Dispensa de Licitação: com Modelos Práticos

Introdução

A contratação pública, por regra, deve ser precedida de licitação, visando garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme preceitua o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No entanto, o próprio texto constitucional ressalva que a lei estabelecerá os casos em que a licitação poderá ser dispensada ou será inexigível.

Neste artigo, abordaremos a dispensa de licitação, instituto jurídico que, embora constitua exceção à regra geral, desempenha um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atenda a necessidades urgentes ou específicas de forma célere e eficiente. Analisaremos as hipóteses legais, os requisitos para sua formalização e, por fim, apresentaremos modelos práticos para auxiliar os profissionais do setor público na elaboração dos documentos necessários.

A Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC) consolidou e atualizou as normas sobre licitações e contratos, trazendo inovações significativas no tocante à dispensa de licitação. O artigo 75 da referida lei elenca um rol taxativo de hipóteses em que a licitação é dispensável, agrupando-as em categorias que facilitam a compreensão e a aplicação pelos gestores públicos.

Hipóteses de Dispensa

O artigo 75 da NLLC elenca diversas situações em que a licitação é dispensável. Destacamos as mais relevantes para o dia a dia da Administração Pública:

1. Baixo Valor (Art. 75, I e II): A NLLC ampliou os limites de valor para dispensa de licitação, estabelecendo R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores, e R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) para outros serviços e compras. Observação: os valores mencionados são atualizados anualmente pelo IPCA-E ou índice que venha a substituí-lo, devendo o gestor consultar o portal nacional de contratações públicas (PNCP) para verificar o valor vigente no momento da contratação.
2. Licitação Deserta ou Fracassada (Art. 75, III): Quando não surgirem interessados (deserta) ou não forem apresentadas propostas válidas (fracassada), e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas no edital.
3. Emergência ou Calamidade Pública (Art. 75, VIII): Nos casos de urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.
4. Contratação de Entidades sem Fins Lucrativos (Art. 75, XV): Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
5. Contratação de Associações de Pessoas com Deficiência (Art. 75, XVI): Para a prestação de serviços por entidades que não tenham fins lucrativos e que comprovem a efetiva atuação na promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Requisitos para a Formalização

A dispensa de licitação não significa dispensa de procedimento. A NLLC, em seu artigo 72, estabelece que o processo de contratação direta, que abrange a dispensa e a inexigibilidade, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• Documento de Formalização de Demanda: e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
• Estimativa de Despesa: que deverá ser calculada na forma estabelecida no artigo 23 da NLLC.
• Parecer Jurídico e Pareceres Técnicos: se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
• Demonstração da Compatibilidade da Previsão de Recursos Orçamentários: com o compromisso a ser assumido.
• Comprovação de que o Contratado Preenche os Requisitos de Habilitação e Qualificação Exigidos: quando a contratação direta for fundamentada em hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação, exceto nos casos previstos nos incisos I, II e VIII do caput do artigo 75 e no artigo 74, quando a verificação da regularidade fiscal e trabalhista deverá ser realizada previamente à contratação.
• Razão da Escolha do Contratado: justificativa circunstanciada.
• Justificativa de Preço: demonstração de que o preço a ser contratado é compatível com o praticado no mercado.
• Autorização da Autoridade Competente: para a contratação.

Modelos Práticos

A seguir, apresentamos modelos práticos para auxiliar a elaboração dos documentos essenciais para a formalização da dispensa de licitação.

Modelo 1: Termo de Referência (Simplificado para Dispensa por Baixo Valor)

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: Aquisição de [Descrição detalhada do objeto, por exemplo: 50 resmas de papel A4 branco, 75g/m²].

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: A aquisição faz-se necessária para [Justificar a necessidade, por exemplo: atender a demanda de impressão de documentos e processos administrativos do setor XYZ, garantindo o regular funcionamento das atividades]. A contratação via dispensa de licitação justifica-se pelo baixo valor da despesa, que se enquadra no limite estabelecido pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO:

• Item 1: Papel sulfite A4, branco, 75g/m², formato 210mm x 297mm, resma com 500 folhas.
• Quantidade: 50 (cinquenta) resmas.

