Carona em Ata: para Advogados

O que é a Carona em Ata?

A carona em ata é um mecanismo que permite à Administração Pública se utilizar de atas de registro de preços (ARP) já firmadas por outros órgãos ou entidades. Essa prática, consolidada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), busca otimizar recursos e tempo, além de promover a eficiência nas compras públicas.

A carona se baseia no princípio da economicidade, pois evita a realização de novas licitações para objetos idênticos, desde que a ata original atenda às necessidades do órgão caroneiro. No entanto, é importante ressaltar que a carona não é um direito absoluto, devendo observar requisitos e limites previstos na legislação.

Requisitos para a Carona

Para que a carona seja válida, é necessário que o órgão caroneiro observe os seguintes requisitos:

1. Adesão: A carona deve ser formalizada por meio de adesão à ata original, mediante assinatura de termo aditivo.
2. Compatibilidade: O objeto da carona deve ser compatível com a necessidade do órgão caroneiro, em termos de especificações técnicas, quantitativos e prazos.
3. Limites de Valor: O valor total da carona não pode ultrapassar o limite estabelecido na ata original, nem o limite legal para dispensa de licitação.
4. Vigência da Ata: A carona deve ser realizada durante a vigência da ata original, que não pode ser prorrogada apenas para fins de carona.
5. Autorização do Órgão Gerenciador: O órgão gerenciador da ata original deve autorizar a carona, após analisar a viabilidade e a compatibilidade do pedido.
6. Publicidade: A carona deve ser publicada no Diário Oficial, garantindo a transparência e a publicidade do ato.

Vantagens e Desvantagens da Carona

A carona em ata apresenta vantagens e desvantagens que devem ser consideradas pelos órgãos públicos antes de optar por essa modalidade.

Vantagens:

• Economia de Tempo e Recursos: A carona evita a realização de novas licitações, economizando tempo e recursos públicos.
• Agilidade na Contratação: A carona permite a contratação mais rápida e eficiente, atendendo às necessidades do órgão de forma ágil.
• Padronização: A carona contribui para a padronização das compras públicas, garantindo a qualidade e a uniformidade dos produtos e serviços.
• Acesso a Fornecedores Qualificados: A carona permite o acesso a fornecedores já qualificados e avaliados em licitações anteriores.

Desvantagens:

• Risco de Superfaturamento: A carona pode apresentar risco de superfaturamento, caso os preços registrados na ata original não reflitam o valor de mercado.
• Limitação da Concorrência: A carona limita a concorrência, pois beneficia apenas os fornecedores registrados na ata original.
• Dificuldade de Adaptação: A carona pode apresentar dificuldade de adaptação às necessidades específicas do órgão caroneiro, caso as especificações técnicas não sejam totalmente compatíveis.
• Complexidade Burocrática: A carona exige o cumprimento de requisitos e procedimentos burocráticos, que podem ser complexos e demorados.

A Carona na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A Nova Lei de Licitações trouxe importantes inovações para a carona em ata, buscando aprimorar e regulamentar essa prática.

Limites e Restrições

A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites e restrições para a carona, visando garantir a transparência, a competitividade e a eficiência nas compras públicas:

• Limite de Valor: O valor total da carona não pode ultrapassar 50% do valor total da ata original, nem 100% do valor estimado para a contratação.
• Limite de Adesões: O número de adesões à mesma ata não pode ultrapassar cinco, limitando a carona a um número razoável de órgãos.
• Proibição de Carona em Atas de Serviços Contínuos: A carona não é permitida em atas de serviços contínuos, devido à complexidade e à necessidade de avaliação específica de cada caso.
• Exigência de Justificativa: O órgão caroneiro deve justificar a necessidade da carona, demonstrando a compatibilidade do objeto, a economicidade e a vantagem para a Administração Pública.

Órgão Gerenciador e Órgão Caroneiro

A Nova Lei de Licitações define as responsabilidades do órgão gerenciador e do órgão caroneiro na carona em ata:

• Órgão Gerenciador: O órgão gerenciador da ata original é responsável por analisar a viabilidade e a compatibilidade da carona, autorizando ou negando o pedido.
• Órgão Caroneiro: O órgão caroneiro é responsável por formalizar a adesão, acompanhar a execução do contrato e garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência e as normativas relevantes sobre a carona em ata orientam a atuação da Administração Pública e garantem a segurança jurídica das contratações.

TCU e a Carona

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se manifestado sobre a carona em ata, estabelecendo entendimentos e diretrizes para a sua aplicação:

• Acórdão nº 1.487/2019-Plenário: O TCU determinou que a carona deve observar os limites de valor e de adesões previstos na legislação, garantindo a competitividade e a transparência nas compras públicas.
• Acórdão nº 2.145/2020-Plenário: O TCU reforçou a necessidade de justificativa para a carona, demonstrando a compatibilidade do objeto, a economicidade e a vantagem para a Administração Pública.

Normativas Federais

As normativas federais, como decretos e instruções normativas, regulamentam a carona em ata no âmbito da Administração Pública Federal:

• Decreto nº 10.024/2019: Regulamenta o pregão eletrônico e estabelece regras para a carona em atas de registro de preços.
• Instrução Normativa nº 73/2020: Estabelece diretrizes e procedimentos para a carona em atas de registro de preços no âmbito do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

Orientações Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na área de licitações e contratos públicos, é fundamental conhecer as regras e os procedimentos da carona em ata, garantindo a legalidade e a eficiência das contratações.

Análise da Viabilidade da Carona

Antes de recomendar a carona, o advogado deve analisar a viabilidade da contratação, considerando os seguintes aspectos:

• Compatibilidade do Objeto: O objeto da carona deve ser compatível com a necessidade do órgão caroneiro, em termos de especificações técnicas, quantitativos e prazos.
• Economicidade: A carona deve ser vantajosa para a Administração Pública, garantindo a economia de recursos e tempo.
• Legalidade: A carona deve observar os requisitos e limites previstos na legislação, garantindo a legalidade da contratação.

Acompanhamento da Adesão

O advogado deve acompanhar o processo de adesão à ata original, garantindo o cumprimento das formalidades legais e a segurança jurídica da contratação:

• Elaboração da Justificativa: O advogado deve auxiliar na elaboração da justificativa para a carona, demonstrando a compatibilidade do objeto, a economicidade e a vantagem para a Administração Pública.
• Análise do Termo Aditivo: O advogado deve analisar o termo aditivo de adesão, garantindo a compatibilidade das cláusulas com a legislação e os interesses do órgão caroneiro.
• Acompanhamento da Execução: O advogado deve acompanhar a execução do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Conclusão

A carona em ata é um mecanismo importante para a otimização das compras públicas, mas deve ser utilizada com cautela e observando os requisitos e limites previstos na legislação. Advogados que atuam na área de licitações e contratos públicos desempenham um papel fundamental na análise da viabilidade, no acompanhamento da adesão e na garantia da legalidade e da eficiência das contratações. O conhecimento aprofundado da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), da jurisprudência e das normativas relevantes é essencial para o exercício dessa função.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.