Convite: na Prática Forense

O convite, modalidade licitatória prevista na Lei 8.666/1993, e mantida com algumas alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), representa um instrumento crucial para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços de menor vulto. Embora tenha sido objeto de debates e críticas ao longo dos anos, sua aplicação prática exige rigor técnico e conhecimento aprofundado por parte dos profissionais do setor público, especialmente defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na fiscalização e controle da legalidade dos procedimentos licitatórios.

Este artigo se propõe a analisar o convite na prática forense, explorando suas nuances, desafios e implicações, com foco na legislação atualizada e na jurisprudência aplicável, visando fornecer orientações práticas para os profissionais que lidam com essa modalidade licitatória.

1. O Convite na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021: Uma Análise Comparativa

A Lei 8.666/1993, em seu artigo 22, § 3º, define o convite como a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em seu artigo 28, inciso V, mantém o convite como modalidade licitatória, mas introduz algumas alterações significativas. A principal delas é a limitação do seu uso a compras e serviços de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e obras e serviços de engenharia de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), valores que, de acordo com o artigo 18, inciso II, alínea "c", devem ser atualizados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Outra mudança importante é a exigência de que o convite seja realizado, preferencialmente, na forma eletrônica (art. 17, § 2º). A forma presencial só será admitida excepcionalmente, mediante justificativa prévia e expressa da autoridade competente.

1.1. O Convite na Lei 14.133/2021: Limites e Regras Específicas

A Lei 14.133/2021 estabelece regras específicas para a realização do convite, que devem ser observadas rigorosamente pelos profissionais do setor público. Entre as principais, destacam-se:

• Convite Eletrônico: A preferência pela forma eletrônica visa garantir maior transparência, agilidade e competitividade ao certame, além de reduzir custos para a Administração Pública.
• Número Mínimo de Convidados: O número mínimo de três convidados, previsto na Lei 8.666/1993, foi mantido na Lei 14.133/2021, mas a nova lei exige que a Administração justifique a escolha dos convidados, demonstrando que eles possuem a qualificação necessária para a execução do objeto licitado.
• Publicidade: O instrumento convocatório do convite deve ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de ser afixado em local apropriado na repartição pública.
• Prazo para Apresentação de Propostas: O prazo para a apresentação de propostas no convite não pode ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.

2. A Atuação do Profissional do Setor Público no Convite

A atuação dos profissionais do setor público, sejam eles defensores, procuradores, promotores, juízes ou auditores, é fundamental para garantir a legalidade e a lisura dos procedimentos licitatórios na modalidade convite. A fiscalização deve abranger todas as fases do certame, desde a elaboração do edital até a assinatura do contrato.

2.1. O Papel do Defensor Público e do Procurador

Defensores e procuradores desempenham um papel crucial na defesa dos interesses da Administração Pública e na garantia da legalidade dos atos administrativos. No contexto do convite, sua atuação se concentra em:

• Análise do Edital: Verificar se o edital atende aos requisitos legais, se as exigências de qualificação são proporcionais ao objeto licitado e se não há cláusulas restritivas à competitividade.
• Acompanhamento do Certame: Acompanhar a realização do certame, desde a abertura das propostas até o julgamento e a adjudicação do objeto, garantindo que os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade sejam respeitados.
• Defesa Judicial: Representar a Administração Pública em eventuais ações judiciais que questionem a legalidade do convite.

2.2. O Papel do Promotor de Justiça e do Juiz

O Ministério Público e o Poder Judiciário atuam na fiscalização e no controle da legalidade dos atos administrativos, incluindo os procedimentos licitatórios. No caso do convite, sua atuação se concentra em:

• Investigação de Irregularidades: Apurar denúncias de fraudes, direcionamento de licitações, superfaturamento e outras irregularidades que possam ocorrer no âmbito do convite.
• Ajuizamento de Ações: Propor ações civis públicas, ações populares e outras medidas cabíveis para anular licitações irregulares e responsabilizar os agentes públicos e empresas envolvidos em atos ilícitos.
• Julgamento de Ações: Julgar as ações judiciais que questionem a legalidade do convite, garantindo a aplicação da lei e a proteção do patrimônio público.

2.3. O Papel do Auditor de Controle Externo

Os auditores de controle externo, atuando nos Tribunais de Contas, têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos. No que tange ao convite, sua atuação se concentra em:

• Auditoria de Licitações: Realizar auditorias em procedimentos licitatórios na modalidade convite, verificando se a Administração Pública observou as normas legais, se os preços contratados são compatíveis com o mercado e se os serviços foram executados a contento.
• Apuração de Responsabilidades: Identificar e responsabilizar os agentes públicos que cometeram irregularidades no âmbito do convite, propondo a aplicação de sanções, como multas, ressarcimento ao erário e inabilitação para o exercício de cargo público.

3. Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e as normativas dos órgãos de controle externo desempenham um papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação sobre licitações, incluindo o convite. É crucial que os profissionais do setor público estejam atualizados sobre as decisões e orientações mais recentes.

3.1. Súmula 248 do TCU

A Súmula 248 do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece que "A modalidade convite não é admitida para a contratação de obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)". Essa súmula consolida o entendimento do TCU sobre a limitação do uso do convite para obras e serviços de engenharia, garantindo que a modalidade seja utilizada apenas para contratações de menor vulto.

3.2. Súmula 250 do TCU

A Súmula 250 do TCU determina que "A contratação de serviços de consultoria, por inexigibilidade de licitação, somente é admitida quando houver inviabilidade de competição, devidamente comprovada, e quando o serviço apresentar natureza singular e for prestado por profissional ou empresa de notória especialização". Essa súmula é relevante para o convite, pois estabelece critérios rigorosos para a contratação de serviços de consultoria, evitando que a modalidade seja utilizada como subterfúgio para burlar a exigência de licitação.

4. Orientações Práticas para a Condução do Convite

Para garantir a legalidade e a eficiência do convite, os profissionais do setor público devem adotar as seguintes práticas:

• Planejamento: Realizar um planejamento adequado, definindo claramente o objeto da licitação, estimando os custos e justificando a escolha da modalidade convite.
• Elaboração do Edital: Elaborar o edital com clareza e precisão, definindo os requisitos de qualificação de forma proporcional ao objeto licitado e evitando cláusulas restritivas à competitividade.
• Seleção dos Convidados: Selecionar os convidados de forma transparente e impessoal, justificando a escolha com base na qualificação técnica e na capacidade de execução do objeto.
• Publicidade: Dar ampla publicidade ao convite, publicando o instrumento convocatório no PNCP e afixando-o em local apropriado na repartição pública.
• Julgamento: Julgar as propostas de forma objetiva e imparcial, observando os critérios definidos no edital e garantindo a igualdade de condições entre os licitantes.

Conclusão

O convite, embora seja uma modalidade licitatória destinada a contratações de menor vulto, exige rigor técnico e atenção por parte dos profissionais do setor público. A observância da legislação, da jurisprudência e das normativas relevantes é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do certame. A atuação diligente e ética de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores é essencial para proteger o patrimônio público e assegurar que as contratações sejam realizadas de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.