Credenciamento: com Modelos Práticos

A administração pública, frequentemente, depara-se com necessidades que exigem a contratação de diversos prestadores de serviços, de forma simultânea ou sucessiva, para atender à demanda de forma eficiente e contínua. Nesses casos, a licitação tradicional, pautada na competição por menor preço, pode não ser a ferramenta mais adequada. Surge, então, a figura do credenciamento, um instrumento jurídico previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que permite à administração convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, estabelecendo critérios objetivos de qualificação e remuneração, sem a necessidade de disputa de preços.

O credenciamento, embora não seja uma novidade absoluta no cenário jurídico brasileiro, ganhou contornos mais precisos e regras mais claras com a Lei nº 14.133/2021. Este artigo tem como objetivo aprofundar a análise sobre esse instituto, explorando suas nuances, requisitos legais, jurisprudência aplicável e, principalmente, fornecendo orientações práticas e modelos para a sua implementação, voltados para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O Credenciamento na Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, XLIII, define o credenciamento como um "procedimento administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados".

A principal característica do credenciamento é a ausência de competição, uma vez que a administração não busca selecionar um único vencedor, mas sim formar um cadastro de prestadores ou fornecedores aptos a atender à demanda, sujeitos a regras pré-estabelecidas de contratação e remuneração.

Hipóteses de Cabimento

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 79, prevê três hipóteses de cabimento do credenciamento:

• Paralela e não excludente: Quando houver inviabilidade de competição porque todos os prestadores de serviços ou fornecedores que preencherem os requisitos de qualificação poderão ser contratados, mediante distribuição objetiva da demanda. Essa hipótese é aplicável a serviços de natureza contínua e repetitiva, como serviços médicos, odontológicos, jurídicos, entre outros.
• Com seleção a critério de terceiros: Quando houver inviabilidade de competição porque a escolha do contratado cabe ao beneficiário direto do serviço. Essa hipótese se aplica, por exemplo, a serviços de saúde, em que o paciente escolhe o médico ou a clínica credenciada.
• Em mercados fluidos: Quando houver inviabilidade de competição porque a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, e as condições padronizadas de contratação forem definidas pela Administração. Essa hipótese se aplica a mercados como o de passagens aéreas ou de combustíveis, em que os preços variam com frequência.

Requisitos Legais

Para a realização do credenciamento, a administração deve observar os seguintes requisitos, previstos no art. 79 da Lei nº 14.133/2021:

• Edital de Chamamento Público: O credenciamento deve ser precedido de edital de chamamento público, que deverá conter as regras do procedimento, os critérios de qualificação, as condições de contratação, a remuneração, a forma de distribuição da demanda (quando for o caso) e as sanções aplicáveis.
• Critérios Objetivos de Qualificação: A administração deve estabelecer critérios objetivos de qualificação, que não restrinjam injustificadamente a participação de interessados.
• Remuneração Fixada: A administração deve fixar a remuneração a ser paga aos credenciados, que deverá ser compatível com os preços de mercado e com os custos da prestação do serviço ou fornecimento do bem.
• Distribuição Objetiva da Demanda: Na hipótese de contratação paralela e não excludente, a administração deve estabelecer critérios objetivos para a distribuição da demanda entre os credenciados, como sorteio, rodízio ou ordem cronológica de credenciamento.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

O credenciamento, mesmo antes da Lei nº 14.133/2021, já era objeto de análise pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o credenciamento é um instrumento válido e legal, desde que observados os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e razoabilidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, já se manifestou diversas vezes sobre o tema, estabelecendo diretrizes para a realização do credenciamento, como a necessidade de fixação prévia da remuneração, a obrigatoriedade de critérios objetivos de qualificação e a vedação à restrição injustificada de interessados (Acórdão nº 2.115/2019 - Plenário).

Além disso, diversos órgãos e entidades da administração pública editaram normativas regulamentando o credenciamento em seus âmbitos de atuação. É importante que os profissionais do setor público consultem a legislação e as normativas específicas de seus órgãos para a correta aplicação do instituto.

Orientações Práticas para a Implementação do Credenciamento

A implementação do credenciamento exige planejamento e atenção aos detalhes. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para auxiliar os profissionais do setor público nesse processo.

1. Definição Clara do Objeto e da Hipótese de Cabimento

O primeiro passo é definir com clareza o objeto do credenciamento (serviços ou bens) e identificar qual das três hipóteses de cabimento previstas no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 se aplica ao caso concreto. A justificativa para a escolha da hipótese deve ser devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo.

