Modelo: Convite

A modalidade licitatória "Convite", outrora figura proeminente no cenário das contratações públicas brasileiras, experimentou uma transformação significativa com o advento da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Este artigo propõe uma análise aprofundada sobre a atual configuração do Convite, explorando suas nuances, aplicações e o impacto das mudanças legislativas na rotina dos profissionais do setor público.

A Evolução do Convite: Da Lei nº 8.666/1993 à NLLC

Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o Convite figurava como uma modalidade licitatória amplamente utilizada para contratações de menor vulto, caracterizada pela agilidade e simplicidade procedimental. No entanto, a NLLC, em seu escopo modernizador, optou por uma reestruturação das modalidades, extinguindo o Convite em sua forma clássica.

A extinção do Convite, no entanto, não significou o fim da necessidade de contratações céleres e simplificadas para valores reduzidos. A NLLC introduziu mecanismos alternativos, como a Dispensa de Licitação, a Inexigibilidade e o Pregão Eletrônico, que, em certa medida, absorveram as funções antes desempenhadas pelo Convite.

O "Novo Convite": A Dispensa de Licitação por Valor

Embora a NLLC não utilize a nomenclatura "Convite", a essência dessa modalidade – a contratação direta para valores reduzidos – foi preservada e aprimorada através da Dispensa de Licitação por Valor, prevista no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

Limites de Valor e Atualização (Art. 75, I e II, NLLC)

A NLLC estabeleceu limites de valor específicos para a Dispensa de Licitação, que são atualizados anualmente pelo Poder Executivo Federal, conforme o art. 182 da mesma lei. Em 2024, os limites são:

• Para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos).
• Para outros serviços e compras: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).

É fundamental atentar para a atualização anual desses valores, pois a utilização de limites defasados pode ensejar a nulidade da contratação.

Procedimento da Dispensa de Licitação por Valor

A NLLC estabelece um procedimento simplificado para a Dispensa de Licitação por Valor, visando garantir a celeridade e a eficiência da contratação. As principais etapas incluem:

1. Justificativa da Contratação: O órgão ou entidade deve justificar a necessidade da contratação, demonstrando a adequação do objeto e a vantajosidade da proposta.
2. Pesquisa de Preços: A pesquisa de preços é essencial para garantir que a contratação seja realizada a preços de mercado. A NLLC estabelece parâmetros para a pesquisa de preços, como a consulta a portais de compras governamentais, pesquisas em sites especializados e a obtenção de orçamentos junto a fornecedores.
3. Habilitação do Fornecedor: O fornecedor deve comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como sua capacidade técnica e jurídica para executar o objeto da contratação.
4. Celebração do Contrato ou Instrumento Equivalente: A contratação pode ser formalizada através de contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento equivalente.

A Atuação dos Profissionais do Setor Público

A transição do Convite para a Dispensa de Licitação por Valor exige adaptação e aprimoramento por parte dos profissionais do setor público. É fundamental que os agentes públicos estejam familiarizados com as novas regras e procedimentos, a fim de garantir a legalidade e a eficiência das contratações.

Defensores, Procuradores e Promotores

Os profissionais da área jurídica desempenham um papel fundamental na orientação e no controle das contratações públicas. É sua responsabilidade analisar a legalidade da Dispensa de Licitação por Valor, verificando se os requisitos legais foram cumpridos, como a justificativa da contratação, a pesquisa de preços e a habilitação do fornecedor.

Além disso, devem estar atentos à jurisprudência e às normativas relevantes, como as súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) e as instruções normativas do Ministério da Economia, que fornecem orientações valiosas sobre a aplicação da NLLC.

Juízes e Auditores

Os juízes e auditores, por sua vez, são responsáveis pelo controle judicial e externo das contratações públicas. É sua função analisar as eventuais irregularidades e ilegalidades ocorridas no processo de Dispensa de Licitação por Valor, aplicando as sanções cabíveis aos responsáveis.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do TCU e as normativas do Ministério da Economia fornecem orientações importantes sobre a aplicação da Dispensa de Licitação por Valor. Destacam-se as seguintes:

• Acórdão 2.440/2022-Plenário (TCU): O TCU consolidou o entendimento de que a pesquisa de preços na Dispensa de Licitação por Valor deve observar os parâmetros estabelecidos na IN SEGES/ME nº 65/2021, garantindo a ampla concorrência e a obtenção de preços vantajosos para a Administração Pública.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021: Esta IN regulamenta o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo as regras e procedimentos para a realização de contratações diretas por valor.

Orientações Práticas para a Dispensa de Licitação por Valor

Para garantir a legalidade e a eficiência da Dispensa de Licitação por Valor, recomenda-se a adoção das seguintes práticas:

• Planejamento e Justificativa: O planejamento adequado e a justificativa fundamentada da contratação são essenciais para evitar questionamentos e garantir a transparência do processo.
• Pesquisa de Preços Robusta: A pesquisa de preços deve ser ampla e diversificada, utilizando diferentes fontes de informação para garantir a obtenção de preços de mercado.
• Habilitação Criteriosa: A habilitação do fornecedor deve ser criteriosa, verificando a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a capacidade técnica e jurídica para executar o objeto da contratação.
• Controle e Fiscalização: O controle e a fiscalização da execução do contrato são fundamentais para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e a qualidade do serviço ou produto entregue.

Conclusão

A extinção do Convite e a sua substituição pela Dispensa de Licitação por Valor representam um marco na evolução das contratações públicas no Brasil. A NLLC buscou simplificar e agilizar as contratações de menor vulto, sem abrir mão da transparência e da eficiência. Cabe aos profissionais do setor público adaptar-se a essa nova realidade, utilizando as ferramentas e os conhecimentos necessários para garantir a legalidade e o sucesso das contratações públicas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.