A forma como o Direito se comunica tem passado por transformações profundas nas últimas décadas. Se antes a linguagem hermética e os longos textos em latim eram a regra, hoje a clareza e a acessibilidade tornaram-se imperativos, impulsionados pela necessidade de aproximar a justiça do cidadão. Nesse contexto, surge o Visual Law, uma abordagem inovadora que utiliza elementos visuais para tornar a comunicação jurídica mais compreensível e eficaz.
Para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a comunicação clara não é apenas uma questão de estilo, mas um dever constitucional. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da publicidade (art. 37, caput), que exige transparência e clareza na atuação da Administração Pública. Além disso, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) pressupõe que o cidadão compreenda as decisões e os procedimentos jurídicos que afetam seus direitos.
O Visual Law, longe de ser um mero recurso estético, apresenta-se como uma ferramenta poderosa para concretizar esses princípios constitucionais. Através de recursos como infográficos, fluxogramas, ícones e tipografia adequada, é possível simplificar conceitos complexos, organizar informações de forma lógica e tornar os documentos jurídicos mais atraentes e fáceis de ler.
A Fundamentação Legal da Comunicação Clara
A exigência de clareza e simplicidade na comunicação jurídica encontra respaldo em diversos diplomas legais. O Código de Processo Civil (CPC/2015) inovou ao estabelecer o princípio da cooperação (art. 6º), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A comunicação clara é fundamental para que essa cooperação se concretize.
O CPC/2015 também determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 489), o que implica não apenas a indicação dos motivos de fato e de direito, mas também a utilização de linguagem acessível e compreensível para as partes. Além disso, a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) garante ao cidadão o direito a informações claras e precisas sobre os serviços prestados (art. 6º, III).
Recentemente, a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) reforçou a importância da linguagem simples e acessível na comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos (art. 3º, IV). A norma estabelece diretrizes para a modernização da gestão pública, incluindo a utilização de recursos tecnológicos para facilitar o acesso à informação e a prestação de serviços.
Visual Law e Inteligência Artificial: Uma Sinergia Poderosa
A Inteligência Artificial (IA) tem o potencial de potencializar os benefícios do Visual Law. Ferramentas de IA podem analisar grandes volumes de dados jurídicos e extrair informações relevantes para a criação de elementos visuais. Por exemplo, a IA pode identificar padrões em decisões judiciais e gerar infográficos que ilustrem as tendências jurisprudenciais sobre determinado tema.
Além disso, a IA pode auxiliar na criação de documentos jurídicos mais claros e acessíveis. Softwares de processamento de linguagem natural (PLN) podem analisar textos e sugerir alterações para torná-los mais simples e compreensíveis. A IA também pode ser utilizada para gerar resumos de documentos longos e complexos, facilitando a leitura e a compreensão.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se mostrado atento à importância da comunicação clara e do Visual Law. Em 2020, o CNJ lançou a Resolução nº 347, que instituiu a Política Nacional de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. A resolução recomenda a utilização de recursos visuais para facilitar a compreensão dos editais de licitação e dos contratos administrativos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se manifestado sobre o tema. Em um julgamento recente, o STJ considerou válida a utilização de infográficos em uma petição inicial, desde que não prejudiquem a compreensão dos fatos e do direito alegado. O Tribunal ressaltou que o uso de recursos visuais pode facilitar a análise do caso pelo juiz.
Orientações Práticas para a Implementação do Visual Law
Para os profissionais do setor público que desejam implementar o Visual Law em sua rotina de trabalho, algumas orientações práticas podem ser úteis.
1. Conheça o seu público-alvo
O primeiro passo para criar documentos jurídicos claros e acessíveis é conhecer o público-alvo. Quem vai ler o documento? Qual é o nível de conhecimento jurídico do leitor? Quais são as suas necessidades e expectativas? Ao responder a essas perguntas, você poderá adaptar a linguagem e os recursos visuais às características do leitor.
2. Utilize linguagem simples e direta
Evite o uso de jargões jurídicos e de termos técnicos desnecessários. Prefira palavras simples e frases curtas. Se for necessário utilizar um termo técnico, explique o seu significado de forma clara e concisa.
3. Organize as informações de forma lógica
Utilize títulos, subtítulos, tópicos e listas para organizar as informações de forma lógica e facilitar a leitura. Os recursos visuais, como infográficos e fluxogramas, também podem ser úteis para estruturar as informações e destacar os pontos mais importantes.
4. Escolha recursos visuais adequados
Os recursos visuais devem ser utilizados de forma estratégica, para complementar o texto e facilitar a compreensão da informação. Evite o uso de imagens meramente decorativas ou que não agreguem valor ao documento. Escolha recursos visuais que sejam claros, objetivos e fáceis de interpretar.
5. Utilize ferramentas de IA
As ferramentas de IA podem ser grandes aliadas na implementação do Visual Law. Softwares de PLN podem auxiliar na simplificação da linguagem, enquanto ferramentas de geração de imagens podem facilitar a criação de infográficos e outros recursos visuais.
Conclusão
O Visual Law e a comunicação clara não são apenas tendências passageiras, mas sim imperativos para a modernização da justiça e a aproximação com o cidadão. Para os profissionais do setor público, a utilização de recursos visuais e linguagem acessível é um dever ético e legal, que contribui para a transparência, a eficiência e a democratização do acesso à justiça. Ao abraçar essas inovações, o sistema de justiça brasileiro dá um passo importante rumo a um futuro mais justo, igualitário e compreensível para todos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.