Fundamentação Legal: LC 80/94
Ementa: Análise de política pública
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Política
Descrição clara de programa/lei com objetivo e implementação atual.
Crítica
Efetividade, lacunas de cobertura, vulneráveis não atingidos, desproporcionalidade.
Recomendações
Ajustes legislativos, alocação orçamentária, fiscalização e temporalidade.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Defensor(a) Público(a)
- Nome: ____________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, art. 134 (Defensoria Pública)
- LC 80/1994 — Lei Orgânica da Defensoria Pública
- LC 132/2009 — Alteração da LC 80/1994
- CPC/2015 — Código de Processo Civil
- Lei 1.060/1950 — Assistência Judiciária Gratuita (parcialmente vigente)
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei 8.069/1990 — ECA
- Lei 11.340/2006 — Maria da Penha
Súmulas Aplicáveis
- Súmula 421/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
- Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Jurisprudência de Referência
STF, ADI 3.943/DF (2015): "Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública."
Referências Doutrinárias
- ESTEVES, Diogo; ROGER SILVA, Franklyn. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense.
- LIMA, Frederico Rodrigues Viana de. Defensoria Pública. Salvador: JusPodivm.
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