Orientação: Cobrança de Dívida Ativa

A gestão eficiente da Dívida Ativa é um dos pilares da saúde financeira do Estado, exigindo dos profissionais das Procuradorias e demais órgãos da Administração Pública um conhecimento aprofundado e uma atuação estratégica. A complexidade do tema, aliada às constantes atualizações legislativas e jurisprudenciais, demanda um estudo contínuo e a adoção de práticas que garantam a efetividade da cobrança, observando sempre os princípios da legalidade, eficiência e devido processo legal. Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama abrangente sobre a cobrança de Dívida Ativa, abordando os fundamentos legais, as etapas do processo, as inovações tecnológicas e as orientações práticas para otimizar os resultados.

Fundamentos Legais da Dívida Ativa

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos não tributários e tributários do Estado, que, após a inscrição em registro próprio, podem ser cobrados judicialmente ou extrajudicialmente. A base legal para a cobrança da Dívida Ativa encontra-se na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro, e na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).

Inscrição em Dívida Ativa

A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que formaliza a existência do crédito e o torna exigível. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64 estabelece os requisitos essenciais para a inscrição: "A dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias será inscrita no Registro Público competente, após apurada a sua liquidez e certeza, e esgotados os prazos fixados, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."

Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que embasa a cobrança judicial. O artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 2º, § 5º, da LEF enumeram os requisitos que a CDA deve conter, sob pena de nulidade:

• Nome do devedor e dos corresponsáveis;
• Quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
• Origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
• Data em que foi inscrita;
• Número do processo administrativo de que se originar o crédito, se houver.

A ausência de qualquer um desses requisitos pode ensejar a nulidade da CDA, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Processo de Cobrança: Da Extrajudicial à Judicial

A cobrança da Dívida Ativa pode ser realizada em duas esferas: extrajudicial e judicial. A escolha da estratégia mais adequada dependerá das características do crédito, do perfil do devedor e das políticas adotadas pela Procuradoria.

Cobrança Extrajudicial

A cobrança extrajudicial, também conhecida como cobrança administrativa, é a primeira etapa do processo e busca a recuperação do crédito de forma amigável, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Diversas ferramentas podem ser utilizadas, como:

• Notificação do devedor: Envio de carta ou mensagem eletrônica informando sobre a existência da dívida e as opções de pagamento ou parcelamento.
• Protesto da CDA: O protesto da CDA, autorizado pela Lei nº 9.492/97, tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a cobrança extrajudicial, pois restringe o crédito do devedor e incentiva a regularização da dívida.
• Conciliação e mediação: A utilização de métodos adequados de resolução de conflitos pode facilitar a negociação e a recuperação do crédito.

Cobrança Judicial (Execução Fiscal)

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado para a cobrança da Dívida Ativa. A LEF estabelece o rito processual, que se inicia com a petição inicial instruída com a CDA. O juiz determina a citação do devedor para pagar a dívida em 5 (cinco) dias ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens.

A execução fiscal é um processo complexo e moroso, exigindo a atuação diligente do Procurador para garantir o andamento processual e a efetividade da cobrança. A busca por bens penhoráveis, a análise de defesas (embargos à execução e exceção de pré-executividade) e a participação em leilões são algumas das atividades rotineiras na execução fiscal.

Inovações e Tendências na Cobrança de Dívida Ativa

A busca por maior eficiência na cobrança da Dívida Ativa tem impulsionado a adoção de novas tecnologias e práticas inovadoras pelas Procuradorias.

Tecnologia da Informação

O uso de sistemas informatizados é fundamental para a gestão da Dívida Ativa. A integração de bancos de dados, a automação de processos e a utilização de inteligência artificial podem otimizar a identificação de devedores, a análise de riscos, a emissão de CDAs e o acompanhamento de processos judiciais.

Transação Tributária

A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 (em âmbito federal), permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa, com a concessão de descontos e prazos diferenciados para pagamento, mediante o cumprimento de requisitos específicos. Essa modalidade de cobrança tem se mostrado eficaz para a recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Averbação Pré-monitória

A averbação pré-monitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil (CPC), permite que o exequente obtenha certidão comprobatória do ajuizamento da execução e a averbe no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Essa medida visa evitar a fraude à execução e garantir a efetividade da cobrança.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação na cobrança de Dívida Ativa exige dos profissionais do setor público um conjunto de habilidades e conhecimentos específicos. Algumas orientações práticas podem contribuir para o aprimoramento do trabalho:

• Atualização constante: A legislação e a jurisprudência sobre Dívida Ativa estão em constante evolução. É fundamental acompanhar as novidades e participar de cursos e eventos de capacitação.
• Análise criteriosa da CDA: Antes de ajuizar a execução fiscal, é imprescindível verificar se a CDA preenche todos os requisitos legais, a fim de evitar a nulidade do título.
• Busca ativa de bens: A identificação de bens penhoráveis é um dos maiores desafios na execução fiscal. O Procurador deve utilizar todas as ferramentas disponíveis, como Bacenjud, Renajud, Infojud e sistemas de inteligência, para localizar o patrimônio do devedor.
• Atuação estratégica nos recursos: A interposição de recursos deve ser avaliada de forma estratégica, considerando as chances de êxito e o impacto no andamento processual.
• Priorização de créditos: A cobrança de Dívida Ativa deve ser pautada por critérios de eficiência. É recomendável priorizar a cobrança de créditos de maior valor e com maior probabilidade de recuperação.
• Comunicação clara com o devedor: A comunicação com o devedor, tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, deve ser clara, objetiva e respeitosa. O esclarecimento sobre as opções de pagamento e as consequências do inadimplemento pode facilitar a regularização da dívida.
• Fomento à cultura da conformidade: A longo prazo, a melhor estratégia para a gestão da Dívida Ativa é investir na prevenção, fomentando a cultura da conformidade tributária e não tributária, por meio de ações de educação e conscientização.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas sobre Dívida Ativa. Alguns temas frequentemente debatidos nos tribunais merecem destaque:

• Prescrição: A contagem do prazo prescricional para a cobrança da Dívida Ativa é objeto de intensos debates. O STJ possui diversas súmulas e recursos repetitivos sobre o tema, como a Súmula 314 (sobre a suspensão e interrupção da prescrição na execução fiscal) e o Tema 390 (sobre a prescrição intercorrente).
• Redirecionamento da execução: O redirecionamento da execução fiscal para os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora é admitido em casos específicos, como a dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ).
• Substituição da CDA: A substituição da CDA é permitida até a prolação da sentença de embargos, desde que se trate de erro material ou formal, não sendo admitida a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ).

Conclusão

A cobrança de Dívida Ativa é uma atividade complexa e desafiadora, que exige dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas. A adoção de estratégias eficientes, aliada ao uso de tecnologias e à constante atualização profissional, é fundamental para garantir a recuperação dos créditos públicos e o fortalecimento das finanças do Estado, assegurando os recursos necessários para a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.