Modelo: Seguro Garantia

O Seguro Garantia, instrumento fundamental nas licitações e contratos públicos, tem ganhado cada vez mais destaque no cenário jurídico-administrativo. Sua relevância se justifica pela capacidade de mitigar riscos, assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e, em última instância, proteger o erário. Este artigo tem por objetivo apresentar um modelo de Seguro Garantia, analisando suas nuances jurídicas e práticas, com foco nas necessidades dos profissionais do setor público.

A Natureza do Seguro Garantia no Contexto Público

O Seguro Garantia, previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), constitui uma modalidade de garantia contratual que visa assegurar a execução de obrigações assumidas pelo contratado (tomador) perante a Administração Pública (segurado). A sua natureza jurídica é híbrida, conjugando elementos do contrato de seguro e da fiança, com a particularidade de que a seguradora (fiadora) assume a obrigação de indenizar o segurado caso o tomador não cumpra suas obrigações contratuais.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 96, inciso III, elenca o Seguro Garantia como uma das modalidades de garantia contratual admissíveis, ao lado da caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e da fiança bancária. A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos no edital e no contrato.

A Importância do Seguro Garantia para a Administração Pública

A exigência de garantia contratual, e em especial do Seguro Garantia, reveste-se de grande importância para a Administração Pública, pois:

• Mitiga Riscos: O Seguro Garantia atua como um mecanismo de transferência de risco, protegendo a Administração contra eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual por parte do contratado.
• Garante a Execução do Contrato: A existência de uma garantia financeira incentiva o contratado a cumprir suas obrigações, reduzindo a probabilidade de atrasos, falhas na execução ou abandono da obra ou serviço.
• Facilita a Reparação de Danos: Em caso de inadimplemento, a Administração Pública pode acionar o Seguro Garantia para obter a indenização correspondente aos prejuízos sofridos, sem a necessidade de recorrer a morosos processos judiciais.
• Promove a Eficiência e a Economicidade: A garantia contratual contribui para a eficiência da gestão pública, assegurando a conclusão das obras e serviços contratados no prazo e com a qualidade exigida, evitando gastos adicionais com novas licitações ou reparos.

O Modelo de Seguro Garantia: Elementos Essenciais

O modelo de Seguro Garantia a ser adotado pela Administração Pública deve contemplar, de forma clara e precisa, os seguintes elementos essenciais:

• Objeto do Seguro: Descrição detalhada do contrato principal (obra, serviço, fornecimento) que está sendo garantido, incluindo o número do contrato, o objeto da licitação e as partes envolvidas.
• Valor da Garantia (Importância Segurada): O valor da garantia deve ser estabelecido no edital e no contrato, respeitando os limites legais. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 98, estabelece que a garantia não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10% (dez por cento) em casos excepcionais, devidamente justificados. No caso de contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, com a inclusão da cláusula de retomada (art. 99).
• Vigência da Apólice: A apólice de Seguro Garantia deve ter vigência compatível com o prazo de execução do contrato, acrescido de um período adicional para a verificação e o recebimento definitivo do objeto.
• Riscos Cobertos: A apólice deve especificar claramente os riscos cobertos, que geralmente incluem o inadimplemento das obrigações contratuais, a inexecução parcial ou total do contrato, o atraso na entrega, a qualidade deficiente da obra ou serviço, e a não devolução de adiantamentos.
• Condições Gerais, Especiais e Particulares: As condições da apólice devem ser compatíveis com as normas expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e com as exigências do edital e do contrato.
• Cláusula de Retomada (Step-in Right): A cláusula de retomada, prevista no art. 102 da Lei nº 14.133/2021, confere à seguradora o direito (e não a obrigação) de assumir a execução do contrato em caso de inadimplemento do contratado, com o objetivo de concluir a obra ou serviço. A inclusão dessa cláusula no modelo de Seguro Garantia deve ser avaliada caso a caso, considerando a complexidade e o vulto do contrato.

A Jurisprudência e as Normativas Relacionadas ao Seguro Garantia

A jurisprudência e as normativas relacionadas ao Seguro Garantia são de suma importância para a sua correta aplicação e interpretação. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se manifestado reiteradamente sobre o tema, estabelecendo diretrizes e orientações para a Administração Pública.

O Entendimento do TCU

O TCU tem consolidado o entendimento de que a exigência de Seguro Garantia deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a imposição de ônus excessivo aos licitantes. A Corte de Contas também tem ressaltado a importância da análise criteriosa das apólices de Seguro Garantia, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências legais e contratuais, bem como a idoneidade da seguradora:

• Súmula nº 266 do TCU: "O edital de licitação não pode estabelecer percentual mínimo ou máximo para a garantia de proposta, devendo a sua fixação observar os limites legais e a razoabilidade, considerando as características do objeto a ser contratado."
• Acórdão nº 2.504/2019 - Plenário: "A exigência de garantia contratual deve ser justificada de forma circunstanciada no processo licitatório, demonstrando a sua necessidade e adequação para a mitigação dos riscos envolvidos na contratação."
• Acórdão nº 1.345/2022 - Plenário: "A Administração Pública deve adotar mecanismos eficazes para a verificação da autenticidade e da validade das apólices de Seguro Garantia apresentadas pelos contratados, a fim de evitar fraudes e prejuízos ao erário."

A Regulamentação da SUSEP

A SUSEP, órgão responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, estabelece normas e diretrizes para a emissão de apólices de Seguro Garantia. As Circulares SUSEP nº 477/2013 e nº 662/2022, por exemplo, dispõem sobre as regras e critérios para a comercialização do Seguro Garantia, definindo as condições gerais, os riscos cobertos, as exclusões e os procedimentos para a regulação de sinistros.

Orientações Práticas para a Gestão do Seguro Garantia

Para garantir a eficácia do Seguro Garantia, a Administração Pública deve adotar boas práticas na sua gestão, desde a fase de planejamento da licitação até o encerramento do contrato.

Fase de Planejamento e Licitação

• Avaliação de Riscos: A Administração deve realizar uma análise criteriosa dos riscos envolvidos na contratação, a fim de determinar a necessidade e o valor adequado da garantia contratual.
• Elaboração do Edital: O edital deve estabelecer de forma clara e objetiva as regras e condições para a prestação da garantia, incluindo os prazos, as modalidades admitidas e os requisitos da apólice de Seguro Garantia.
• Análise da Apólice: A Administração deve verificar a autenticidade e a validade da apólice de Seguro Garantia apresentada pelo contratado, confirmando a sua emissão por seguradora autorizada pela SUSEP e a conformidade das suas condições com as exigências do edital e do contrato.

Fase de Execução do Contrato

• Acompanhamento da Vigência: A Administração deve monitorar a vigência da apólice de Seguro Garantia, exigindo a sua renovação ou prorrogação tempestiva caso o prazo de execução do contrato seja estendido.
• Comunicação de Sinistros: Em caso de inadimplemento do contratado, a Administração deve comunicar o fato à seguradora de forma imediata e formal, instruindo o processo com os documentos comprobatórios dos prejuízos sofridos.
• Regulação do Sinistro: A Administração deve colaborar com a seguradora na regulação do sinistro, fornecendo as informações e os documentos necessários para a apuração dos fatos e o cálculo da indenização.

Conclusão

O Seguro Garantia constitui um instrumento de grande relevância para a Administração Pública, pois contribui para a mitigação de riscos, a garantia da execução dos contratos e a proteção do erário. A adoção de um modelo de Seguro Garantia adequado, aliado a uma gestão eficiente e pautada pelas normas legais e jurisprudenciais, é fundamental para o sucesso das contratações públicas e para a consecução do interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.