A "carona em ata", mecanismo previsto na legislação brasileira para a adesão a atas de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram da licitação originária, é um tema que suscita debates acalorados no âmbito das licitações e contratos públicos. A prática, regulamentada pelo Decreto nº 7.892/2013 e posteriormente modificada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), apresenta nuances e desafios que exigem atenção redobrada dos profissionais do setor público.
A Evolução Normativa da Carona em Ata
A carona em ata surgiu como uma forma de otimizar os recursos públicos, permitindo que órgãos e entidades pudessem se beneficiar de preços e condições já negociados em atas de registro de preços, sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório. O Decreto nº 7.892/2013, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços (SRP), trouxe a figura da adesão, estabelecendo limites e condicionantes para a sua utilização.
No entanto, a prática foi alvo de críticas, principalmente por parte dos órgãos de controle, que apontavam para o risco de burla ao princípio da licitação e de direcionamento de contratações. A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) buscou aprimorar o mecanismo, introduzindo novas regras e restrições para a carona em ata, com o objetivo de garantir a transparência, a competitividade e a vantajosidade para a Administração Pública.
O Limite de Adesão na NLLC
A NLLC estabeleceu limites mais rigorosos para a adesão a atas de registro de preços. O artigo 86, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, determina que a soma das quantidades contratadas por meio de adesão não poderá exceder a 100% dos quantitativos dos itens registrados. Além disso, a adesão não poderá exceder a 50% dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Esses limites visam coibir a prática de "carona desenfreada", que poderia resultar na exaustão rápida dos itens registrados e na impossibilidade de atendimento às demandas dos órgãos participantes originários. A NLLC também exige que a adesão seja precedida de justificativa que demonstre a vantajosidade da contratação, considerando os preços registrados, as condições de entrega e as especificações técnicas do objeto.
Os Desafios e Aspectos Polêmicos da Carona em Ata
Apesar das inovações trazidas pela NLLC, a carona em ata continua sendo um tema controverso, com diversos aspectos que exigem cautela e análise criteriosa por parte dos profissionais do setor público.
A Vantajosidade e a Pesquisa de Preços
Um dos principais desafios da carona em ata é a demonstração da vantajosidade da contratação. A NLLC exige que o órgão aderente realize pesquisa de preços para verificar se os preços registrados na ata ainda são compatíveis com os praticados no mercado. Essa pesquisa deve ser realizada de forma abrangente e criteriosa, considerando as especificidades do objeto, as condições de entrega e as características do mercado local.
A mera comparação com os preços registrados na ata não é suficiente para demonstrar a vantajosidade. O órgão aderente deve analisar se a adesão é a opção mais econômica e eficiente para a Administração Pública, considerando os custos de transação, o tempo necessário para a realização de um novo processo licitatório e a urgência da contratação.
A Responsabilidade do Órgão Gerenciador
O órgão gerenciador da ata de registro de preços possui um papel fundamental na condução do processo de adesão. A ele cabe avaliar se a adesão é conveniente e oportuna, considerando a capacidade de fornecimento do contratado e o atendimento às demandas dos órgãos participantes originários.
O órgão gerenciador deve atuar com transparência e imparcialidade, garantindo que a adesão não prejudique os interesses da Administração Pública. A recusa injustificada de adesão pode ensejar a responsabilização do órgão gerenciador, caso fique comprovado que a recusa foi motivada por interesses escusos ou por falta de planejamento.
A Fiscalização e o Controle
A carona em ata exige um rigoroso controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). A atuação desses órgãos é fundamental para garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência das contratações realizadas por meio de adesão.
Os órgãos de controle devem analisar se os limites de adesão foram respeitados, se a vantajosidade da contratação foi devidamente justificada, se a pesquisa de preços foi realizada de forma adequada e se o órgão gerenciador atuou de forma diligente. A identificação de irregularidades pode resultar na anulação do contrato e na responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Orientações Práticas para a Carona em Ata
Para minimizar os riscos e garantir a legalidade da carona em ata, os profissionais do setor público devem adotar algumas medidas práticas:
- Planejamento: A adesão a atas de registro de preços deve ser precedida de um planejamento criterioso, considerando as necessidades do órgão, as características do mercado e as alternativas disponíveis.
- Pesquisa de Preços: A pesquisa de preços deve ser realizada de forma abrangente e criteriosa, utilizando fontes diversificadas e considerando as especificidades do objeto e as condições de entrega.
- Justificativa: A vantajosidade da contratação deve ser devidamente justificada, demonstrando que a adesão é a opção mais econômica e eficiente para a Administração Pública.
- Análise do Órgão Gerenciador: O órgão gerenciador deve avaliar se a adesão é conveniente e oportuna, considerando a capacidade de fornecimento do contratado e o atendimento às demandas dos órgãos participantes originários.
- Acompanhamento: A execução do contrato decorrente da adesão deve ser acompanhada de perto, garantindo que o contratado cumpra as obrigações assumidas e que a Administração Pública receba os produtos ou serviços contratados de acordo com as especificações técnicas e as condições pactuadas.
Conclusão
A carona em ata é um mecanismo que pode trazer benefícios para a Administração Pública, como a celeridade e a economicidade nas contratações. No entanto, a sua utilização exige cautela e análise criteriosa por parte dos profissionais do setor público, a fim de evitar irregularidades e garantir a legalidade, a transparência e a vantajosidade das contratações. A observância das regras e restrições estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, aliada a um planejamento adequado e a um rigoroso controle e fiscalização, é fundamental para o sucesso da carona em ata.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.