Desapropriação e Parecer: em 2026

O instituto da desapropriação, instrumento fundamental para a consecução de políticas públicas e a realização do interesse social, encontra-se em constante evolução, impulsionado pelas dinâmicas sociais, econômicas e tecnológicas. Neste contexto, o papel das Procuradorias na elaboração de pareceres jurídicos que embasam os processos expropriatórios torna-se cada vez mais complexo e estratégico. O ano de 2026 marca um ponto de inflexão nesse cenário, com a consolidação de novas diretrizes normativas e o aprimoramento da jurisprudência, exigindo dos profissionais do setor público uma atualização constante e uma visão proativa.

Este artigo se propõe a analisar os desafios e as perspectivas da desapropriação e do parecer jurídico no horizonte de 2026, com foco nas inovações legislativas, nas tendências jurisprudenciais e nas melhores práticas para a atuação das Procuradorias.

O Marco Normativo da Desapropriação em 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXIV, o direito à justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações) e a Lei nº 4.132/1962 (Desapropriação por Interesse Social) continuam sendo os pilares da legislação infraconstitucional.

No entanto, o ano de 2026 é marcado pela consolidação de inovações introduzidas por leis recentes, como a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que impactam diretamente os procedimentos expropriatórios. A necessidade de maior celeridade, eficiência e transparência nos processos de desapropriação impulsiona a adoção de novas tecnologias e a modernização da gestão pública.

A Influência da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas na contratação de obras e serviços públicos, com reflexos na desapropriação. A lei prioriza o planejamento, a transparência e a eficiência, exigindo estudos técnicos preliminares e projetos básicos mais robustos, o que impacta a fase de avaliação do imóvel expropriado.

A possibilidade de contratação integrada, em que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos e pela execução da obra, exige cautela na definição das responsabilidades e na avaliação do impacto expropriatório. O parecer jurídico deve analisar criteriosamente a viabilidade da contratação integrada e os riscos envolvidos na desapropriação.

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020)

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabelece metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. A desapropriação de áreas para a implantação de infraestrutura de saneamento é um instrumento essencial para o alcance dessas metas. O parecer jurídico deve estar atento às especificidades da legislação do saneamento, como a possibilidade de desapropriação por concessionárias de serviços públicos e a necessidade de compatibilização com os planos municipais de saneamento básico.

O Parecer Jurídico: Instrumento Estratégico na Desapropriação

O parecer jurídico, no contexto da desapropriação, não é apenas um documento formal, mas um instrumento estratégico que orienta a tomada de decisão da Administração Pública. Sua elaboração exige rigor técnico, conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, e uma visão sistêmica do processo expropriatório.

Requisitos Essenciais do Parecer Jurídico

Um parecer jurídico consistente e bem fundamentado deve apresentar os seguintes requisitos:

1. Clareza e objetividade: O parecer deve ser redigido em linguagem clara, concisa e acessível, evitando jargões jurídicos desnecessários. A argumentação deve ser lógica e coerente, facilitando a compreensão do leitor.
2. Fundamentação legal e jurisprudencial: O parecer deve ser embasado na legislação pertinente (Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365/1941, Lei nº 4.132/1962, etc.) e na jurisprudência atualizada dos tribunais superiores (STF e STJ). A citação de precedentes relevantes fortalece a argumentação e confere maior segurança jurídica à decisão.
3. Análise fática e probatória: O parecer deve analisar detalhadamente os fatos e as provas que embasam a necessidade e a utilidade pública ou o interesse social da desapropriação. A avaliação do imóvel expropriado, a demonstração da utilidade pública e a análise do impacto ambiental são aspectos cruciais a serem considerados.
4. Conclusão clara e fundamentada: O parecer deve apresentar uma conclusão clara e inequívoca sobre a viabilidade jurídica da desapropriação, apontando os riscos e as alternativas possíveis.

A Importância da Análise de Risco

A elaboração do parecer jurídico deve incluir uma análise de risco rigorosa, identificando os possíveis obstáculos e desafios que podem surgir durante o processo expropriatório. A avaliação de riscos deve considerar fatores como a regularidade fundiária do imóvel, a existência de passivos ambientais, a possibilidade de judicialização do processo e o impacto financeiro da desapropriação.

Tendências Jurisprudenciais em 2026

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) desempenha um papel fundamental na interpretação e na aplicação do direito expropriatório. Em 2026, observam-se algumas tendências jurisprudenciais relevantes.

A Valorização da Justa e Prévia Indenização

A jurisprudência tem reiterado a importância da justa e prévia indenização em dinheiro, assegurando que o valor pago ao expropriado corresponda ao real valor de mercado do imóvel. A avaliação do imóvel deve considerar não apenas o valor da terra nua, mas também as benfeitorias, a localização, a vocação econômica e os lucros cessantes, quando cabíveis. O STJ, por exemplo, tem consolidado o entendimento de que a justa indenização deve refletir o valor de mercado atualizado do imóvel na data da avaliação.

A Flexibilização da Imissão Provisória na Posse

A imissão provisória na posse, prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite que o Poder Público tome posse do imóvel antes do pagamento da indenização definitiva, mediante o depósito prévio de um valor estimado. A jurisprudência tem flexibilizado as exigências para a imissão provisória na posse, desde que demonstrada a urgência e o interesse público, e que o valor depositado seja razoável e proporcional ao valor estimado do imóvel.

A Importância da Mediação e Conciliação

A mediação e a conciliação têm ganhado espaço nos processos de desapropriação, como forma de solucionar os conflitos de forma mais célere, consensual e menos onerosa. A jurisprudência tem incentivado a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos, reconhecendo os benefícios da negociação entre o Poder Público e o expropriado.

Orientações Práticas para as Procuradorias

Para atuar de forma eficiente e segura nos processos de desapropriação em 2026, as Procuradorias devem adotar as seguintes orientações práticas:

1. Capacitação contínua: A complexidade da legislação e da jurisprudência exige a capacitação contínua dos procuradores, com foco nas inovações normativas, nas tendências jurisprudenciais e nas melhores práticas de elaboração de pareceres jurídicos.
2. Utilização de tecnologia: A adoção de ferramentas tecnológicas, como sistemas de gestão de processos, plataformas de pesquisa jurídica e softwares de avaliação imobiliária, pode otimizar o trabalho das Procuradorias e aumentar a eficiência dos processos expropriatórios.
3. Integração com outros órgãos: A atuação das Procuradorias deve ser integrada com outros órgãos da Administração Pública, como secretarias de planejamento, meio ambiente e infraestrutura, para garantir a viabilidade e a regularidade dos projetos que embasam a desapropriação.
4. Foco na resolução consensual de conflitos: As Procuradorias devem incentivar a adoção da mediação e da conciliação como primeira opção para a solução de conflitos nos processos de desapropriação, buscando acordos justos e equitativos para ambas as partes.

Conclusão

O ano de 2026 apresenta desafios e oportunidades para as Procuradorias na atuação em processos de desapropriação. A constante evolução legislativa e jurisprudencial exige aprimoramento técnico e atualização constante. O parecer jurídico, como instrumento estratégico, deve ser elaborado com rigor, clareza e fundamentação sólida, considerando as inovações normativas e as tendências jurisprudenciais. A adoção de boas práticas, a capacitação contínua e a busca por soluções consensuais são essenciais para garantir a eficiência, a segurança jurídica e a justiça nos processos expropriatórios.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.