A Margem de Preferência nas Licitações: Instrumento de Fomento e Soberania Nacional
A aquisição de bens e serviços pelo poder público vai muito além do simples suprimento de necessidades da Administração. Trata-se de um poderoso instrumento de política econômica e desenvolvimento nacional, capaz de direcionar recursos expressivos para fomentar setores estratégicos. Nesse contexto, a "margem de preferência" desponta como um mecanismo essencial, permitindo que a Administração Pública, em suas contratações, priorize produtos e serviços nacionais, mesmo que apresentem um custo superior aos importados, dentro de limites pré-estabelecidos.
O presente artigo destina-se a profissionais do setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, com o objetivo de aprofundar o debate sobre a margem de preferência nas licitações e contratos públicos, analisando sua fundamentação legal, a jurisprudência pertinente e os desafios práticos de sua aplicação.
Fundamentação Legal: Do Princípio Constitucional à Lei 14.133/2021
A margem de preferência não é um conceito isolado, mas sim um desdobramento de princípios constitucionais fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, elenca a soberania nacional e o desenvolvimento nacional como princípios da ordem econômica. Essa base principiológica autoriza o Estado a adotar medidas que estimulem a indústria e os serviços nacionais.
No plano infraconstitucional, a margem de preferência encontrou guarida na Lei 8.666/1993, que em seu artigo 3º, parágrafo 5º, permitia a concessão de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais. Contudo, foi com a promulgação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC) que o instituto ganhou maior contorno e detalhamento.
O artigo 26 da NLLC estabelece que a margem de preferência poderá ser concedida a. I – Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II – Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Limites e Condições para a Concessão
A concessão da margem de preferência não é irrestrita. A NLLC, em seu artigo 26, §1º, determina que a margem de preferência normal (para bens manufaturados e serviços nacionais) poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços não nacionais.
Adicionalmente, a Lei prevê a possibilidade de uma margem de preferência adicional, de até 10% (dez por cento), para bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
É crucial observar que a soma da margem de preferência normal com a adicional não pode ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do preço dos bens e serviços não nacionais.
A aplicação da margem de preferência também está condicionada à edição de decreto do Poder Executivo federal, que definirá os setores, os bens, os serviços e as margens de preferência a serem aplicadas, bem como os critérios para sua aferição.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário tem se debruçado sobre a aplicação da margem de preferência, buscando conciliar o fomento à indústria nacional com os princípios da economicidade, isonomia e competitividade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou em diversas ocasiões sobre a matéria. O Acórdão 2.440/2014-Plenário, por exemplo, ressaltou que a margem de preferência não pode ser utilizada como instrumento de proteção injustificada a setores ineficientes da economia, devendo ser aplicada de forma criteriosa e justificada.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência também tem enfatizado a necessidade de regulamentação específica para a aplicação da margem de preferência, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica nas contratações públicas.
As normativas editadas pelo Poder Executivo federal, como os decretos que regulamentam a margem de preferência para setores específicos (ex: saúde, tecnologia da informação), são fundamentais para a correta aplicação do instituto. É imperativo que os profissionais do setor público estejam atualizados em relação a essas normativas, que sofrem atualizações periódicas.
Orientações Práticas para a Aplicação da Margem de Preferência
A aplicação da margem de preferência exige cuidado e atenção aos detalhes por parte dos agentes públicos envolvidos no processo licitatório. Algumas orientações práticas são essenciais.
Planejamento e Estudo Técnico Preliminar
A decisão de aplicar a margem de preferência deve ser embasada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) robusto, que demonstre a viabilidade e a vantajosidade da medida. O ETP deve analisar o impacto da margem de preferência no orçamento da contratação e os benefícios esperados para o desenvolvimento nacional.
Edital e Critérios de Julgamento
O edital de licitação deve prever de forma clara e objetiva a aplicação da margem de preferência, indicando o percentual aplicável e os critérios para sua aferição. É importante que os critérios sejam transparentes e não gerem dúvidas ou controvérsias durante o julgamento das propostas.
Aferição da Origem dos Bens e Serviços
A comprovação da origem nacional dos bens e serviços é um dos maiores desafios na aplicação da margem de preferência. A Administração deve exigir documentos idôneos que comprovem a origem, como certificados de origem, laudos técnicos ou declarações do fabricante. É fundamental que a Administração verifique a autenticidade e a validade desses documentos.
Acompanhamento e Fiscalização
A fiscalização da execução do contrato é crucial para garantir que os bens e serviços fornecidos atendam aos requisitos de origem nacional estabelecidos no edital. A Administração deve realizar inspeções periódicas e exigir relatórios do contratado que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Margem de Preferência e a Sustentabilidade (Lei 14.133/2021)
A NLLC inovou ao incluir a possibilidade de concessão de margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. Essa medida demonstra o compromisso do Estado com a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, alinhando as contratações públicas aos objetivos de desenvolvimento sustentável.
A aplicação dessa margem de preferência, assim como a dos bens e serviços nacionais, depende de regulamentação específica do Poder Executivo federal. É importante que a Administração acompanhe as normativas editadas sobre o tema para garantir a correta aplicação do instituto.
Desafios e Perspectivas Futuras
A margem de preferência é um instrumento complexo que exige um equilíbrio delicado entre o fomento à indústria nacional e os princípios da licitação. O principal desafio é evitar que a margem de preferência se transforme em um mecanismo de proteção injustificada a setores ineficientes, prejudicando a competitividade e encarecendo as contratações públicas.
As perspectivas futuras apontam para um aprimoramento dos critérios de aferição da origem dos bens e serviços e para uma maior integração da margem de preferência com outras políticas públicas, como as de inovação tecnológica e sustentabilidade.
Conclusão
A margem de preferência, devidamente regulamentada e aplicada com critério, representa um instrumento valioso para o desenvolvimento nacional e o fomento a setores estratégicos. Cabe aos profissionais do setor público, com base na legislação, na jurisprudência e nas melhores práticas, garantir que esse instrumento seja utilizado de forma transparente, eficiente e em benefício do interesse público. O domínio da legislação e a atenção aos detalhes na fase de planejamento e execução são fundamentais para o sucesso da aplicação da margem de preferência nas contratações públicas.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.