A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - Lei nº 14.133/2021 - trouxe inovações significativas no tratamento do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, um tema central para a segurança jurídica e a eficiência na execução das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. O presente artigo analisa as principais mudanças e os impactos da NLLC sobre este instituto, direcionado a profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, com o objetivo de fornecer subsídios para a correta aplicação das novas regras.
O Reequilíbrio Econômico-Financeiro na NLLC: Conceito e Fundamentação
O reequilíbrio econômico-financeiro, também conhecido como revisão contratual, visa restabelecer a equação original estabelecida no momento da assinatura do contrato, caso ocorram eventos supervenientes que afetem a sua viabilidade econômica. A NLLC, em seu art. 132, inciso II, alínea "d", consolida esse princípio, prevendo a repactuação ou revisão do contrato "para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual".
A redação da NLLC, ao incorporar a expressão "álea econômica extraordinária e extracontratual", clarifica o escopo da revisão, diferenciando-a dos riscos inerentes à própria atividade econômica (álea ordinária), os quais não ensejam o reequilíbrio. A lei também explicita que a revisão pode decorrer de fatos previsíveis, desde que suas consequências sejam incalculáveis, ampliando a proteção ao contratado em situações excepcionais.
Repactuação, Revisão e Reajuste: Distinções Fundamentais
A NLLC aperfeiçoou a distinção entre repactuação, revisão e reajuste, mecanismos que, embora visem à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, possuem naturezas e procedimentos distintos:
- Reajuste em Sentido Estrito: Aplica-se a contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano, visando compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, mediante a aplicação de índices gerais ou setoriais preestabelecidos no contrato (art. 92, inciso V).
- Repactuação: Destina-se a contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 135). Consiste na demonstração analítica da variação dos custos do contrato, com base em convenções, acordos coletivos ou outros instrumentos legais, garantindo a recomposição dos custos efetivamente incorridos pelo contratado.
- Revisão (Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Sentido Amplo): Aplica-se às hipóteses de álea extraordinária (art. 132, inciso II, "d"), exigindo a comprovação do impacto financeiro do evento imprevisível ou de consequências incalculáveis sobre o contrato.
Procedimento para a Concessão do Reequilíbrio
A NLLC estabelece regras claras para o procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, visando garantir a transparência e a segurança jurídica.
Requerimento e Comprovação
O contratado deve apresentar requerimento formal, acompanhado de documentação comprobatória da ocorrência do evento ensejador do desequilíbrio e do seu impacto financeiro no contrato. A NLLC exige a demonstração analítica da variação dos custos (art. 132, § 3º), não bastando a mera alegação genérica de prejuízo.
Matriz de Riscos
Uma das grandes inovações da NLLC é a obrigatoriedade da inclusão da matriz de riscos no edital e no contrato (art. 22, inciso VI). A matriz de riscos define a alocação de riscos entre as partes, estabelecendo previamente quem arcará com as consequências financeiras de determinados eventos. A correta elaboração e aplicação da matriz de riscos é fundamental para a análise dos pedidos de reequilíbrio, pois eventos cujos riscos foram alocados ao contratado não ensejam a revisão contratual.
Prazo para Análise e Decisão
A NLLC estabelece o prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, para a Administração decidir sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro (art. 132, § 4º). O descumprimento desse prazo sujeita a Administração ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro exige cautela e rigor técnico por parte dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas são essenciais:
- Análise da Matriz de Riscos: O primeiro passo na análise de um pedido de reequilíbrio é verificar se o evento ensejador do desequilíbrio está previsto na matriz de riscos e a quem foi alocado o risco.
- Exigência de Comprovação Analítica: A Administração deve exigir do contratado a comprovação analítica da variação dos custos, mediante a apresentação de planilhas detalhadas, notas fiscais, orçamentos e outros documentos que demonstrem o impacto financeiro do evento.
- Avaliação da Imprevisibilidade ou Incalculabilidade: A Administração deve avaliar se o evento era efetivamente imprevisível ou, se previsível, se suas consequências eram incalculáveis no momento da assinatura do contrato.
- Atenção aos Prazos: É fundamental observar os prazos estabelecidos pela NLLC para a análise e decisão sobre os pedidos de reequilíbrio, evitando a incidência de juros e correção monetária.
- Fundamentação Adequada: A decisão sobre o pedido de reequilíbrio deve ser devidamente fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos do caso, garantindo a transparência e a possibilidade de controle pelos órgãos de fiscalização.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o reequilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucional do contratado (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) e que a sua concessão depende da comprovação do efetivo desequilíbrio e da ocorrência de álea extraordinária.
O TCU, em diversas decisões (Acórdãos 1.431/2017-Plenário, 2.622/2013-Plenário, 1.214/2013-Plenário, entre outros), tem reiterado a necessidade de comprovação analítica da variação dos custos e da demonstração do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o desequilíbrio financeiro.
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, que dispõe sobre a pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, também traz diretrizes importantes sobre a repactuação de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Conclusão
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) conferiu maior rigor e previsibilidade ao instituto do reequilíbrio econômico-financeiro. A introdução da matriz de riscos e a exigência de comprovação analítica da variação de custos representam avanços significativos na gestão de contratos públicos. A correta aplicação das novas regras exige dos profissionais do setor público conhecimento técnico aprofundado e cautela na análise dos pedidos, garantindo a manutenção do equilíbrio original do contrato e a eficiência na execução das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.