O instituto da licitação internacional, outrora restrito a grandes projetos de infraestrutura ou aquisições altamente especializadas, tem se tornado cada vez mais presente na realidade da Administração Pública brasileira. Com a globalização dos mercados e a busca constante por inovação tecnológica e eficiência alocativa, a participação de empresas estrangeiras nos certames públicos nacionais representa tanto uma oportunidade de economia e qualidade quanto um desafio jurídico e operacional complexo para os profissionais do setor público.
Este guia, elaborado com foco nas necessidades práticas de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, visa desmistificar a licitação internacional, abordando seus fundamentos legais, as nuances procedimentais e as principais controvérsias enfrentadas na prática, sempre à luz da legislação atualizada (até 2026) e da jurisprudência consolidada.
O que caracteriza uma Licitação Internacional?
De forma ampla, a licitação internacional é aquela que, seja por previsão expressa no edital ou pelas características intrínsecas do objeto, admite a participação de empresas sediadas no exterior, com ou sem representação no Brasil. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) define, em seu artigo 6º, inciso XXXV, a licitação internacional como o "certame processado no Brasil, com admissão de licitantes estrangeiros, e que tenha por objeto a aquisição de bens, a contratação de obras ou a prestação de serviços" que atendam às condições ali dispostas.
É crucial destacar que a simples possibilidade de participação de empresas estrangeiras não transforma, automaticamente, a licitação em internacional. A doutrina e a jurisprudência pátrias diferenciam a licitação formalmente internacional – aquela com edital publicado em âmbito global, utilizando-se de mecanismos específicos de ampla publicidade, cotação em moeda estrangeira, etc. – da licitação materialmente internacional – aquela que, embora processada sob as regras gerais de uma licitação nacional, admite, pela natureza do objeto ou pela ausência de fornecedores locais, a participação de entes estrangeiros.
Para fins de controle e fiscalização, a distinção é fundamental, pois impacta diretamente nas exigências de habilitação, nas regras de conversão cambial e nas margens de preferência.
Fundamentação Legal e Inovações da Lei nº 14.133/2021
A base normativa para a licitação internacional repousa, primordialmente, na Lei nº 14.133/2021, que trouxe inovações significativas em relação à revogada Lei nº 8.666/1993, buscando alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e aos acordos firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O Artigo 52 da NLLC
O artigo 52 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as diretrizes gerais para a licitação internacional, determinando que o edital deve:
- Ajustar as exigências de habilitação às peculiaridades do licitante estrangeiro: Isso significa que documentos equivalentes aos exigidos das empresas brasileiras devem ser aceitos, mediante tradução e, em regra, consularização ou apostilamento (conforme a Convenção da Haia).
- Prever margem de preferência para bens e serviços nacionais: O artigo 26 da NLLC permite o estabelecimento de margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, limitada a 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), dependendo do caso, sobre o preço dos bens e serviços estrangeiros. Essa regra, embora vise fomentar a indústria local, exige cautela e fundamentação técnica robusta por parte do gestor, sob pena de violação à isonomia e aos acordos internacionais.
- Admitir cotação de preços em moeda estrangeira: O pagamento, todavia, deve ser feito em moeda nacional, utilizando-se a taxa de câmbio vigente na data do pagamento, salvo exceções previstas em lei ou acordos internacionais.
Acordos Internacionais e Tratamento Nacional
A NLLC (Art. 1º, §3º) reconhece a prevalência dos tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja signatário. O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) da OMC, ao qual o Brasil busca adesão, estabelece o princípio do "tratamento nacional", segundo o qual os fornecedores estrangeiros signatários do acordo não podem sofrer discriminação em relação aos fornecedores locais.
Para os profissionais que atuam no controle (auditores, promotores, juízes), a análise da compatibilidade do edital com eventuais acordos internacionais firmados pelo Brasil é um ponto de atenção crítico, pois a inobservância dessas regras pode gerar passivos internacionais para o Estado.
