O processo licitatório, essencial para a administração pública na aquisição de bens e serviços, possui diversas modalidades, cada uma com suas peculiaridades e requisitos legais. Entre elas, o Convite se destaca como um instrumento ágil e eficiente, especialmente em contratações de menor valor. Este artigo se propõe a realizar uma análise completa dessa modalidade, abordando suas características, procedimentos, fundamentação legal, jurisprudência e orientações práticas para profissionais do setor público.
O que é o Convite?
O Convite é uma modalidade de licitação caracterizada pela escolha, por parte da administração pública, de interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não. A principal peculiaridade reside no fato de que o chamamento não se dá por meio de edital público, mas sim por convite direto a um número mínimo de três interessados.
Fundamentação Legal
O Convite encontra-se previsto e regulamentado na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), em seus artigos 22, § 3º, e 23, I, "a" e II, "a". A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não previu a modalidade Convite, substituindo-a por outras modalidades como o Pregão e o Diálogo Competitivo. No entanto, é importante ressaltar que a Lei nº 8.666/1993 permanece em vigor até o final de 2026, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, o que torna o conhecimento sobre o Convite ainda relevante para os profissionais do setor público.
Artigos Relevantes da Lei nº 8.666/1993
- Art. 22, § 3º: Define o Convite como a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
- Art. 23, I, "a" e II, "a": Estabelece os limites de valor para a utilização do Convite, que variam de acordo com o tipo de contratação (obras e serviços de engenharia ou compras e serviços não referidos no inciso anterior).
Procedimentos do Convite
O processo de licitação por Convite envolve algumas etapas específicas.
1. Elaboração do Instrumento Convocatório
O instrumento convocatório, no caso do Convite, é a própria carta-convite, que deve conter todas as informações necessárias para que os interessados possam formular suas propostas. A carta-convite deve observar as exigências do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, com as adaptações cabíveis.
2. Escolha dos Convidados
A administração pública deve selecionar, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não. A escolha dos convidados deve ser pautada pelos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade, evitando-se o favorecimento de determinadas empresas.
3. Afixação e Publicação
A unidade administrativa deve afixar, em local apropriado e de fácil acesso ao público, cópia do instrumento convocatório. Além disso, a lei exige que o convite seja estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
4. Apresentação das Propostas
Os convidados e os demais interessados que se habilitarem no prazo legal devem apresentar suas propostas no local, dia e hora estabelecidos na carta-convite.
5. Julgamento das Propostas
A comissão de licitação deve analisar as propostas apresentadas e julgar a vencedora, com base nos critérios estabelecidos na carta-convite e nos princípios da Lei nº 8.666/1993.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre diversas questões relacionadas ao Convite. Entre os temas mais frequentes estão a necessidade de comprovação da impossibilidade de obtenção do número mínimo de três convidados, a exigência de publicidade do certame e a vedação ao fracionamento de despesas para viabilizar a utilização da modalidade Convite:
- Súmula nº 248 do TCU: "Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do certame."
- Decisão do STJ: "A modalidade convite exige a obtenção de, no mínimo, três propostas válidas. A impossibilidade de alcance desse número mínimo deve ser justificada de forma circunstanciada no processo licitatório, não bastando a mera alegação genérica de desinteresse do mercado."
Orientações Práticas
Para garantir a regularidade e eficiência do processo licitatório por Convite, os profissionais do setor público devem observar algumas orientações práticas:
- Justificar a escolha dos convidados: A administração deve registrar no processo as razões que motivaram a escolha dos convidados, demonstrando a observância aos princípios da impessoalidade e igualdade.
- Garantir a publicidade: Além da afixação da carta-convite em local apropriado, recomenda-se a publicação de aviso do certame em meio de comunicação de grande circulação, a fim de ampliar a competitividade.
- Evitar o fracionamento de despesas: A administração não pode fracionar a contratação de um mesmo objeto com o intuito de utilizar a modalidade Convite, sob pena de burla aos limites legais e aos princípios da licitação.
- Comprovar a impossibilidade de obtenção do número mínimo de três convidados: Caso não seja possível obter três propostas válidas, a administração deve justificar detalhadamente as razões, demonstrando que envidou todos os esforços para ampliar a competitividade.
A Transição para a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
Como mencionado anteriormente, a Lei nº 14.133/2021 não prevê a modalidade Convite. Com o término da vigência da Lei nº 8.666/1993, previsto para o final de 2026, as contratações que antes se enquadrariam no Convite deverão ser realizadas por meio de outras modalidades, como o Pregão, o Diálogo Competitivo ou a Dispensa de Licitação, observados os limites e requisitos legais específicos de cada modalidade.
Conclusão
O Convite, embora não contemplado na Nova Lei de Licitações, ainda é uma modalidade vigente e relevante para a administração pública, especialmente em contratações de menor valor. O conhecimento aprofundado de suas características, procedimentos, fundamentação legal e jurisprudência é essencial para que os profissionais do setor público conduzam os processos licitatórios com segurança jurídica, eficiência e transparência, garantindo a melhor contratação para a administração pública e o atendimento ao interesse público. O período de transição até 2026 exige atenção redobrada à legislação em vigor, a fim de evitar irregularidades e assegurar a lisura dos processos licitatórios.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.