A gestão e fiscalização de contratos públicos são etapas cruciais no ciclo das contratações governamentais, garantindo a eficiência, a economicidade e a probidade na aplicação dos recursos públicos. Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021), a relevância dessas funções foi amplificada, exigindo maior profissionalização e rigor por parte dos agentes públicos envolvidos.
Este artigo aborda os principais aspectos da fiscalização de contratos sob a ótica da NLLC, fornecendo orientações práticas e fundamentação legal para profissionais do setor público.
O Papel do Fiscal de Contrato
A NLLC inovou ao estabelecer a figura do "fiscal de contrato" como um agente público designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas na lei e no próprio instrumento contratual. A designação desse agente é obrigatória e deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, com qualificação compatível com o objeto da contratação (Art. 117, caput, Lei nº 14.133/2021).
A atuação do fiscal é de suma importância, pois ele é o "olho da Administração" durante a execução do contrato. Cabe a ele:
- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato: Verificar se os bens, serviços ou obras estão sendo entregues ou executados conforme as especificações, prazos e condições estabelecidas no contrato.
- Anotar em registro próprio todas as ocorrências: Registrar as falhas, atrasos, descumprimentos de cláusulas contratuais e outras irregularidades observadas durante a execução.
- Determinar o que for necessário à regularização: Exigir da contratada a correção das falhas ou irregularidades constatadas.
- Propor a aplicação de sanções: Encaminhar à autoridade competente proposta de aplicação de sanções à contratada em caso de descumprimento injustificado das obrigações contratuais.
- Atestar o recebimento do objeto: Emitir atestado de recebimento definitivo do objeto, após verificar o cumprimento de todas as obrigações contratuais.
Atribuições e Responsabilidades
A NLLC detalha as atribuições e responsabilidades do fiscal de contrato, estabelecendo um rol de atividades que devem ser executadas com zelo e diligência. Dentre as principais atribuições, destacam-se:
- Conhecimento do contrato: O fiscal deve ter pleno conhecimento das cláusulas contratuais, das especificações técnicas do objeto e das obrigações da contratada.
- Acompanhamento da execução: O fiscal deve realizar visitas periódicas ao local de execução do contrato (se for o caso), verificar a qualidade dos materiais e serviços, e exigir o cumprimento dos prazos estabelecidos.
- Registro de ocorrências: O fiscal deve registrar todas as ocorrências relevantes em livro próprio ou em sistema informatizado, detalhando a natureza da ocorrência, a data, a hora e as providências adotadas.
- Comunicação de irregularidades: O fiscal deve comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade ou descumprimento de cláusula contratual que não possa ser sanado diretamente com a contratada.
- Elaboração de relatórios: O fiscal deve elaborar relatórios periódicos sobre o andamento da execução do contrato, destacando os principais eventos, as dificuldades encontradas e as medidas adotadas.
A responsabilidade do fiscal de contrato é pessoal e intransferível. O descumprimento de suas atribuições pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, conforme o caso (Art. 117, § 1º, Lei nº 14.133/2021).
Fiscalização Administrativa, Técnica e Setorial
A NLLC prevê a possibilidade de a fiscalização do contrato ser dividida em diferentes áreas de atuação, de acordo com a complexidade do objeto e a estrutura da Administração Pública. Essa divisão pode abranger.
Fiscalização Administrativa
Responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos do contrato, como prazos, pagamentos, garantias, reajustes e prorrogações. O fiscal administrativo deve verificar se a contratada está cumprindo as obrigações acessórias, como apresentação de certidões negativas de débitos e comprovação de recolhimento de encargos sociais.
Fiscalização Técnica
Responsável pelo acompanhamento dos aspectos técnicos do contrato, como qualidade dos materiais, conformidade com as especificações técnicas, execução de testes e ensaios, e aprovação de projetos. O fiscal técnico deve possuir conhecimento técnico específico sobre o objeto da contratação.
Fiscalização Setorial
Responsável pelo acompanhamento do contrato no âmbito da unidade requisitante, verificando se o objeto atende às necessidades da unidade e se está sendo utilizado de forma adequada. O fiscal setorial atua em conjunto com os fiscais administrativo e técnico, garantindo a integração das informações e a eficiência da fiscalização.
A divisão da fiscalização em diferentes áreas de atuação não isenta o fiscal de contrato de sua responsabilidade geral pela fiscalização do contrato. O fiscal de contrato deve coordenar as atividades dos fiscais setoriais e garantir a integração das informações.
Terceirização da Fiscalização
A NLLC permite a terceirização da fiscalização de contratos, desde que observadas algumas condições. A terceirização pode ser realizada mediante a contratação de empresa especializada, que atuará como "assistente do fiscal de contrato" (Art. 117, § 3º, Lei nº 14.133/2021).
A terceirização da fiscalização pode ser vantajosa em casos de contratos complexos que exigem conhecimentos técnicos específicos que a Administração Pública não possui. No entanto, é importante ressaltar que a terceirização não exime o fiscal de contrato de sua responsabilidade pela fiscalização. O fiscal de contrato deve supervisionar as atividades da empresa contratada e garantir a qualidade da fiscalização.
O Papel do Gestor de Contrato
A figura do "gestor de contrato" também é prevista na NLLC, com a função de coordenar e supervisionar a execução do contrato, atuando como um elo entre a Administração Pública e a contratada (Art. 117, § 3º, Lei nº 14.133/2021). O gestor de contrato é responsável por:
- Gerenciar os aspectos administrativos e financeiros do contrato: Acompanhar os pagamentos, reajustes, prorrogações e outras questões administrativas.
- Coordenar a atuação dos fiscais: Orientar e supervisionar as atividades dos fiscais de contrato, administrativos, técnicos e setoriais.
- Resolver conflitos: Mediar conflitos entre a Administração Pública e a contratada, buscando soluções amigáveis e eficientes.
- Garantir a comunicação: Manter a comunicação fluida entre a Administração Pública, a contratada e os fiscais de contrato.
O gestor de contrato e o fiscal de contrato devem atuar de forma integrada e colaborativa, garantindo a eficiência e a eficácia da fiscalização.
Conclusão
A gestão e fiscalização de contratos públicos são atividades essenciais para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a entrega de serviços e obras de qualidade à sociedade. A NLLC estabelece diretrizes claras e rigorosas para a fiscalização de contratos, exigindo maior profissionalização e responsabilidade por parte dos agentes públicos envolvidos.
O cumprimento das atribuições e responsabilidades do fiscal de contrato, a adequada divisão da fiscalização em diferentes áreas de atuação e a atuação integrada entre o gestor e o fiscal de contrato são fundamentais para o sucesso das contratações governamentais. A contínua capacitação dos agentes públicos e a adoção de ferramentas tecnológicas de gestão e fiscalização são medidas importantes para aprimorar a eficiência e a transparência na execução dos contratos públicos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.