Contrato: Dispensa de Licitação

A contratação pública no Brasil é norteada pelo princípio constitucional da licitação (art. 37, XXI, CF/88). No entanto, a própria Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem situações excepcionais em que a licitação pode ser dispensada, seja por inviabilidade de competição ou por conveniência administrativa. A dispensa de licitação, portanto, não é uma regra geral, mas sim uma exceção devidamente justificada, exigindo rigoroso cumprimento dos requisitos legais.

Este artigo abordará, de forma aprofundada, as nuances do contrato de dispensa de licitação, com foco nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC) e nas perspectivas para o cenário jurídico até 2026. O objetivo é fornecer aos profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, um panorama completo e atualizado sobre o tema, auxiliando na compreensão dos limites, requisitos e cautelas inerentes a essa modalidade de contratação.

A Evolução Normativa: Da Lei 8.666/93 à Lei 14.133/2021

A Lei nº 8.666/1993, durante décadas, foi o marco legal das licitações e contratos no Brasil. No entanto, a necessidade de modernização e simplificação dos processos licitatórios culminou na promulgação da Lei nº 14.133/2021. A nova legislação, embora mantenha a licitação como regra, inovou em diversos aspectos relacionados à dispensa de licitação, buscando maior eficiência e agilidade na Administração Pública.

É fundamental destacar que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 193, previu a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e de dispositivos da Lei nº 12.462/2011 (RDC) a partir de 1º de abril de 2023. No entanto, a Medida Provisória nº 1.167/2023, convertida na Lei nº 14.628/2023, prorrogou a vigência da Lei nº 8.666/1993 até 30 de dezembro de 2023. A partir de 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133/2021 passou a ser o diploma normativo exclusivo para as licitações e contratos administrativos.

Dispensa de Licitação: Conceito e Natureza Jurídica

A dispensa de licitação é uma modalidade de contratação direta, na qual a Administração Pública, diante de situações específicas previstas em lei, está autorizada a não realizar o procedimento licitatório. É importante ressaltar que a dispensa não se confunde com a inexigibilidade de licitação, que ocorre quando há inviabilidade fática de competição (art. 74 da NLLC). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por motivos de conveniência, oportunidade ou interesse público relevante.

A natureza jurídica da dispensa de licitação é a de um ato discricionário da Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais. A autoridade competente deve avaliar se a contratação direta é a medida mais adequada para atender ao interesse público no caso concreto, justificando a sua decisão de forma clara e fundamentada.

Hipóteses de Dispensa de Licitação na NLLC (Art. 75)

O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 elenca as hipóteses em que a licitação é dispensável. As principais situações incluem.

1. Pequeno Valor

A dispensa de licitação por pequeno valor (incisos I e II do art. 75) é uma das modalidades mais utilizadas. A NLLC aumentou significativamente os limites de valor para essa hipótese, buscando simplificar as contratações de menor monta. Os limites, atualizados anualmente pelo IPCA, são:

• Obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores: R$ 119.812,02 (valor atualizado para 2024 pelo Decreto nº 11.871/2023).
• Outros serviços e compras: R$ 59.906,02 (valor atualizado para 2024 pelo Decreto nº 11.871/2023).

É crucial observar o limite anual de contratações por dispensa de pequeno valor para o mesmo objeto no mesmo exercício financeiro, sob pena de fracionamento ilegal da despesa, infração prevista no § 1º do art. 75.

2. Emergência ou Calamidade Pública

A contratação emergencial (inciso VIII do art. 75) é cabível em situações de urgência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. A NLLC inovou ao limitar o prazo máximo do contrato emergencial a 1 (um) ano, vedada a prorrogação. Além disso, a contratação deve restringir-se aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas nesse prazo.

3. Contratação de Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento

A NLLC (inciso VII do art. 75) permite a contratação direta para a conclusão de obra, serviço ou fornecimento, nos casos de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato rescindido, inclusive quanto ao preço.

4. Entidades sem Fins Lucrativos

A contratação de instituições brasileiras sem fins lucrativos (incisos IX e XV do art. 75) é permitida para atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, ou recuperação social de pessoas privadas de liberdade, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

5. Outras Hipóteses

O artigo 75 da NLLC elenca diversas outras hipóteses de dispensa, como:

• Contratação de bens e serviços de informática ou automação com entidades públicas (inciso V).
• Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida (inciso XI).
• Contratação de consórcios públicos (inciso VI).
• Contratação de profissional do setor artístico (inciso III).

