Modelo: Aditivo Contratual

A Essência do Aditivo Contratual: Entendendo o Instrumento e suas Nuances

O aditivo contratual, figura jurídica tão comum na rotina da Administração Pública, é um instrumento essencial para garantir a flexibilidade e a adequação dos contratos às necessidades supervenientes, sem comprometer a estabilidade das relações jurídicas. Em essência, ele permite que um contrato já firmado seja modificado, seja para alterar prazos, valores, objetos ou outras condições, desde que respeitados os limites legais e os princípios que regem a contratação pública.

Embora sua utilização seja frequente, a correta aplicação do aditivo contratual exige um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e das normativas pertinentes, a fim de evitar irregularidades e garantir a legalidade e a eficiência da gestão contratual. Este artigo se propõe a explorar as principais nuances do aditivo contratual, abordando desde sua fundamentação legal até orientações práticas para sua elaboração e análise.

Fundamentação Legal: Os Alicerces do Aditivo

A base legal para a celebração de aditivos contratuais na Administração Pública reside, primordialmente, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O artigo 124 da referida lei estabelece que os contratos regidos por ela poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nas seguintes hipóteses:

• I - Unilateralmente pela Administração:
• a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
• b) quando necessária a modificação do valor do contrato em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
• II - Por acordo entre as partes:
• a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
• b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
• c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
• d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

É fundamental destacar que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 125, estabelece limites para as alterações contratuais, definindo que os acréscimos ou supressões não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços ou compras, e a 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, no caso de reforma de edifício ou de equipamento.

Jurisprudência e Normativas: A Bússola da Interpretação

A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário tem um papel crucial na interpretação e aplicação das regras sobre aditivos contratuais. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem reiteradamente enfatizado a necessidade de justificativa robusta para a celebração de aditivos, exigindo que a alteração seja imprescindível para a consecução do objeto contratual e que não configure burla ao dever de licitar.

A Súmula nº 269 do TCU, por exemplo, dispõe que "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a regra é a imutabilidade do contrato, sendo as alterações contratuais medidas excepcionais, que devem ser devidamente motivadas e justificadas, sob pena de nulidade do termo aditivo".

Além da jurisprudência, normativas internas dos órgãos e entidades da Administração Pública podem estabelecer regras específicas para a celebração de aditivos, complementando as disposições legais e jurisprudenciais. É imperativo que os profissionais do setor público estejam atentos a essas normativas, a fim de garantir a conformidade de suas ações.

Orientações Práticas: O Passo a Passo da Elaboração e Análise

A elaboração e a análise de um aditivo contratual exigem rigor e atenção aos detalhes. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para auxiliar os profissionais do setor público nessa tarefa:

1. Justificativa: A justificativa para a celebração do aditivo deve ser clara, objetiva e devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da alteração e sua conformidade com as hipóteses legais (art. 124 da Lei nº 14.133/2021).
2. Análise Técnica e Jurídica: É essencial que a proposta de aditivo seja submetida a análise técnica e jurídica, a fim de verificar sua viabilidade técnica, econômica e legal. A análise jurídica deve atestar a conformidade do aditivo com a legislação, a jurisprudência e as normativas pertinentes.
3. Limites Legais: Certifique-se de que a alteração proposta respeita os limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 (25% ou 50%, conforme o caso).
4. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Caso a alteração impacte o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessário que o aditivo contemple as medidas adequadas para seu restabelecimento.
5. Formalização: O aditivo deve ser formalizado por meio de termo aditivo, devidamente assinado pelas partes, com a devida publicação no Diário Oficial.
6. Controle e Fiscalização: A execução do aditivo deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, a fim de garantir o cumprimento de suas cláusulas e condições.

Conclusão

O aditivo contratual é um instrumento indispensável para a gestão eficiente dos contratos na Administração Pública, permitindo a adequação das avenças às necessidades supervenientes. No entanto, sua utilização deve ser pautada pela legalidade, pela transparência e pela busca do interesse público, exigindo dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das normativas pertinentes. A observância das orientações práticas apresentadas neste artigo contribuirá para a elaboração e análise de aditivos contratuais mais seguros e eficazes, mitigando riscos e garantindo a lisura da gestão contratual.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.