2. Elaboração do Edital de Chamamento Público

O edital de chamamento público é o documento mais importante do credenciamento. Ele deve ser elaborado com rigor técnico, observando todos os requisitos legais e contendo informações claras e precisas sobre:

• Objeto do credenciamento;
• Requisitos de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista;
• Condições de prestação dos serviços ou fornecimento dos bens;
• Remuneração e forma de pagamento;
• Critérios de distribuição da demanda (se aplicável);
• Sanções administrativas;
• Prazo de vigência do credenciamento;
• Regras para descredenciamento.

3. Fixação da Remuneração

A remuneração deve ser fixada pela administração com base em pesquisa de preços de mercado, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade. A pesquisa de preços deve ser documentada nos autos e atualizada periodicamente.

4. Estabelecimento de Critérios de Qualificação

Os critérios de qualificação devem ser objetivos e proporcionais à complexidade do objeto do credenciamento. É vedada a exigência de requisitos que restrinjam injustificadamente a participação de interessados.

5. Definição da Forma de Distribuição da Demanda

Na hipótese de contratação paralela e não excludente, a administração deve estabelecer um sistema objetivo e transparente de distribuição da demanda entre os credenciados, como sorteio eletrônico, rodízio ou ordem cronológica de credenciamento. O sistema deve garantir a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados.

6. Divulgação Ampla do Edital

O edital de chamamento público deve ser divulgado de forma ampla, utilizando os meios previstos na legislação, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Diário Oficial e o site do órgão ou entidade.

7. Gestão e Fiscalização do Credenciamento

A administração deve instituir mecanismos eficientes de gestão e fiscalização do credenciamento, acompanhando a prestação dos serviços ou fornecimento dos bens, avaliando o desempenho dos credenciados e aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento das regras.

Modelos Práticos

Para facilitar a implementação do credenciamento, apresentamos a seguir modelos simplificados de documentos essenciais.

Modelo 1: Termo de Referência (TR) para Credenciamento de Serviços de Tradução

1. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de tradução juramentada de documentos para o idioma [Idioma], de acordo com a demanda da [Nome do Órgão/Entidade].

2. Justificativa: A contratação de serviços de tradução juramentada se faz necessária para o atendimento das demandas processuais e administrativas da [Nome do Órgão/Entidade]. O credenciamento se justifica pela inviabilidade de competição, uma vez que todos os tradutores juramentados que preencherem os requisitos de qualificação poderão ser contratados, mediante distribuição objetiva da demanda (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021).

3. Condições de Participação: Poderão participar do credenciamento os tradutores públicos e intérpretes comerciais devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de [Estado].

4. Remuneração: A remuneração será fixada com base na tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado de [Estado], vigente à época da prestação do serviço.

5. Distribuição da Demanda: A demanda será distribuída entre os credenciados por meio de rodízio, observando a ordem alfabética dos nomes dos credenciados.

6. Prazo de Vigência: O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

Modelo 2: Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Clínicas Médicas

O [Nome do Órgão/Entidade], por meio da [Nome da Comissão/Setor], torna público que realizará credenciamento de clínicas médicas para a prestação de serviços de consultas e exames médicos aos servidores da [Nome do Órgão/Entidade], de acordo com as regras estabelecidas neste edital e seus anexos.

1. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, nas especialidades de [Especialidades], aos servidores da [Nome do Órgão/Entidade].

2. Hipótese de Cabimento: O credenciamento se justifica pela inviabilidade de competição com seleção a critério de terceiros (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021), uma vez que a escolha da clínica médica caberá ao servidor beneficiário do serviço.

3. Requisitos de Qualificação: As clínicas interessadas deverão apresentar a documentação exigida no Anexo I deste edital, comprovando sua regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal.

4. Remuneração: A remuneração será efetuada de acordo com a tabela de preços fixada no Anexo II deste edital.

5. Inscrições: As inscrições para o credenciamento estarão abertas permanentemente a partir da data de publicação deste edital.

6. Gestão e Fiscalização: O acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços serão realizados pela [Nome do Setor Fiscalizador].

(Nota: Os modelos acima são simplificados e devem ser adaptados às necessidades específicas de cada órgão ou entidade, bem como à legislação e normativas vigentes).

Conclusão

O credenciamento, devidamente regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, apresenta-se como uma ferramenta valiosa para a administração pública, permitindo a contratação eficiente de serviços e bens em situações de inviabilidade de competição. A compreensão de seus requisitos legais, a aplicação da jurisprudência pertinente e a adoção de boas práticas na elaboração dos editais e na gestão dos contratos são fundamentais para garantir a legalidade, a transparência e a eficácia desse instrumento. Profissionais do setor público, ao dominar as nuances do credenciamento, contribuem para uma gestão mais ágil e eficiente dos recursos públicos, assegurando o atendimento adequado às demandas da sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.