A Execução Fiscal é um dos institutos mais relevantes e complexos do Direito Público, sendo o principal instrumento para a cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública. No âmbito municipal e estadual, a execução fiscal assume particular importância, dado o volume de processos e o impacto direto nas finanças e na gestão pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha papel fundamental na uniformização do entendimento sobre a matéria, balizando a atuação dos procuradores e demais operadores do direito.
Este artigo se propõe a analisar a Execução Fiscal Municipal/Estadual à luz da jurisprudência do STJ, abordando aspectos teóricos, práticos e as principais inovações legislativas, com o objetivo de fornecer um panorama atualizado e útil para os profissionais do setor público.
A Natureza da Execução Fiscal e o Papel do STJ
A Execução Fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC). O procedimento visa a cobrança judicial da dívida ativa, que pode ter natureza tributária ou não tributária. A competência para processar e julgar as execuções fiscais é da Justiça Federal ou Estadual, conforme o ente federativo credor.
O STJ, como corte de superposição em matéria infraconstitucional, tem a missão de uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação federal, incluindo a LEF e o CPC. A jurisprudência do STJ em matéria de execução fiscal é vasta e abrange desde questões processuais, como a citação e a penhora, até questões materiais, como a prescrição e a decadência.
A atuação do STJ é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, evitando a proliferação de entendimentos divergentes entre os tribunais estaduais e regionais federais. Além disso, a jurisprudência do STJ tem o condão de orientar a atuação das procuradorias, auxiliando na definição de estratégias processuais e na elaboração de teses jurídicas mais robustas.
A Prescrição Intercorrente: O Tema Repetitivo nº 390 e Seus Desdobramentos
Um dos temas mais recorrentes e controversos na execução fiscal é a prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica paralisado por inércia da Fazenda Pública. O STJ, por meio do Tema Repetitivo nº 390, firmou tese importante sobre o assunto, estabelecendo parâmetros claros para a contagem do prazo prescricional.
De acordo com a tese firmada no Tema 390, o prazo de um ano de suspensão do processo (art. 40, caput, da LEF) tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos.
A decisão do STJ no Tema 390 trouxe maior segurança jurídica para as partes envolvidas, estabelecendo critérios objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, a aplicação prática da tese ainda gera debates, especialmente em relação à contagem do prazo em situações específicas, como a ocorrência de causas interruptivas da prescrição.
A Prescrição e a Súmula 106 do STJ
A Súmula 106 do STJ estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Essa súmula é frequentemente invocada pela Fazenda Pública para afastar a prescrição quando a demora na citação não decorre de sua inércia.
A aplicação da Súmula 106 em execuções fiscais requer análise cuidadosa do caso concreto, a fim de verificar se a demora na citação foi efetivamente causada por falhas do Judiciário ou se houve desídia da Fazenda Pública na condução do processo. O STJ tem entendido que a Súmula 106 não se aplica quando a Fazenda Pública deixa de praticar atos processuais essenciais para a citação do devedor, como o fornecimento do endereço correto ou o recolhimento das custas processuais.
A Redirecionamento da Execução Fiscal: A Súmula 435 do STJ
O redirecionamento da execução fiscal para os sócios ou administradores da empresa devedora é outro tema de grande relevância e que tem sido objeto de intensos debates nos tribunais. O STJ, por meio da Súmula 435, consolidou o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
A Súmula 435 simplificou o procedimento de redirecionamento, permitindo que a Fazenda Pública requeira a inclusão dos sócios no polo passivo da execução mediante a simples comprovação da dissolução irregular da empresa. No entanto, o STJ tem ressalvado que o redirecionamento não pode ser automático, devendo a Fazenda Pública demonstrar que o sócio exercia a gerência da empresa à época do fato gerador ou da dissolução irregular.
A Aplicação do Artigo 135 do CTN
O redirecionamento da execução fiscal também pode ocorrer com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A aplicação do artigo 135 do CTN exige a comprovação do dolo ou da culpa grave do administrador, não bastando a simples inadimplência da empresa. O STJ tem exigido que a Fazenda Pública demonstre a ocorrência de fraude, sonegação fiscal, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento com base no artigo 135 do CTN.
