Contrato: Ata de Registro de Preços

O sistema de registro de preços (SRP) figura como um dos instrumentos mais relevantes e utilizados nas contratações públicas brasileiras. A Ata de Registro de Preços (ARP), documento vinculativo resultante desse sistema, consolida-se como um verdadeiro "acordo de compromisso", garantindo à Administração Pública a possibilidade de adquirir bens ou serviços em quantidades e momentos oportunos, sem a necessidade de realizar novas licitações para cada demanda.

Este artigo visa aprofundar o entendimento sobre a Ata de Registro de Preços, explorando sua natureza jurídica, características, procedimentos e os principais pontos de atenção para os profissionais do setor público, com foco na legislação atualizada, incluindo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Natureza Jurídica e Características da Ata de Registro de Preços

A Ata de Registro de Preços não se confunde com um contrato administrativo em sua essência, embora compartilhe características e possa originar contratos. Trata-se de um documento vinculativo, com força de compromisso para futura contratação, por meio do qual os fornecedores se comprometem a fornecer bens ou serviços nos preços e condições registrados, durante o prazo de validade da Ata, caso a Administração opte por celebrar o contrato.

As principais características da ARP incluem:

• Obrigatoriedade de Fornecimento: O fornecedor registrado obriga-se a fornecer o objeto nas condições estabelecidas na Ata, durante sua vigência, sempre que demandado pela Administração.
• Não Obrigatoriedade de Contratação: A Administração não se obriga a contratar as quantidades registradas, podendo adquirir o objeto de outras fontes, desde que observadas as regras legais.
• Validade: A Ata possui prazo de validade, geralmente de até um ano, podendo ser prorrogada, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84, Lei nº 14.133/2021).
• Adesão (Carona): Órgãos e entidades não participantes do registro de preços original podem aderir à Ata, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 86, Lei nº 14.133/2021).
• Alteração de Preços: A Ata permite a revisão dos preços registrados, mediante solicitação do fornecedor, desde que comprovada a alteração dos custos, ou por iniciativa da Administração, quando o preço de mercado se tornar inferior ao registrado.

Procedimentos para Formalização da Ata

A formalização da Ata de Registro de Preços ocorre após a conclusão da licitação (pregão ou concorrência) para o registro de preços. O procedimento envolve as seguintes etapas:

1. Homologação: O resultado da licitação é homologado pela autoridade competente.
2. Convocação: O fornecedor classificado em primeiro lugar é convocado para assinar a Ata, no prazo estipulado no edital.
3. Assinatura: A Ata é assinada pelo fornecedor e pela autoridade competente do órgão gerenciador.
4. Publicação: O extrato da Ata é publicado na imprensa oficial, dando publicidade ao registro.

Cláusulas Essenciais da Ata

A Ata de Registro de Preços deve conter cláusulas essenciais, tais como:

• Identificação das partes: Órgão gerenciador, fornecedor(es) registrado(s) e eventuais órgãos participantes.
• Objeto: Descrição detalhada do bem ou serviço registrado.
• Preços: Preços unitários e totais registrados, com a indicação da validade.
• Quantidades: Quantidades estimadas para contratação durante a vigência da Ata.
• Condições de fornecimento: Prazos, locais de entrega, garantias, etc.
• Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das condições da Ata.
• Vigência: Prazo de validade da Ata.
• Regras para revisão de preços: Procedimentos para atualização dos preços registrados.
• Regras para adesão (carona): Condições para a adesão de órgãos não participantes.

Adesão à Ata de Registro de Preços (Carona)

A adesão à Ata de Registro de Preços, popularmente conhecida como "carona", permite que órgãos e entidades não participantes da licitação original utilizem a Ata para contratar os bens ou serviços registrados, mediante a concordância do órgão gerenciador e do fornecedor registrado.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) regulamentou a adesão de forma mais rigorosa, estabelecendo limites quantitativos e regras específicas (art. 86):

• Limite de Quantidade: A quantidade total contratada pelos órgãos caronas não pode exceder o dobro da quantidade registrada na Ata para cada item.
• Limite por Órgão Carona: Cada órgão carona não pode contratar mais de 50% da quantidade registrada para cada item.
• Justificativa: A adesão deve ser justificada pela vantagem da contratação, demonstrando a compatibilidade dos preços com o mercado e a necessidade do objeto.
• Autorização: A adesão depende da autorização do órgão gerenciador, que avaliará a viabilidade do atendimento sem prejuízo para os órgãos participantes.
• Concordância do Fornecedor: O fornecedor registrado deve concordar com o fornecimento para o órgão carona, não sendo obrigado a aceitar a adesão.

