Consultoria: Execução Fiscal Municipal/Estadual

A execução fiscal, instrumento fundamental para a arrecadação de tributos não pagos, representa um dos pilares da atuação das Procuradorias Municipais e Estaduais. A eficiência e a celeridade nesse processo são cruciais para a saúde financeira do ente público e para a garantia da justiça fiscal. No entanto, a complexidade da legislação, a vasta jurisprudência e os desafios práticos inerentes à cobrança judicial exigem dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado e uma atuação estratégica. Este artigo tem como objetivo oferecer uma análise abrangente sobre a consultoria em execução fiscal, abordando desde os fundamentos legais até as melhores práticas para otimizar os resultados da arrecadação.

Fundamentação Legal e Normativa

A execução fiscal é regida por um arcabouço normativo complexo, com destaque para a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980 - LEF), que estabelece o rito processual específico para a cobrança da Dívida Ativa. O Código de Processo Civil (CPC), em especial a Lei nº 13.105/2015, aplica-se subsidiariamente à LEF, preenchendo as lacunas e oferecendo normas gerais de processo civil que se adequam à execução fiscal.

A Constituição Federal (CF), em seu artigo 146, inciso III, alínea 'b', delega à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência. O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, desempenha esse papel, estabelecendo as regras gerais do sistema tributário nacional, incluindo a prescrição e a decadência do crédito tributário.

A Prescrição e a Decadência

A prescrição e a decadência são temas centrais na execução fiscal e frequentemente objeto de litígio. A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, refere-se à perda do direito de constituir o crédito tributário, ou seja, de realizar o lançamento. O prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A prescrição, por sua vez, prevista no artigo 174 do CTN, refere-se à perda do direito de cobrar o crédito tributário já constituído. O prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A interrupção da prescrição, conforme o parágrafo único do artigo 174 do CTN, ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável ao exequente (Súmula 106 do STJ). A prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da LEF, ocorre quando o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de cinco anos, após o transcurso de um ano de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis. A Súmula 314 do STJ ratifica esse entendimento.

A Inscrição em Dívida Ativa

A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que consolida o crédito tributário ou não tributário, tornando-o exigível e permitindo a sua cobrança judicial. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que formaliza a inscrição, goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da LEF), cabendo ao executado o ônus de desconstituí-la. A CDA deve conter os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da LEF, sob pena de nulidade.

A jurisprudência do STJ tem admitido a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que se trate de erro material ou formal, não sendo possível a alteração do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ).

Estratégias e Práticas na Execução Fiscal

A atuação das Procuradorias na execução fiscal deve ser pautada pela eficiência e pela busca de resultados concretos. A adoção de estratégias e práticas inovadoras pode otimizar a arrecadação e reduzir o congestionamento do Judiciário.

Protesto de CDA

O protesto da CDA, previsto na Lei nº 9.492/1997, tem se revelado uma ferramenta eficaz para a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa. O protesto, além de interromper a prescrição, restringe o crédito do devedor e o incentiva a regularizar a sua situação fiscal. A jurisprudência do STJ e do STF tem reconhecido a constitucionalidade e a legalidade do protesto de CDA.

Conciliação e Transação

A conciliação e a transação, previstas no CPC e na Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal), oferecem alternativas para a resolução de litígios fiscais, permitindo a negociação de débitos com descontos e parcelamentos. A adoção de programas de regularização fiscal (Refis) e a criação de câmaras de conciliação no âmbito das Procuradorias podem contribuir para a redução do estoque de execuções fiscais e para o aumento da arrecadação.

Penhora Online e Sistemas de Busca de Bens

A utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens, como o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, é fundamental para a efetividade da execução fiscal. A penhora online, que permite o bloqueio de valores em contas bancárias, é uma medida ágil e eficiente para garantir o pagamento da dívida. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do CPC) em favor da efetividade da execução, permitindo a penhora online antes do esgotamento de outras diligências.

Execução Fiscal Eletrônica

A adoção do processo eletrônico na execução fiscal, impulsionada pelo CPC e pela Lei nº 11.419/2006, tem trazido celeridade e transparência ao trâmite processual. A integração dos sistemas das Procuradorias com os sistemas do Judiciário permite o ajuizamento e o acompanhamento das ações de forma eletrônica, reduzindo o tempo e os custos do processo.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores desempenha um papel fundamental na interpretação e na aplicação da legislação que rege a execução fiscal. A seguir, destacamos alguns temas relevantes:

• Redirecionamento da Execução Fiscal: A jurisprudência do STJ tem admitido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa em caso de dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ). No entanto, o redirecionamento exige a comprovação da ocorrência de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto (artigo 135 do CTN).
• Prescrição Intercorrente: O STJ, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), consolidou o entendimento sobre a sistemática da prescrição intercorrente no artigo 40 da LEF. O STJ definiu que o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Após o transcurso desse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos.
• Bem de Família: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, é aplicável à execução fiscal, salvo as exceções previstas na própria lei (artigo 3º). A jurisprudência do STJ tem estendido a proteção ao imóvel locado, desde que a renda seja revertida para a subsistência ou para a moradia da família (Súmula 486 do STJ).

Legislação Atualizada (até 2026)

A legislação que rege a execução fiscal está em constante evolução, com a edição de novas leis, medidas provisórias e normativas. É fundamental que os profissionais do setor público estejam atualizados sobre as últimas alterações legislativas:

• Reforma Tributária (EC 132/2023): A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, trará impactos significativos na execução fiscal. A criação de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exigirá a adaptação dos sistemas de cobrança e a atualização da legislação municipal e estadual. A Reforma Tributária também prevê a unificação da legislação sobre o processo administrativo fiscal e a edição de lei complementar para dispor sobre a cobrança da Dívida Ativa.
• Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005): A Lei nº 14.112/2020 alterou significativamente a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, com impactos na execução fiscal. A nova lei ampliou as possibilidades de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial e estabeleceu regras mais claras sobre a suspensão da execução fiscal durante o processamento da recuperação judicial.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração do ato de improbidade. Essa alteração pode impactar a responsabilização de agentes públicos envolvidos na cobrança da Dívida Ativa.

Conclusão

A execução fiscal é um instrumento complexo e fundamental para a arrecadação de tributos e a garantia da justiça fiscal. A consultoria em execução fiscal, prestada por profissionais capacitados e atualizados, é essencial para a eficiência e a efetividade da cobrança da Dívida Ativa. A adoção de estratégias inovadoras, como o protesto de CDA, a conciliação, a penhora online e a execução fiscal eletrônica, aliada ao conhecimento profundo da legislação e da jurisprudência, pode otimizar os resultados da arrecadação e contribuir para a saúde financeira do ente público. O acompanhamento das alterações legislativas, como a Reforma Tributária, é crucial para a adaptação e o aprimoramento da atuação das Procuradorias.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.