Fundamentação Legal: Lei 7.347/85, Lei 13.146/15
Ementa: Ação Civil Pública para garantir direito à acessibilidade de pessoa com deficiência em espaço
público
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Direito Difuso
Todos têm direito à acessibilidade em espaços públicos conforme Lei Brasileira de Inclusão, compreendendo barreiras que impedem participação social.
Negligência
Estabelecimento público não possui rampas, elevadores ou estrutura que permita acesso de pessoa com mobilidade reduzida ou deficiência visual.
Demanda
Requere-se adequação urgente das estruturas para cumprimento da legislação inclusiva e condenação ao pagamento de multa.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Promotor(a) de Justiça
- Nome: ____________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 127 a 130-A (Ministério Público)
- LC 75/1993 — Lei Orgânica do MPU
- Lei 8.625/1993 — LONMP (Lei Orgânica Nacional do MP)
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- Lei 14.230/2021 — Reforma da Lei de Improbidade
- Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime (ANPP)
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 24/STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
Jurisprudência de Referência
STF, ADI 7.042 (2022): "Legitimidade do MP e da Advocacia Pública para propor ACP de improbidade."
STF, ADPF 395 e 444 (2018): "Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório."
Referências Doutrinárias
- MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva.
- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva.
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