Guia: Acordo Judicial pela Fazenda

A resolução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública tem passado por uma significativa transformação nas últimas décadas. A tradicional postura litigante do Estado vem cedendo espaço para a busca de soluções consensuais, impulsionada por princípios constitucionais como a eficiência e a economicidade, bem como por inovações legislativas que incentivam a autocomposição. Este guia prático destina-se a profissionais do setor público, como procuradores, defensores e juízes, e tem como objetivo fornecer um panorama abrangente sobre o acordo judicial pela Fazenda Pública, abordando sua fundamentação legal, jurisprudência relevante, requisitos e procedimentos práticos.

A Evolução da Autocomposição na Fazenda Pública

A possibilidade de a Fazenda Pública firmar acordos judiciais sempre foi vista com ressalvas, principalmente devido à interpretação restrita do princípio da indisponibilidade do interesse público. No entanto, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para reconhecer que o interesse público não se confunde com o interesse da administração e que, em muitos casos, a resolução consensual de um litígio pode ser mais benéfica para o Estado e para a sociedade do que a perpetuação do conflito.

A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) representou um marco fundamental nesse processo, ao consagrar a solução consensual de conflitos como uma norma fundamental (art. 3º, § 3º) e ao prever expressamente a possibilidade de a Fazenda Pública celebrar acordos (art. 174). A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) também contribuiu significativamente, estabelecendo regras para a autocomposição no âmbito da administração pública (arts. 32 a 42).

Fundamentação Legal e Normativa

A base legal para a celebração de acordos judiciais pela Fazenda Pública encontra-se em diversos diplomas normativos. Além do CPC/15 e da Lei de Mediação, destacam-se:

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): A Lei nº 13.655/2018 introduziu os artigos 26 e 27 na LINDB, que autorizam a administração pública a celebrar compromissos com os interessados para eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas, além de prever a possibilidade de compensação de benefícios indevidos ou prejuízos.
• Lei nº 9.469/1997: Esta lei autoriza a Advocacia-Geral da União (AGU) e os dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas federais a transigir, fazer acordos e firmar termos de ajustamento de conduta, estabelecendo limites de valor e outras condicionantes.
• Leis Estaduais e Municipais: Cada ente federativo pode editar leis específicas regulamentando a celebração de acordos por suas respectivas procuradorias, observando as peculiaridades locais e os limites estabelecidos na legislação federal.
• Resoluções do CNJ e do CNMP: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também têm editado resoluções incentivando e regulamentando a autocomposição no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, como a Resolução CNJ nº 125/2010 e a Resolução CNMP nº 118/2014.

Jurisprudência e Entendimentos Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de admitir e incentivar a celebração de acordos pela Fazenda Pública, desde que observados os requisitos legais e os princípios da administração pública:

• STF e a Indisponibilidade do Interesse Público: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado o princípio da indisponibilidade do interesse público, reconhecendo que ele não impede a autocomposição quando esta se revelar mais vantajosa para o Estado. (Ex: RE 536.297, Rel. Min. Ellen Gracie).
• STJ e a Competência para Transigir: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a competência para transigir em nome da Fazenda Pública deve ser expressamente prevista em lei, não podendo ser presumida ou delegada sem autorização legal. (Ex:, Rel. Min. Herman Benjamin).
• TCU e a Economicidade: O Tribunal de Contas da União (TCU) tem valorizado a celebração de acordos quando estes demonstram ser mais econômicos para os cofres públicos do que o prosseguimento da demanda judicial, exigindo, contudo, a devida fundamentação e demonstração da vantagem auferida. (Ex: Acórdão 1.583/2018-Plenário).

Requisitos para a Celebração de Acordos

Para que um acordo judicial firmado pela Fazenda Pública seja válido e eficaz, é necessário observar uma série de requisitos.

1. Autorização Legal

Como mencionado anteriormente, a competência para transigir em nome da Fazenda Pública deve estar expressamente prevista em lei. O procurador ou advogado público que subscrever o acordo deve ter poderes específicos para tanto, outorgados pela autoridade competente e dentro dos limites de valor estabelecidos na legislação.

2. Motivação e Demonstração da Vantagem

O acordo deve ser devidamente motivado, demonstrando-se de forma clara e objetiva a vantagem auferida pela Fazenda Pública. Essa vantagem pode ser de ordem financeira (ex: desconto no valor da dívida, parcelamento, redução de juros e multas), processual (ex: celeridade na resolução do litígio, redução de custos com recursos e perícias) ou social (ex: pacificação social, regularização de situações fáticas consolidadas).

3. Observância dos Princípios da Administração Pública

A celebração do acordo deve estar em consonância com os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A transação não pode configurar renúncia de receita injustificada ou favorecimento indevido de particulares.

4. Homologação Judicial

O acordo firmado entre as partes deve ser submetido à homologação judicial, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15. O juiz analisará a legalidade, a regularidade formal e a presença dos requisitos essenciais da transação, podendo recusar a homologação se constatar vícios ou ilegalidades.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para procuradores, defensores e juízes que atuam em processos envolvendo a Fazenda Pública e a possibilidade de celebração de acordos:

• Identificação de Oportunidades: Avaliar precocemente a viabilidade de um acordo em cada caso, considerando as chances de êxito, os custos do processo e os benefícios potenciais da autocomposição.
• Preparação e Negociação: Preparar-se adequadamente para a negociação, reunindo todos os elementos de fato e de direito relevantes, definindo os limites de concessão e os objetivos a serem alcançados.
• Diálogo Institucional: Fomentar o diálogo institucional entre as procuradorias, os órgãos da administração pública e o Poder Judiciário, buscando criar câmaras de conciliação e estabelecer parâmetros objetivos para a celebração de acordos em demandas repetitivas.
• Capacitação e Treinamento: Investir na capacitação e no treinamento dos profissionais do setor público em técnicas de negociação, mediação e conciliação, desenvolvendo habilidades essenciais para a atuação em um ambiente de resolução consensual de conflitos.
• Transparência e Publicidade: Garantir a transparência e a publicidade dos acordos firmados pela Fazenda Pública, disponibilizando informações claras e acessíveis à sociedade, de modo a fortalecer o controle social e a legitimidade da atuação estatal.

Legislação Atualizada (até 2026)

É importante ressaltar que a legislação e a jurisprudência sobre o tema estão em constante evolução. Até o ano de 2026, espera-se que novas leis e normativas sejam editadas, regulamentando e aprimorando os mecanismos de autocomposição na Fazenda Pública. Recomenda-se, portanto, que os profissionais do setor público mantenham-se atualizados sobre as novidades legislativas e os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.

Conclusão

A celebração de acordos judiciais pela Fazenda Pública representa um avanço significativo na busca por uma justiça mais célere, eficiente e pacificadora. A superação do paradigma do litígio e a adoção de uma postura mais colaborativa por parte do Estado são fundamentais para a efetivação dos direitos dos cidadãos e para a otimização dos recursos públicos. Ao observarem os requisitos legais, os princípios da administração pública e as orientações práticas apresentadas neste guia, os profissionais do setor público estarão contribuindo para a construção de um sistema de justiça mais moderno e adequado às necessidades da sociedade contemporânea.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.