A administração pública, em suas diversas esferas, frequentemente se depara com a necessidade de realizar contratações para atender às demandas da sociedade. Nesses casos, a licitação se apresenta como o instrumento legal e transparente para a escolha da melhor proposta, garantindo a lisura do processo e a otimização dos recursos públicos. No entanto, ao longo da execução do contrato, podem surgir imprevistos que afetem o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, demandando ajustes para garantir a continuidade da prestação do serviço ou o fornecimento do bem.
O reequilíbrio econômico-financeiro, também conhecido como recomposição do equilíbrio contratual, é um mecanismo previsto na legislação brasileira para assegurar que a equação econômico-financeira estabelecida no momento da contratação se mantenha inalterada ao longo da execução do contrato. Esse mecanismo visa proteger tanto a administração pública quanto o contratado, garantindo a justa remuneração pelos serviços prestados ou bens fornecidos e evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.
A Fundamentação Legal do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamenta o reequilíbrio econômico-financeiro em seu artigo 65, inciso II, alínea "d", estabelecendo que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (.) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, também prevê o reequilíbrio econômico-financeiro em seu artigo 124, inciso II, alínea "d", com redação semelhante à da Lei nº 8.666/1993, estabelecendo que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (.) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Hipóteses de Reequilíbrio Econômico-Financeiro
O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser pleiteado tanto pela administração pública quanto pelo contratado, desde que presentes os requisitos legais. A legislação prevê as seguintes hipóteses para a concessão do reequilíbrio:
- Fatos imprevisíveis: São aqueles que não poderiam ser previstos no momento da contratação, como, por exemplo, um desastre natural, uma greve geral ou uma mudança drástica na legislação que afete diretamente a execução do contrato.
- Fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis: São aqueles que poderiam ser previstos, mas cujas consequências não poderiam ser mensuradas no momento da contratação. Um exemplo seria a variação cambial, que, embora seja um fato previsível, pode apresentar oscilações imprevisíveis que afetem significativamente o custo da contratação.
- Força maior e caso fortuito: São eventos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem ao controle das partes e que impedem ou dificultam a execução do contrato. A força maior decorre de eventos da natureza, como tempestades e inundações, enquanto o caso fortuito decorre de eventos humanos, como greves e guerras.
- Fato do príncipe: É um ato de autoridade pública que afeta diretamente a execução do contrato, como, por exemplo, a criação de um novo imposto ou a alteração de uma norma técnica que exija a readequação do projeto.
- Álea econômica extraordinária e extracontratual: É uma situação excepcional que afeta a economia como um todo, como, por exemplo, uma crise econômica global ou uma hiperinflação, e que impacta diretamente a execução do contrato.
Procedimento para Concessão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
O procedimento para a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser formal e transparente, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. O processo deve ser iniciado mediante requerimento fundamentado da parte interessada, acompanhado de documentos que comprovem a ocorrência do fato gerador do desequilíbrio e o impacto financeiro sofrido.
A administração pública, por sua vez, deve analisar o requerimento e emitir parecer técnico e jurídico sobre o pleito. Caso o reequilíbrio seja concedido, deve ser formalizado por meio de termo aditivo ao contrato, que deve ser publicado na imprensa oficial.
Orientações Práticas para a Concessão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
- Análise rigorosa do pleito: A administração pública deve analisar o requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro com rigor, verificando se os requisitos legais foram preenchidos e se os documentos apresentados comprovam a ocorrência do fato gerador do desequilíbrio e o impacto financeiro sofrido.
- Fundamentação técnica e jurídica: A decisão sobre a concessão do reequilíbrio deve ser fundamentada em pareceres técnicos e jurídicos, que demonstrem a viabilidade e a legalidade da medida.
- Formalização por meio de termo aditivo: A concessão do reequilíbrio deve ser formalizada por meio de termo aditivo ao contrato, que deve ser publicado na imprensa oficial.
- Acompanhamento da execução do contrato: A administração pública deve acompanhar de perto a execução do contrato, a fim de identificar eventuais desequilíbrios e adotar as medidas cabíveis para garantir a manutenção da equação econômico-financeira.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui vasta jurisprudência sobre o tema do reequilíbrio econômico-financeiro, estabelecendo diretrizes e parâmetros para a sua concessão. O TCU tem entendido que o reequilíbrio deve ser concedido apenas em situações excepcionais, devidamente comprovadas e que não decorram de culpa ou dolo do contratado.
Além da jurisprudência do TCU, existem diversas normativas que regulamentam o reequilíbrio econômico-financeiro, como, por exemplo, as instruções normativas do Ministério da Economia e as resoluções dos tribunais de contas estaduais e municipais. É fundamental que os profissionais do setor público estejam atualizados sobre essas normativas para garantir a correta aplicação da lei.
Conclusão
O reequilíbrio econômico-financeiro é um instrumento fundamental para garantir a justa remuneração pelos serviços prestados ou bens fornecidos e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes envolvidas em um contrato administrativo. A sua concessão, no entanto, deve ser precedida de análise rigorosa e fundamentada, a fim de assegurar a legalidade e a transparência do processo. A atualização constante sobre a legislação, a jurisprudência e as normativas relevantes é essencial para os profissionais do setor público que atuam na área de licitações e contratos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.