Revisão de Preços na Ata de Registro de Preços

A revisão de preços na Ata de Registro de Preços é um mecanismo essencial para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, permitindo a adequação dos preços registrados às variações do mercado.

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de revisão de preços (art. 82, § 5º), que pode ser solicitada pelo fornecedor, mediante comprovação da elevação dos custos, ou determinada pela Administração, quando o preço de mercado se tornar inferior ao registrado.

Procedimentos para Revisão

1. Solicitação/Determinação: O fornecedor solicita a revisão, instruindo o pedido com documentos que comprovem a variação dos custos (notas fiscais, tabelas de preços, índices oficiais, etc.). A Administração, por sua vez, pode determinar a revisão com base em pesquisas de mercado.
2. Análise: O órgão gerenciador analisa a solicitação ou a determinação, verificando a pertinência dos documentos e a efetiva variação dos custos ou preços de mercado.
3. Negociação: O órgão gerenciador e o fornecedor negociam o novo preço registrado.
4. Termo Aditivo: A revisão é formalizada por meio de termo aditivo à Ata.

Cancelamento do Registro de Preços

O cancelamento do registro de preços pode ocorrer por iniciativa da Administração ou do fornecedor registrado, nas hipóteses previstas na legislação (art. 87, Lei nº 14.133/2021).

Hipóteses de Cancelamento

• Pela Administração:
• Descumprimento das condições da Ata pelo fornecedor.
• Recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente.
• Perda das condições de habilitação ou qualificação pelo fornecedor.
• Razões de interesse público.
• Pelo Fornecedor:
• Comprovação da impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas na Ata.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais tem se consolidado no sentido de exigir rigor na formalização e gestão das Atas de Registro de Preços, com foco na transparência, na vantajosidade para a Administração e no respeito aos princípios licitatórios:

• Acórdão TCU nº 2.600/2013-Plenário: Destaca a necessidade de planejamento adequado nas contratações por SRP, evitando a fixação de quantidades irreais que possam distorcer a competição.
• Acórdão TCU nº 1.234/2015-Plenário: Reforça a obrigatoriedade de pesquisa de preços atualizada para embasar a contratação, mesmo em caso de adesão à Ata.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022: Regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, detalhando os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

• Planejamento Rigoroso: Realize estudos técnicos preliminares consistentes para definir as quantidades estimadas de forma realista, evitando a ociosidade da Ata ou a necessidade de adesões excessivas.
• Pesquisa de Preços: Realize pesquisas de preços abrangentes e atualizadas para definir o valor estimado da contratação e para avaliar a vantajosidade da adesão à Ata.
• Gestão da Ata: Acompanhe de perto a vigência da Ata, as quantidades consumidas e as eventuais variações de preços no mercado, garantindo a sua efetividade e a vantajosidade para a Administração.
• Análise Criteriosa da Adesão (Carona): Avalie com rigor os pedidos de adesão, verificando a compatibilidade dos preços com o mercado, a necessidade do objeto e o respeito aos limites legais.
• Transparência: Publique os extratos da Ata e dos eventuais termos aditivos na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a transparência das contratações.

Conclusão

A Ata de Registro de Preços, instrumento fundamental no cenário das contratações públicas, exige gestão eficiente e alinhada aos princípios da transparência, economicidade e legalidade. O domínio de suas características, procedimentos e limites, especialmente à luz da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é crucial para os profissionais do setor público, garantindo que as contratações atendam de forma eficaz às necessidades da Administração Pública, otimizando recursos e promovendo o interesse público. A atenção às inovações legais, à jurisprudência e às boas práticas de gestão é o caminho para o uso responsável e vantajoso do Sistema de Registro de Preços.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.