais ou limitações tecnológicas. Ofereça alternativas textuais claras e acessíveis.
6. Busque capacitação: Invista em cursos e treinamentos sobre Visual Law e Legal Design para desenvolver habilidades e conhecimentos na área.
7. Compartilhe boas práticas: Compartilhe suas experiências e aprendizados com outros profissionais do setor público, promovendo a cultura da inovação e da comunicação clara e acessível.

Conclusão

O Visual Law e o Legal Design representam uma mudança de paradigma na comunicação jurídica, buscando torná-la mais clara, acessível e centrada no usuário. No setor público, essas ferramentas têm o potencial de promover a transparência, a participação cidadã e a melhoria da prestação de serviços. No entanto, a sua adoção exige reflexão e cuidado, considerando os desafios e as polêmicas envolvidas. A busca pelo equilíbrio entre clareza e rigor técnico, a garantia da acessibilidade e a superação da resistência cultural são passos fundamentais para que o Visual Law e o Legal Design cumpram o seu propósito de democratizar o acesso à justiça e à informação jurídica. A evolução da legislação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normativas do CNJ, demonstra a crescente importância da clareza e da transparência na comunicação pública, reforçando a necessidade de adoção de práticas inovadoras e eficazes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.