Requisitos Formais para a Dispensa de Licitação

A contratação por dispensa de licitação, por ser uma exceção à regra, exige rigoroso cumprimento de requisitos formais, sob pena de nulidade do ato e responsabilização dos agentes públicos envolvidos. O processo de dispensa deve ser instruído com os seguintes elementos essenciais (art. 72 da NLLC):

1. Documento de Formalização de Demanda (DFD): Documento que detalha a necessidade da contratação, incluindo a descrição do objeto, a justificativa e os resultados esperados.
2. Estudo Técnico Preliminar (ETP): Quando aplicável, o ETP deve demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação direta.
3. Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB): Documento que define as especificações técnicas, os critérios de aceitação e as condições de execução do objeto.
4. Justificativa da Contratação Direta: Documento que fundamenta a escolha da hipótese de dispensa, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais.
5. Parecer Jurídico: A assessoria jurídica deve emitir parecer prévio sobre a legalidade da dispensa, analisando os documentos e a fundamentação apresentados.
6. Pesquisa de Preços: A Administração Pública deve realizar pesquisa de preços para verificar a razoabilidade do valor proposto pela contratada. A NLLC (art. 23) estabelece regras claras para a pesquisa de preços, incluindo a utilização de painéis de preços, contratações similares e pesquisa direta com fornecedores.
7. Autorização da Autoridade Competente: A contratação direta deve ser autorizada pela autoridade competente, que assumirá a responsabilidade pela decisão.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios é farta em relação à dispensa de licitação. É fundamental acompanhar as decisões recentes para garantir a conformidade dos processos:

• Acórdão TCU nº 1.439/2023 - Plenário: O TCU consolidou o entendimento de que a pesquisa de preços na dispensa de licitação por pequeno valor (art. 75, I e II, da NLLC) deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 23 da referida Lei, priorizando o Banco de Preços em Saúde (BPS) e o Painel de Preços do Governo Federal.
• Súmula TCU nº 250: A contratação por inexigibilidade ou dispensa de licitação exige a comprovação da razoabilidade dos preços, sob pena de responsabilização dos gestores.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Orientações Práticas para a Atuação Profissional

A atuação em processos de dispensa de licitação exige atenção redobrada e conhecimento aprofundado da legislação. Algumas orientações práticas são essenciais:

1. Fundamentação Sólida: A justificativa para a dispensa deve ser clara, objetiva e robusta, demonstrando inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais. Evite justificativas genéricas ou vazias.
2. Pesquisa de Preços Rigorosa: A pesquisa de preços é o calcanhar de aquiles das dispensas de licitação. Realize pesquisas abrangentes, utilizando as fontes recomendadas pela legislação (art. 23 da NLLC) e pela jurisprudência do TCU. Documente todo o processo de pesquisa.
3. Atenção ao Fracionamento de Despesas: O fracionamento ilegal de despesas é uma das infrações mais comuns em dispensas por pequeno valor. Planeje as contratações e acompanhe os limites anuais por objeto.
4. Parecer Jurídico Detalhado: O parecer jurídico deve analisar todos os aspectos do processo de dispensa, desde a justificativa até a pesquisa de preços. Não se limite a uma análise formal, mas avalie a substância da contratação.
5. Acompanhamento da Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões do TCU e dos Tribunais Superiores, pois a jurisprudência é dinâmica e pode alterar a interpretação da legislação.
6. Capacitação Contínua: A NLLC trouxe diversas inovações e a sua aplicação prática exige constante atualização. Invista em cursos e treinamentos sobre licitações e contratos.

Conclusão

A dispensa de licitação, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, permanece como um instrumento valioso para a Administração Pública, permitindo agilidade e eficiência em situações excepcionais. No entanto, a sua utilização exige rigoroso cumprimento dos requisitos legais, especialmente no que tange à fundamentação, à pesquisa de preços e à prevenção do fracionamento de despesas. A atuação diligente e atualizada dos profissionais do setor público é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a economicidade nas contratações diretas, mitigando riscos de responsabilização e assegurando o atendimento ao interesse público. A constante observância da jurisprudência e das normativas pertinentes é, portanto, imprescindível para o sucesso e a segurança jurídica dessas operações.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.