Contencioso: Contencioso Fiscal e Tributário

O contencioso fiscal e tributário representa um dos pilares mais complexos e desafiadores da atuação das Procuradorias, exigindo não apenas domínio técnico-jurídico aprofundado, mas também visão estratégica e capacidade de adaptação às constantes mudanças normativas e jurisprudenciais. A atuação eficiente nesse campo é crucial para a garantia da arrecadação pública, a defesa do interesse público e a promoção da justiça fiscal.

Neste artigo, exploraremos as nuances do contencioso fiscal e tributário, com foco nas principais questões enfrentadas pelas Procuradorias, analisando a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada e as melhores práticas para a defesa do ente público.

A Dinâmica do Contencioso Tributário e a Atuação da Procuradoria

O contencioso tributário, em sua essência, envolve a disputa entre o Estado (credor) e o contribuinte (devedor) em relação à exigência de tributos e multas. A atuação da Procuradoria nesse cenário se divide em duas frentes principais:

1. Defesa Ativa (Cobrança): Atuação na recuperação de créditos tributários, através de execuções fiscais, ações de cobrança e outras medidas judiciais cabíveis. A Procuradoria busca garantir o recebimento dos valores devidos ao erário, muitas vezes lidando com estratégias de evasão fiscal e ocultação de patrimônio por parte dos contribuintes.
2. Defesa Passiva (Defesa do Ente Público): Atuação em ações propostas por contribuintes, como mandados de segurança, ações anulatórias de débito fiscal, embargos à execução fiscal e ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária. A Procuradoria atua na defesa da legalidade e constitucionalidade das normas tributárias e da atuação do Fisco.

A complexidade do contencioso tributário decorre da vasta legislação aplicável, da frequente edição de novas normas, da interpretação divergente dos tribunais e da constante evolução das práticas empresariais e das estratégias de planejamento tributário.

Fundamentação Legal e a Constituição Federal

A atuação da Procuradoria no contencioso tributário deve estar sempre pautada na estrita observância da legislação vigente, com especial atenção à Constituição Federal, que estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional.

Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VI, Capítulo I, consagra os princípios gerais do sistema tributário nacional, que norteiam a criação, a exigência e a cobrança de tributos. Dentre os princípios mais relevantes para o contencioso tributário, destacam-se:

• Princípio da Legalidade (Art. 150, I): O Estado não pode exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. A Procuradoria deve zelar para que a cobrança de tributos esteja sempre fundamentada em lei, rechaçando exigências baseadas em atos infralegais ou interpretações extensivas.
• Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, "b" e "c"): O Estado não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual), nem antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade nonagesimal). A Procuradoria deve observar atentamente os prazos de vigência das normas tributárias.
• Princípio da Isonomia (Art. 150, II): O Estado não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A Procuradoria deve atuar para garantir que a cobrança de tributos seja aplicada de forma igualitária a todos os contribuintes que se enquadrem na mesma hipótese de incidência.
• Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, § 1º): Os tributos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A Procuradoria deve considerar a capacidade econômica do contribuinte na análise de propostas de acordo e parcelamento, buscando soluções que garantam o recebimento do crédito sem inviabilizar a atividade econômica do devedor.

Código Tributário Nacional (CTN)

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) é a principal norma infraconstitucional que regula o sistema tributário nacional. O CTN estabelece as normas gerais de direito tributário, regulando a obrigação tributária, o crédito tributário, a administração tributária e o processo administrativo tributário.

A Procuradoria deve dominar as disposições do CTN, com especial atenção aos seguintes temas:

• Obrigação Tributária (Art. 113 e seguintes): A Procuradoria deve analisar cuidadosamente as hipóteses de incidência, a base de cálculo, a alíquota e os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
• Crédito Tributário (Art. 139 e seguintes): A Procuradoria deve dominar as regras de constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
• Administração Tributária (Art. 194 e seguintes): A Procuradoria deve atuar em conjunto com a administração tributária para garantir a eficiência da fiscalização e da cobrança de tributos.

Lei de Execuções Fiscais (LEF)

A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) regula o processo de execução fiscal, que é o instrumento utilizado pela Procuradoria para a cobrança judicial de créditos tributários.