4. ESTIMATIVA DE PREÇO: O valor estimado para a contratação é de R$ [Valor total estimado], conforme pesquisa de mercado anexa a este Termo, realizada de acordo com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

5. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:

• Prazo: Os materiais deverão ser entregues em até [Número] dias úteis após a assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho.
• Local: [Endereço completo para entrega, incluindo setor e pessoa de contato].

6. PAGAMENTO: O pagamento será realizado em até [Número] dias após a atestação do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

• Entregar o objeto no prazo e local estipulados, em perfeitas condições.
• Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de [Número] dias, o objeto que apresentar defeitos ou não estiver em conformidade com as especificações.
• Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

• Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
• Atestar o recebimento do objeto, caso esteja de acordo com as especificações.
• Efetuar o pagamento nos prazos e condições estabelecidos.

[Local], [Data].

[Assinatura e identificação do servidor responsável pela elaboração do TR] [Assinatura e identificação da autoridade competente para aprovação do TR]

Modelo 2: Parecer Jurídico (Dispensa por Emergência)

PARECER JURÍDICO Nº [Número]/[Ano]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: [Número do processo] INTERESSADO: [Nome do órgão ou entidade] ASSUNTO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa para [Descrição sucinta do objeto, por exemplo: prestação de serviços de reparo emergencial no telhado do prédio sede]. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO Vêm a esta [Nome da Unidade Jurídica] os autos do Processo Administrativo nº [Número], que trata da contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa [Nome da empresa], CNPJ nº [CNPJ], para a [Descrição do objeto], em decorrência de situação de emergência.

Constam dos autos:

1. Termo de Referência (fls. [Número]);
2. Laudo técnico atestando a situação de emergência e o risco de desabamento (fls. [Número]);
3. Pesquisa de preços (fls. [Número]);
4. Propostas de empresas (fls. [Número]);
5. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço (fls. [Número]);
6. Demonstração de disponibilidade orçamentária (fls. [Número]);
7. Documentos de habilitação da empresa escolhida (fls. [Número]).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, inciso VIII, autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

Conforme se extrai do laudo técnico (fls. [Número]), o telhado do prédio sede apresenta risco iminente de desabamento em razão das fortes chuvas, comprometendo a segurança dos servidores e cidadãos, bem como a integridade dos equipamentos e documentos ali armazenados. A urgência é patente, não permitindo aguardar o trâmite normal de um processo licitatório.

A contratação restringe-se aos serviços estritamente necessários para sanar o risco (reparo da estrutura comprometida), e o prazo contratual estipulado ([Prazo, máximo de 1 ano]) atende ao limite legal.

A pesquisa de mercado demonstra que o preço proposto pela empresa [Nome da empresa] é compatível com os valores praticados no mercado, e a escolha recaiu sobre a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração.

Os requisitos documentais do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 encontram-se devidamente preenchidos.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta [Nome da Unidade Jurídica] opina pela legalidade e regularidade jurídica da contratação direta, por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, desde que observadas as formalidades legais pertinentes à celebração do respectivo contrato ou instrumento equivalente.

[Local], [Data].

[Assinatura e identificação do(a) Procurador(a)/Advogado(a) Público(a)]

Conclusão

A dispensa de licitação é um instrumento legal indispensável para a eficiência da Administração Pública, permitindo agilidade na contratação de bens e serviços em situações específicas. No entanto, sua utilização deve ser pautada pela estrita observância aos requisitos legais, com a devida justificativa, transparência e controle, a fim de garantir a legalidade, a moralidade e a economicidade das contratações públicas. A instrução processual adequada, com a elaboração minuciosa de documentos como o Termo de Referência e o Parecer Jurídico, é fundamental para mitigar riscos e assegurar a regularidade do procedimento.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.