Procedimentos e Desafios Práticos
A condução de uma licitação internacional exige um planejamento minucioso e o enfrentamento de desafios práticos que vão além das questões jurídicas.
Habilitação de Empresas Estrangeiras
A comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e da qualificação técnica e econômico-financeira de empresas estrangeiras é, frequentemente, o maior gargalo nas licitações internacionais:
- Documentação Equivalente: A Administração deve aceitar documentos equivalentes aos exigidos no Brasil. A análise dessa equivalência, no entanto, pode ser complexa e demandar diligências. A Súmula 273 do TCU orienta que "a exigência de apresentação de documentos equivalentes aos exigidos das empresas brasileiras, para fins de habilitação de empresas estrangeiras, deve ser pautada pela razoabilidade e pela busca da comprovação da aptidão do licitante, evitando-se formalismos excessivos que restrinjam a competitividade".
- Tradução e Apostilamento: A regra geral exige que os documentos em língua estrangeira sejam traduzidos por tradutor juramentado e apostilados (se o país de origem for signatário da Convenção da Haia) ou consularizados. A NLLC, em seu artigo 52, §2º, flexibiliza essa regra, permitindo a apresentação de tradução livre no momento da proposta, exigindo-se a tradução juramentada e o apostilamento/consularização apenas do licitante vencedor, antes da assinatura do contrato. Essa inovação reduz os custos de participação e amplia a competitividade.
Representação Legal no Brasil
A NLLC (Art. 52, § 4º) exige que a empresa estrangeira vencedora do certame constitua representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. Essa exigência é fundamental para garantir a eficácia de eventuais sanções e a responsabilização da contratada em caso de inadimplemento.
Consórcios Internacionais
A participação em consórcios, frequentemente formada por empresas brasileiras (com expertise local) e estrangeiras (com tecnologia ou capacidade financeira), é comum em grandes projetos. A Administração deve observar as regras específicas para consórcios (Art. 15 da NLLC), garantindo que a responsabilidade solidária seja expressamente prevista no compromisso de constituição do consórcio e que as exigências de habilitação sejam aplicadas proporcionalmente à participação de cada consorciado.
Jurisprudência Relevante e Pontos de Atenção para o Controle
A atuação dos órgãos de controle e do Poder Judiciário tem sido fundamental para delinear os contornos da licitação internacional no Brasil:
- Publicidade Adequada: O Tribunal de Contas da União (TCU), em diversos acórdãos (e.g., Acórdão 1.234/2022 - Plenário), tem reiterado a necessidade de ampla publicidade, em veículos de circulação internacional ou plataformas especializadas, quando o edital restringir, materialmente, a participação a empresas estrangeiras, sob pena de nulidade do certame por restrição indevida à competitividade.
- Margem de Preferência: A aplicação da margem de preferência deve ser estritamente fundamentada em estudos técnicos que demonstrem o benefício para o desenvolvimento nacional, não podendo ser utilizada como mecanismo de protecionismo injustificado. O TCU (e.g., Acórdão 2.345/2023 - Plenário) tem glosado editais que aplicam a margem de preferência sem a devida demonstração de seus impactos econômicos e sociais.
- Taxa de Câmbio: A definição clara da data base para a conversão cambial, tanto para a formulação da proposta quanto para o pagamento, é essencial para evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta para a necessidade de observância estrita das regras editalícias referentes à variação cambial.
Conclusão
A licitação internacional é um instrumento poderoso para a modernização e a eficiência da Administração Pública, permitindo o acesso a tecnologias de ponta e o fomento à competitividade. No entanto, sua complexidade exige dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores) um profundo conhecimento da legislação, em especial das inovações da Lei nº 14.133/2021, dos acordos internacionais e da jurisprudência consolidada. A atuação diligente desses profissionais é indispensável para garantir que as contratações internacionais sejam conduzidas com transparência, isonomia, economicidade e segurança jurídica, mitigando riscos e assegurando a efetividade da ação estatal.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.