Contencioso: Execução Fiscal Municipal/Estadual

A execução fiscal é um instrumento processual fundamental para a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública, seja na esfera municipal ou estadual. Trata-se de um mecanismo legal que visa garantir o recebimento de recursos essenciais para a manutenção da máquina pública e a prestação de serviços à sociedade. Este artigo, voltado para profissionais do setor público, abordará os principais aspectos da execução fiscal, desde a sua fundamentação legal até as orientações práticas para a sua condução eficiente, considerando a legislação atualizada até 2026.

Fundamentação Legal e Normativas

A execução fiscal é regida, precipuamente, pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Esta lei estabelece o rito processual específico para a cobrança de créditos públicos, conferindo à Fazenda Pública prerrogativas e vantagens processuais em relação aos credores privados. O Código de Processo Civil (CPC/2015) aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, preenchendo as lacunas da LEF.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) também desempenha um papel crucial na execução fiscal, estabelecendo princípios fundamentais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput), que devem nortear a atuação dos agentes públicos na cobrança de créditos. A CF/88 também prevê a competência dos entes federativos para instituir e cobrar tributos (arts. 145 a 156), bem como as limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152).

No âmbito municipal e estadual, a execução fiscal é disciplinada pelas respectivas leis orgânicas e códigos tributários, que estabelecem os procedimentos específicos para a inscrição em dívida ativa, a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o ajuizamento da ação de execução.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A CDA é o título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal. Ela é emitida após a inscrição do crédito em dívida ativa, que ocorre quando o devedor não efetua o pagamento no prazo legal. A CDA deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
• O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
• A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
• A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
• A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
• O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A falta de qualquer um desses requisitos torna a CDA nula, invalidando a execução fiscal.

O Rito Processual da Execução Fiscal

O rito processual da execução fiscal inicia-se com o ajuizamento da ação pela Fazenda Pública, acompanhada da CDA. O juiz, ao receber a petição inicial, determina a citação do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução.

A garantia da execução pode ser feita por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens. Caso o devedor não pague nem garanta a execução, o juiz determina a penhora de bens suficientes para o pagamento da dívida.

Após a penhora, o devedor é intimado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Os embargos à execução são a principal forma de defesa do devedor na execução fiscal, e neles ele pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Se os embargos à execução forem julgados improcedentes, ou se não forem opostos, a execução prossegue com a expropriação dos bens penhorados, que pode ocorrer por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) tem papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação sobre execução fiscal. Algumas das principais teses firmadas pelos tribunais superiores sobre o tema são:

• Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da execução.
• Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
• Tema 118 do STF: A inconstitucionalidade de lei que institui tributo não autoriza a repetição do indébito se o contribuinte não comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo.
• Tema 396 do STJ: A penhora de faturamento de empresa não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

Orientações Práticas para a Condução da Execução Fiscal

Para garantir a eficiência e a celeridade da execução fiscal, é fundamental que os profissionais do setor público adotem algumas práticas recomendadas:

• Controle rigoroso da prescrição: A Fazenda Pública deve estar atenta aos prazos prescricionais para a cobrança dos créditos, evitando a perda do direito de ação.
• Atualização constante dos dados dos devedores: É importante manter os dados cadastrais dos devedores atualizados, a fim de facilitar a citação e a localização de bens penhoráveis.
• Utilização de sistemas informatizados: O uso de sistemas informatizados de gestão da dívida ativa e de execução fiscal pode agilizar o andamento dos processos e reduzir o risco de erros.
• Priorização da cobrança amigável: A Fazenda Pública deve priorizar a cobrança amigável dos créditos, oferecendo aos devedores opções de parcelamento e descontos, antes de ajuizar a execução fiscal.
• Atuação estratégica na penhora de bens: A Fazenda Pública deve adotar estratégias eficientes para a localização e penhora de bens dos devedores, priorizando aqueles de maior liquidez e valor.

Conclusão

A execução fiscal é um instrumento complexo e desafiador, que exige dos profissionais do setor público conhecimento técnico aprofundado e atualização constante sobre a legislação e a jurisprudência. A adoção de práticas eficientes e a utilização de ferramentas tecnológicas adequadas são essenciais para garantir o sucesso da execução fiscal e a recuperação dos créditos devidos à Fazenda Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.