A administração pública é pautada pelo princípio da eficiência, buscando sempre a melhor utilização dos recursos públicos para o atendimento do interesse coletivo. No entanto, a realidade dinâmica e as imprevistos do dia a dia exigem flexibilidade na execução dos contratos administrativos. É nesse cenário que o aditivo contratual se apresenta como um instrumento essencial para a adequação das obrigações pactuadas, garantindo a continuidade e a efetividade da prestação de serviços ou o fornecimento de bens.
Este artigo tem como objetivo aprofundar a compreensão sobre o aditivo contratual, abordando seus fundamentos legais, as hipóteses de cabimento, os limites e as cautelas necessárias para sua elaboração e formalização, sempre com foco na legislação atualizada e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O Que É o Aditivo Contratual?
Em termos simples, o aditivo contratual é um instrumento jurídico que altera, acrescenta ou suprime cláusulas de um contrato administrativo já existente. Sua finalidade é adequar o contrato a novas circunstâncias, corrigir falhas ou omissões, prorrogar prazos, alterar valores ou modificar o escopo do objeto contratado.
O aditivo contratual não se confunde com a repactuação, que se refere à atualização dos valores contratuais em decorrência da variação dos custos dos insumos, nem com o reequilíbrio econômico-financeiro, que busca restabelecer a relação original entre encargos e remuneração, em face de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.
Fundamentação Legal e Hipóteses de Cabimento
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, que podem ser realizadas por meio de aditivo contratual. As principais hipóteses são.
1. Alteração Unilateral pela Administração Pública
A Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que presentes os requisitos legais. Essa alteração pode ocorrer nas seguintes situações:
- Modificação do projeto ou das especificações: Para melhor adequação técnica aos seus objetivos (art. 124, I, "a").
- Acréscimo ou diminuição quantitativa: Necessária à execução do objeto, respeitados os limites legais (art. 124, I, "b").
2. Alteração por Acordo entre as Partes
As partes podem, de comum acordo, alterar o contrato administrativo nas seguintes hipóteses:
- Substituição da garantia de execução: Por outra modalidade admitida em lei (art. 124, II, "a").
- Modificação do regime de execução ou modo de fornecimento: Em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originais (art. 124, II, "b").
- Modificação da forma de pagamento: Por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço (art. 124, II, "c").
- Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial: Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado (art. 124, II, "d").
Limites para Acréscimos e Supressões
A Lei nº 14.133/2021 estabelece limites percentuais para os acréscimos e supressões que podem ser realizados nos contratos administrativos, visando evitar a descaracterização do objeto e garantir a competitividade do processo licitatório:
- Obras, serviços ou compras: Até 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 125).
- Reforma de edifício ou equipamento: Até 50% para os seus acréscimos (art. 125).
É importante destacar que as supressões resultantes de acordo entre as partes podem ultrapassar esses limites (art. 125, § 1º).
Cautelas e Procedimentos para a Formalização do Aditivo
A elaboração e a formalização do aditivo contratual exigem rigor técnico e observância estrita aos princípios da administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
1. Justificativa Fundamentada
A necessidade de alteração do contrato deve ser devidamente justificada, com base em elementos técnicos, fáticos e jurídicos que demonstrem a imprescindibilidade do aditivo para a consecução do interesse público. A justificativa deve integrar o processo administrativo que originou o contrato.
2. Parecer Jurídico
A análise jurídica prévia é fundamental para atestar a legalidade do aditivo contratual, verificando se a alteração pretendida encontra amparo na legislação e se os procedimentos adotados estão em conformidade com as normas vigentes.
3. Disponibilidade Orçamentária
No caso de acréscimo de valor, é imprescindível a comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer face à nova despesa, sob pena de nulidade do aditivo.
4. Publicidade
O extrato do aditivo contratual deve ser publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, conforme o caso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, para dar transparência à alteração realizada e permitir o controle social.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem se consolidado no sentido de exigir rigorosa observância aos limites legais para acréscimos e supressões, bem como a necessidade de justificativa fundamentada para as alterações contratuais. O TCU também tem enfatizado a importância da análise jurídica prévia e da comprovação da disponibilidade orçamentária.
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, traz importantes orientações sobre a gestão de contratos, incluindo a formalização de aditivos.
Conclusão
O aditivo contratual é uma ferramenta indispensável para a gestão eficiente dos contratos administrativos, permitindo a adequação das obrigações pactuadas às novas realidades e necessidades da Administração Pública. No entanto, sua utilização deve ser pautada pela legalidade, transparência e rigor técnico, observando-se os limites e procedimentos estabelecidos na legislação e na jurisprudência. A capacitação contínua dos gestores e fiscais de contratos é fundamental para garantir a correta aplicação desse instrumento e a defesa do interesse público.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.