O enfrentamento de uma Ação de Improbidade Administrativa (AIA) exige da Procuradoria uma atuação técnica, estratégica e pautada na legislação pertinente, a fim de garantir a defesa eficiente do ente público ou do agente que, em tese, teria praticado ato de improbidade. A complexidade do tema, agravada pelas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), impõe um conhecimento aprofundado e atualizado das normas e da jurisprudência, para que a defesa seja conduzida com segurança e eficácia.
A Defesa Prévia e a Fase de Recebimento da Inicial
A defesa na AIA se inicia com a notificação do requerido para apresentação de defesa prévia, conforme estabelecido no art. 17, § 7º, da LIA. Esta fase, fundamental para a estratégia de defesa, tem como objetivo demonstrar a inexistência de justa causa para o recebimento da petição inicial.
Elementos da Defesa Prévia
A defesa prévia deve, primeiramente, focar na demonstração da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do ato de improbidade, ou, alternativamente, na existência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. O procurador deve se pautar na análise criteriosa das provas colhidas na fase inquisitorial (Inquérito Civil Público), apontando eventuais falhas ou inconsistências.
Além disso, é crucial analisar a adequação da conduta imputada aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a LIA, restringiu o rol de condutas que configuram improbidade administrativa, exigindo o dolo específico para a caracterização do ato, não mais admitindo a modalidade culposa (art. 1º, § 1º). A defesa prévia deve, portanto, arguir a ausência de dolo específico, demonstrando que a conduta do agente não visou, dolosamente, o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário ou a ofensa aos princípios da administração pública.
A defesa prévia também pode se valer de preliminares, como a prescrição, a incompetência do juízo, a inépcia da inicial ou a ilegitimidade passiva. A análise da prescrição, em particular, deve considerar os prazos estabelecidos no art. 23 da LIA, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
O Recebimento da Inicial e a Interposição de Recursos
Caso o juiz, após a análise da defesa prévia, decida receber a petição inicial, a Procuradoria deve interpor o recurso cabível. O art. 17, § 10, da LIA prevê que da decisão que receber a inicial cabe agravo de instrumento. O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, e deve focar na demonstração de que a decisão de recebimento carece de fundamentação adequada, ou que não foram preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento da ação.
O agravo de instrumento deve, ainda, requerer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de evitar o prosseguimento da ação até o julgamento do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que a decisão que recebe a inicial da AIA deve ser fundamentada, não bastando a mera afirmação da existência de indícios de autoria e materialidade (Tema 1.199).
A Fase de Instrução e a Produção de Provas
A fase de instrução probatória é o momento em que a defesa tem a oportunidade de produzir as provas necessárias para afastar a imputação de improbidade. A Procuradoria deve atuar de forma proativa, requerendo a produção de provas testemunhais, documentais, periciais e, quando cabível, o depoimento pessoal do requerido.
Prova Testemunhal
A prova testemunhal pode ser fundamental para demonstrar a ausência de dolo específico ou a existência de circunstâncias que justifiquem a conduta do agente. A defesa deve arrolar testemunhas que tenham conhecimento dos fatos e possam corroborar a versão apresentada. O art. 17, § 15, da LIA garante o direito à oitiva de testemunhas arroladas pela defesa.
Prova Documental e Pericial
A prova documental deve ser anexada à defesa, e pode incluir documentos oficiais, correspondências, relatórios, atas de reuniões, entre outros, que demonstrem a lisura da conduta do agente. A prova pericial, por sua vez, pode ser requerida para demonstrar a inexistência de dano ao erário ou a adequação da conduta às normas técnicas aplicáveis. A defesa deve formular quesitos que abordem os aspectos relevantes para a defesa.
Depoimento Pessoal
O depoimento pessoal do requerido, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela defesa para esclarecer os fatos e demonstrar a ausência de dolo. A defesa deve preparar o requerido para o depoimento, orientando-o sobre as perguntas que podem ser formuladas e a forma adequada de responder.
A Sentença e os Recursos
Após a instrução probatória, o juiz proferirá a sentença. A defesa deve analisar a sentença com cautela, verificando se a decisão está devidamente fundamentada e se foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Apelação
Da sentença que julgar procedente a AIA, cabe recurso de apelação, que deve ser interposto no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão. A apelação deve atacar os fundamentos da sentença, demonstrando que as provas produzidas não são suficientes para a condenação, ou que a conduta do agente não se enquadra nos tipos previstos na LIA.
A apelação também pode arguir a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou por falta de fundamentação. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a sentença condenatória em AIA deve estar pautada em provas robustas e inquestionáveis, não bastando a mera presunção de dolo ou de dano ao erário (Tema 1.199).
Recurso Especial e Extraordinário
Caso o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal mantenha a condenação, a Procuradoria pode interpor recurso especial para o STJ, com fundamento em violação a dispositivo de lei federal (art. 105, III, "a", da Constituição Federal), ou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento em ofensa à Constituição (art. 102, III, "a", da Constituição Federal).
Os recursos especial e extraordinário devem demonstrar a relevância da questão jurídica debatida e a necessidade de uniformização da jurisprudência. A interposição desses recursos exige a demonstração de prequestionamento da matéria e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil.
Conclusão
A defesa em Ação de Improbidade Administrativa é um desafio que exige conhecimento técnico, atualização legislativa e jurisprudencial, e uma atuação estratégica por parte da Procuradoria. A análise criteriosa das provas, a demonstração da ausência de dolo específico, a interposição dos recursos cabíveis e a produção de provas robustas são elementos fundamentais para garantir a defesa eficiente do ente público ou do agente imputado. A Lei nº 14.230/2021 trouxe importantes alterações à LIA, exigindo que a defesa se adapte às novas exigências legais e jurisprudenciais, buscando sempre a garantia dos princípios constitucionais e a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.