A Penhora de Bens e a Ordem de Preferência
A penhora de bens é o meio pelo qual a Fazenda Pública garante o pagamento da dívida ativa. O artigo 11 da LEF estabelece uma ordem de preferência para a penhora, que deve ser observada pelo juiz e pelas partes. A ordem de preferência prioriza o dinheiro, seguido por títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, imóveis, entre outros.
O STJ tem entendido que a ordem de preferência do artigo 11 da LEF não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais, desde que não cause prejuízos à Fazenda Pública ou ao devedor. A flexibilização da ordem de preferência pode ocorrer, por exemplo, quando a penhora de dinheiro inviabilizar o funcionamento da empresa devedora ou quando a penhora de um bem de menor valor na ordem de preferência for mais eficaz para a satisfação do crédito.
A Penhora On-line e o Sistema Sisbajud
A penhora on-line, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), é a principal ferramenta utilizada pela Fazenda Pública para garantir o pagamento da dívida ativa. O Sisbajud permite o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor de forma rápida e eficiente.
O STJ tem consolidado o entendimento de que a penhora on-line é prioritária em relação a outras modalidades de penhora, devendo ser realizada sempre que possível. No entanto, a penhora on-line não pode recair sobre valores impenhoráveis, como salários, pensões e cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
A Inclusão do Devedor em Cadastros de Inadimplentes
A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, é uma medida coercitiva que tem sido cada vez mais utilizada pela Fazenda Pública para forçar o pagamento da dívida ativa. O artigo 782, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente.
O STJ tem entendido que a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes é uma medida legítima e eficaz para a cobrança da dívida ativa, desde que observados os requisitos legais e constitucionais. A inclusão não pode ser realizada de forma abusiva ou desproporcional, devendo ser precedida de notificação prévia do devedor.
A Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é outra medida coercitiva que tem sido utilizada pela Fazenda Pública para compelir o devedor ao pagamento da dívida. A Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, autoriza o protesto da CDA.
O STJ, por meio do Tema Repetitivo nº 777, firmou tese no sentido de que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA. A decisão do STJ reconheceu a legitimidade do protesto como meio extrajudicial de cobrança da dívida ativa, contribuindo para a redução da litigiosidade e a recuperação de créditos públicos.
A Atuação Preventiva e Estratégica das Procuradorias
A atuação das procuradorias na execução fiscal deve ser pautada pela eficiência, eficácia e observância dos princípios constitucionais e legais. A adoção de medidas preventivas, como a cobrança administrativa e a conciliação, pode reduzir o número de execuções fiscais e aumentar a arrecadação da Fazenda Pública.
A atuação estratégica das procuradorias envolve a análise cuidadosa da jurisprudência do STJ e a elaboração de teses jurídicas consistentes. A utilização de ferramentas tecnológicas, como sistemas de inteligência artificial e análise de dados, pode otimizar a gestão das execuções fiscais e identificar oportunidades de recuperação de créditos.
A Importância da Atualização Constante
O Direito Público e, em especial, a execução fiscal, são áreas dinâmicas e sujeitas a constantes inovações legislativas e jurisprudenciais. A atualização constante é fundamental para os profissionais do setor público que atuam na área, a fim de garantir a qualidade e a eficácia de sua atuação.
A participação em cursos, seminários e congressos, bem como a leitura de doutrina e jurisprudência, são essenciais para a atualização profissional. A troca de experiências e conhecimentos entre os profissionais do setor público também contribui para o aprimoramento da atuação na execução fiscal.
Conclusão
A Execução Fiscal Municipal/Estadual é um tema de grande relevância e complexidade, que exige dos profissionais do setor público um conhecimento profundo da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A jurisprudência do STJ desempenha papel fundamental na uniformização do entendimento sobre a matéria, balizando a atuação das procuradorias e garantindo a segurança jurídica. A adoção de medidas preventivas e estratégicas, aliada à atualização constante, é essencial para a eficiência e a eficácia da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.