Modelo: Interesse Público e Atuação

A atuação das Procuradorias no Brasil transcende a simples representação judicial dos entes federativos, configurando-se como pilar essencial para a concretização do interesse público. Este artigo explora as nuances da atuação das Procuradorias-Gerais (Municipais, Estaduais e da União) e dos demais órgãos de representação judicial e consultoria jurídica, com foco na persecução do interesse público, fornecendo um modelo conceitual e prático para a atuação desses profissionais.

O Conceito de Interesse Público: Uma Abordagem Dinâmica

O interesse público, embora frequentemente invocado, não possui uma definição unívoca e estática. Historicamente atrelado à ideia de supremacia do Estado sobre o indivíduo, o conceito evoluiu para uma compreensão mais plural e democrática. Na contemporaneidade, o interesse público não se confunde com o interesse meramente estatal (interesse público secundário), mas sim com a satisfação das necessidades coletivas e a garantia dos direitos fundamentais (interesse público primário).

A distinção entre interesse público primário e secundário é crucial para a atuação das Procuradorias. O interesse público primário refere-se ao bem comum, à justiça social, à proteção do meio ambiente, à saúde, à educação, entre outros valores essenciais à sociedade. Já o interesse público secundário diz respeito aos interesses patrimoniais e administrativos do Estado enquanto pessoa jurídica.

A atuação do procurador público deve, prioritariamente, buscar a harmonização entre ambos, mas, em caso de conflito, a supremacia recai sobre o interesse público primário. A defesa do patrimônio público não pode ser um fim em si mesmo, desvinculado dos fins sociais a que se destina.

A Constitucionalização do Interesse Público

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (art. 37, caput), mas também instituiu um rol de direitos e garantias fundamentais (arts. 5º a 17) que limitam a atuação estatal. A interpretação do interesse público, portanto, deve ser realizada à luz da Constituição, considerando a dignidade da pessoa humana como valor supremo.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), alterada pela Lei nº 13.655/2018, reforçou essa perspectiva, exigindo que as decisões administrativas e judiciais considerem as consequências práticas de suas ações (art. 20) e que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida imposta (art. 21).

A Atuação das Procuradorias: Do Consultivo ao Contencioso

A atuação das Procuradorias divide-se em duas vertentes principais: a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial. Em ambas, a busca pelo interesse público deve ser o norteador.

A Consultoria Jurídica: Prevenção e Orientação

A função consultiva, muitas vezes subestimada, é fundamental para a prevenção de litígios e para a garantia da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública. O procurador atua como um conselheiro, emitindo pareceres jurídicos que embasam as decisões dos gestores públicos.

A consultoria jurídica deve ser proativa, buscando soluções inovadoras e seguras para os desafios da Administração. A emissão de pareceres não se limita a apontar impedimentos legais, mas sim a construir caminhos jurídicos viáveis para a consecução das políticas públicas.

Nesse contexto, a atuação consultiva deve considerar a análise de impacto regulatório (AIR), prevista na Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), e a avaliação das consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB). A busca por soluções consensuais e a mediação de conflitos também devem ser priorizadas, em consonância com o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).

A Representação Judicial e Extrajudicial: Defesa e Promoção

A representação judicial e extrajudicial envolve a defesa dos interesses do ente federativo em juízo ou fora dele. A atuação contenciosa deve ser pautada pela ética, pela lealdade processual e pela busca da verdade real, sempre com foco na defesa do interesse público primário.

A atuação da Procuradoria não se resume a recorrer de todas as decisões desfavoráveis ao ente público. A análise da viabilidade do recurso deve considerar não apenas a probabilidade de êxito, mas também o custo-benefício para a Administração e o impacto na sociedade. A desistência de recursos e a celebração de acordos, quando cabíveis e vantajosos para o interesse público, demonstram maturidade e responsabilidade na atuação da Procuradoria.

A representação extrajudicial, por sua vez, abrange a atuação em processos administrativos, inquéritos civis, tribunais de contas e outras instâncias, onde a defesa do interesse público também se faz necessária.

Orientações Práticas para a Atuação em Defesa do Interesse Público

A concretização do interesse público na atuação das Procuradorias exige a adoção de posturas e estratégias específicas:

1. Fundamentação Jurídica Sólida: A atuação do procurador deve ser embasada em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial. A argumentação deve ser clara, concisa e objetiva, demonstrando a correlação entre a norma, os fatos e o interesse público em jogo.
2. Análise de Consequências: A aplicação da LINDB (arts. 20 e seguintes) é essencial. O procurador deve analisar as consequências práticas de suas manifestações, avaliando os impactos sociais, econômicos e ambientais da decisão.
3. Priorização do Consenso: A busca por soluções consensuais e a mediação de conflitos devem ser priorizadas, evitando a judicialização excessiva e promovendo a pacificação social. A celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e a participação em câmaras de conciliação são instrumentos valiosos nesse sentido.
4. Atuação Estratégica: A Procuradoria deve atuar de forma estratégica, identificando as demandas repetitivas e buscando soluções sistêmicas. A atuação em processos de controle de constitucionalidade e em ações civis públicas também deve ser priorizada, visando a defesa de interesses difusos e coletivos.
5. Transparência e Accountability: A atuação da Procuradoria deve ser transparente, prestando contas à sociedade sobre os resultados alcançados. A divulgação de pareceres, notas técnicas e estatísticas de atuação contribui para o controle social e o fortalecimento da imagem da instituição.
6. Capacitação Contínua: A atualização jurídica e o aprimoramento das habilidades de negociação e resolução de conflitos são fundamentais para o desempenho das funções do procurador. A participação em cursos, seminários e grupos de estudo contribui para a excelência na atuação.
7. Integração Institucional: A Procuradoria deve atuar em sinergia com os demais órgãos da Administração Pública, promovendo a troca de informações e a construção de soluções conjuntas. A articulação com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário também é essencial para a defesa do interesse público.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação das Procuradorias é balizada por um arcabouço normativo e jurisprudencial em constante evolução. Destacam-se as seguintes referências:

• Constituição Federal: Arts. 37, 131, 132.
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Arts. 20 a 30 (alterados pela Lei nº 13.655/2018).
• Código de Processo Civil (CPC): Arts. 3º (conciliação e mediação), 15 (aplicação subsidiária do CPC aos processos administrativos).
• Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015): Disciplina a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Alterada pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis.
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ): Acompanhamento constante das decisões relacionadas à atuação da Administração Pública, princípios constitucionais e limites da discricionariedade administrativa.

Conclusão

A atuação das Procuradorias na defesa do interesse público exige um profissionalismo que transcende a mera técnica jurídica. O procurador público moderno atua como um garantidor da legalidade, da eficiência e da justiça social, equilibrando as necessidades da Administração com os direitos fundamentais dos cidadãos. A adoção de uma postura proativa, estratégica e pautada na busca por soluções consensuais é fundamental para a consolidação das Procuradorias como instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito. A compreensão dinâmica do interesse público, à luz da Constituição e da legislação contemporânea, é o farol que deve guiar cada parecer, cada petição e cada negociação conduzida por esses profissionais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.