Defesa em Ação de Improbidade: Visão do Tribunal

A Ação de Improbidade Administrativa (AIA), prevista na Lei nº 8.429/1992 (LIA), com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, representa um dos principais instrumentos de tutela da probidade na Administração Pública. Contudo, a efetividade dessa tutela exige um equilíbrio delicado entre a repressão de condutas ilícitas e a garantia do direito de defesa dos agentes públicos. Este artigo analisa a defesa em Ação de Improbidade Administrativa sob a ótica dos tribunais, abordando os principais desafios, as estratégias de defesa e a jurisprudência consolidada.

O Novo Paradigma da LIA e a Defesa em Ação de Improbidade

A Lei nº 14.230/2021 introduziu mudanças paradigmáticas na LIA, impactando diretamente a atuação da defesa. A principal alteração reside na exigência do dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. O artigo 1º, § 1º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais". O § 2º do mesmo artigo complementa, definindo dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Essa mudança legislativa exige da defesa uma atuação mais incisiva na desconstrução da alegação de dolo específico por parte do Ministério Público. A demonstração de que a conduta do agente público foi pautada na boa-fé, em erro escusável ou na ausência de intenção de causar prejuízo ao erário ou violar princípios da Administração Pública torna-se crucial para a absolvição.

A Questão da Retroatividade da Lei nº 14.230/2021

A retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 tem sido objeto de intenso debate nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou a tese de que a nova Lei de Improbidade Administrativa aplica-se retroativamente aos atos de improbidade culposos não transitados em julgado, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF).

No entanto, a retroatividade não é automática. A defesa deve demonstrar, caso a caso, que a conduta imputada ao agente público não se enquadra na nova definição de dolo específico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 exige a reanálise do conjunto probatório para verificar a presença do dolo específico, não bastando a mera alegação de ausência de dolo.

Estratégias de Defesa e a Visão dos Tribunais

A defesa em Ação de Improbidade Administrativa exige uma abordagem multidisciplinar, combinando conhecimento jurídico aprofundado com análise minuciosa dos fatos e provas. As estratégias de defesa devem ser adaptadas às peculiaridades de cada caso, considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência dos tribunais.

Desconstrução do Dolo Específico

Como mencionado, a desconstrução do dolo específico é a pedra angular da defesa sob a égide da nova LIA. A defesa deve buscar evidenciar a ausência de intenção deliberada do agente público em cometer o ato ilícito. Isso pode ser feito através da demonstração de:

• Erro escusável: O agente público agiu com base em interpretação razoável da lei ou em informações incompletas ou equivocadas fornecidas por terceiros, sem intenção de fraudar.
• Boa-fé: O agente público agiu com a convicção de que sua conduta era lícita e em benefício do interesse público.
• Ausência de prejuízo ao erário: A conduta do agente público não resultou em dano ao patrimônio público, o que afasta a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA.
• Cumprimento de ordens: O agente público agiu no cumprimento de ordens superiores, desde que não manifestamente ilegais.

A jurisprudência tem se mostrado receptiva a essas alegações, desde que devidamente comprovadas. O STJ, por exemplo, tem reiterado que a mera irregularidade administrativa não configura ato de improbidade, exigindo-se a demonstração do dolo específico.

Prescrição e Decadência

A Lei nº 14.230/2021 alterou significativamente os prazos prescricionais na LIA. O art. 23 estabelece que a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A defesa deve estar atenta aos marcos interruptivos da prescrição, previstos no § 4º do art. 23 da LIA, e argumentar pela ocorrência da prescrição intercorrente, caso o processo fique paralisado por prazo superior a 4 (quatro) anos, conforme o § 5º do mesmo artigo. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021.

Proporcionalidade das Sanções

A aplicação das sanções previstas na LIA deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 12, caput, da lei. A defesa deve argumentar pela aplicação da sanção mais branda possível, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a culpabilidade do agente público.

O STJ tem reiterado que a aplicação cumulativa das sanções previstas na LIA não é obrigatória, devendo o juiz analisar as circunstâncias do caso concreto para fixar a pena adequada. A defesa pode pleitear, por exemplo, a substituição da perda da função pública por multa civil ou a redução do prazo de suspensão dos direitos políticos.

Orientações Práticas para a Defesa

A atuação na defesa em Ação de Improbidade Administrativa exige rigor técnico e atenção aos detalhes. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para os profissionais que atuam na área:

• Análise minuciosa da petição inicial: A defesa deve analisar cuidadosamente a petição inicial para identificar eventuais vícios, como inépcia, ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir.
• Produção de provas: A defesa deve requerer a produção de todas as provas necessárias para demonstrar a ausência de dolo específico, como testemunhas, documentos e perícias.
• Acompanhamento da jurisprudência: A defesa deve estar atualizada sobre a jurisprudência dos tribunais superiores em relação à LIA, especialmente no que tange à aplicação da Lei nº 14.230/2021.
• Atuação proativa: A defesa não deve se limitar a contestar as alegações do Ministério Público, mas deve apresentar uma narrativa alternativa e fundamentada que justifique a conduta do agente público.
• Negociação de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC): A Lei nº 14.230/2021 instituiu o ANPC, que permite a resolução consensual do conflito. A defesa deve avaliar a viabilidade de propor o acordo, considerando as vantagens e desvantagens para o cliente.

Conclusão

A defesa em Ação de Improbidade Administrativa, sob a égide da Lei nº 14.230/2021, exige uma atuação estratégica e fundamentada, com foco na desconstrução do dolo específico e na observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, aliado a uma análise minuciosa dos fatos e provas, é fundamental para garantir o direito de defesa dos agentes públicos e a aplicação justa da lei. A constante evolução da jurisprudência exige dos profissionais da área um acompanhamento rigoroso e uma adaptação contínua de suas estratégias de defesa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.