A Procuradoria deve dominar os procedimentos previstos na LEF, com especial atenção aos seguintes temas:

• Certidão de Dívida Ativa (CDA) (Art. 2º e seguintes): A CDA é o título executivo que embasa a execução fiscal. A Procuradoria deve zelar pela regularidade da CDA, garantindo que ela contenha todos os requisitos legais.
• Citação e Penhora (Art. 8º e seguintes): A Procuradoria deve atuar para garantir a citação do devedor e a penhora de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.
• Embargos à Execução (Art. 16 e seguintes): A Procuradoria deve apresentar defesa consistente contra os embargos opostos pelo devedor, demonstrando a legalidade e a regularidade da cobrança.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação da Procuradoria no contencioso tributário exige o acompanhamento constante da jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ), que frequentemente fixam teses relevantes para a interpretação e aplicação das normas tributárias.

Súmulas Vinculantes do STF

As Súmulas Vinculantes do STF têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. A Procuradoria deve observar rigorosamente as Súmulas Vinculantes em sua atuação:

• Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Recursos Repetitivos do STJ

Os Recursos Repetitivos do STJ consolidam o entendimento do tribunal sobre temas repetitivos, garantindo a uniformidade da jurisprudência. A Procuradoria deve acompanhar as teses firmadas em Recursos Repetitivos e aplicá-las em sua atuação:

• Tema 118 (STJ): A prescrição para a cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
• Tema 396 (STJ): A Fazenda Pública não está obrigada a adiantar as custas processuais em execução fiscal.

Normativas Relevantes (Até 2026)

A legislação tributária é dinâmica e frequentemente alterada por novas leis, medidas provisórias e atos normativos. A Procuradoria deve estar atenta às mudanças na legislação, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei Complementar nº 190/2022: Regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária): Promulga a reforma tributária sobre o consumo, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com impacto significativo no sistema tributário nacional. A Procuradoria deve se preparar para a implementação da reforma tributária, que exigirá adaptação de sistemas, procedimentos e estratégias de atuação.
• Lei nº 14.689/2023 (Lei do Carf): Altera as regras de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), restabelecendo o voto de qualidade a favor da Fazenda Pública em caso de empate.

Orientações Práticas para a Atuação da Procuradoria

A atuação eficiente da Procuradoria no contencioso tributário exige a adoção de boas práticas e estratégias que otimizem a cobrança de créditos e a defesa do ente público.

Análise Criteriosa do Processo

A análise minuciosa do processo administrativo ou judicial é fundamental para a definição da estratégia de atuação da Procuradoria. É necessário verificar a regularidade da constituição do crédito tributário, a observância dos prazos prescricionais e decadenciais, a existência de vícios formais ou materiais na cobrança e a viabilidade da defesa.

Uso de Tecnologia e Inteligência Artificial

A utilização de ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão de processos, sistemas de inteligência artificial e plataformas de pesquisa jurisprudencial, pode otimizar o trabalho da Procuradoria, agilizando a análise de processos, a elaboração de peças processuais e a identificação de teses relevantes.

Atuação Proativa na Cobrança

A Procuradoria deve adotar uma postura proativa na cobrança de créditos tributários, buscando identificar e bloquear bens do devedor, requerer a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude ou ocultação de patrimônio e utilizar outros instrumentos previstos na legislação para garantir o recebimento da dívida.

Priorização de Casos Relevantes

A Procuradoria deve priorizar a atuação em casos de maior relevância econômica ou jurídica, concentrando esforços na recuperação de grandes devedores e na defesa de teses que tenham impacto significativo na arrecadação pública.

Conciliação e Transação Tributária

A busca por soluções consensuais, através de conciliação ou transação tributária, pode ser uma alternativa eficiente para a resolução de conflitos e a recuperação de créditos tributários, reduzindo o tempo e os custos do processo judicial. A Lei nº 13.988/2020 regulamenta a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Conclusão

O contencioso fiscal e tributário exige das Procuradorias uma atuação técnica, estratégica e adaptável, pautada na estrita observância da legislação e no acompanhamento constante da jurisprudência. A adoção de boas práticas, o uso de tecnologia e a busca por soluções consensuais são fundamentais para o sucesso da atuação da Procuradoria na defesa do interesse público e na garantia da arrecadação estatal, assegurando os recursos necessários para a prestação de serviços essenciais à sociedade. A recente aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023) trará novos desafios e oportunidades, exigindo das Procuradorias um esforço contínuo de atualização e adaptação às novas regras do sistema tributário nacional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.