A atuação da advocacia pública na defesa em mandado de segurança exige constante atualização e profundo conhecimento das nuances processuais e materiais que envolvem esse remédio constitucional. O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é instrumento ágil e incisivo para a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade. No entanto, a defesa do Estado e de suas autoridades demanda estratégias sólidas, baseadas na legislação em vigor e nas mais recentes orientações jurisprudenciais.
O Cenário Atual: Desafios e Tendências
A defesa em mandado de segurança enfrenta, atualmente, desafios que vão além da mera contestação dos fatos. A crescente complexidade das relações jurídicas e a atuação cada vez mais proativa do Poder Judiciário impõem à advocacia pública a necessidade de lidar com questões como a delimitação do cabimento do writ, a análise da liquidez e certeza do direito alegado e a adequação da via eleita.
A Delimitação do Cabimento e a Adequação da Via
Um dos principais pontos de atenção na defesa é a verificação do cabimento do mandado de segurança. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o writ se destina a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A defesa deve analisar criteriosamente se o caso concreto se enquadra nessa hipótese. É comum a impetração de mandado de segurança em situações que demandam dilação probatória, o que afasta a liquidez e certeza do direito e, consequentemente, a adequação da via eleita. A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) ratifica esse entendimento ao dispor que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
A Liquidez e Certeza do Direito: Uma Análise Crítica
A demonstração da liquidez e certeza do direito é requisito indispensável para a concessão da segurança. A defesa deve, portanto, impugnar a alegação de liquidez e certeza quando a comprovação do direito exigir dilação probatória ou quando houver controvérsia fática relevante.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a necessidade de produção de provas no curso do processo afasta a liquidez e certeza do direito, inviabilizando a utilização do mandado de segurança. A defesa deve explorar essa tese sempre que a comprovação do direito depender de perícia, oitiva de testemunhas ou outras diligências probatórias.
Estratégias Práticas para a Defesa
A defesa em mandado de segurança deve ser técnica, objetiva e pautada na legislação e jurisprudência aplicáveis. Algumas estratégias práticas podem auxiliar a advocacia pública na elaboração de peças defensivas eficazes.
A Importância das Informações da Autoridade Coatora
As informações prestadas pela autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, são peça fundamental na defesa. Elas devem apresentar os fundamentos de fato e de direito que embasaram o ato impugnado, rebatendo as alegações do impetrante.
A advocacia pública deve atuar em estreita colaboração com a autoridade coatora na elaboração dessas informações, garantindo que elas sejam completas, precisas e juridicamente consistentes. A ausência de informações ou a sua prestação de forma deficiente pode prejudicar a defesa e até mesmo levar à concessão da segurança.
A Contestação do Ato Impugnado: Legalidade e Razoabilidade
A defesa deve concentrar-se em demonstrar a legalidade e a razoabilidade do ato impugnado. É fundamental analisar o arcabouço normativo que fundamentou a decisão da autoridade coatora, demonstrando que ela agiu dentro dos limites de sua competência e em conformidade com a legislação aplicável.
A invocação dos princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pode fortalecer a defesa, demonstrando que o ato impugnado atende ao interesse público e aos ditames constitucionais.
A Alegação de Ilegitimidade Passiva Ad Causam
A ilegitimidade passiva ad causam é matéria de defesa frequentemente suscitada em mandado de segurança. O artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
A defesa deve verificar se a autoridade apontada como coatora é, de fato, a responsável pelo ato impugnado. Caso contrário, deve alegar a sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A defesa em mandado de segurança deve estar alinhada com as orientações jurisprudenciais dos tribunais superiores e com as normativas aplicáveis à matéria.
O Entendimento do STF e do STJ
O STF e o STJ têm consolidado o entendimento sobre diversos aspectos do mandado de segurança, como o cabimento, a liquidez e certeza do direito, a legitimidade passiva e o prazo decadencial. A defesa deve conhecer e aplicar esses entendimentos em suas peças defensivas.
A Súmula Vinculante nº 21 do STF, por exemplo, dispõe que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Essa súmula tem sido frequentemente invocada em mandados de segurança que impugnam exigências de depósito prévio em processos administrativos.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei nº 13.655/2018 introduziu alterações significativas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com impactos relevantes na atuação da administração pública e, consequentemente, na defesa em mandado de segurança.
O artigo 20 da LINDB, por exemplo, estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A defesa pode invocar essa regra para argumentar que a concessão da segurança traria consequências negativas para a administração pública e para a sociedade.
O Prazo Decadencial: Uma Questão Crucial
O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. A defesa deve analisar criteriosamente se o writ foi impetrado dentro desse prazo, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, mesmo em caso de pedido de reconsideração ou recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo. A defesa deve explorar essa tese sempre que houver indícios de que o prazo decadencial tenha sido extrapolado.
Conclusão
A defesa em mandado de segurança exige da advocacia pública uma atuação proativa, técnica e alinhada com as mais recentes orientações jurisprudenciais e normativas. A compreensão dos desafios e tendências que envolvem esse remédio constitucional é fundamental para a elaboração de estratégias defensivas eficazes, garantindo a proteção do interesse público e a legalidade dos atos da administração. O domínio da legislação, a análise crítica da liquidez e certeza do direito e a atenção aos prazos decadenciais são pilares essenciais para o sucesso na defesa do Estado e de suas autoridades.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.