Parecer: Gestão de Precatórios

A Gestão de Precatórios: Um Desafio Contemporâneo para a Advocacia Pública

A gestão de precatórios, obrigações financeiras decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado contra a Fazenda Pública, representa um dos maiores desafios para a administração pública brasileira. A complexidade do tema, aliada ao volume crescente de débitos, exige dos profissionais do setor público (procuradores, defensores, promotores, juízes e auditores) um profundo conhecimento da legislação, jurisprudência e das melhores práticas de gestão. O presente artigo, de natureza opinativa e fundamentada, busca analisar os principais aspectos da gestão de precatórios, oferecendo orientações práticas e atualizadas para a otimização desse processo, com foco na eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.

O Contexto Constitucional e Legal: Da EC nº 62/2009 à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021

A gestão de precatórios no Brasil tem sido moldada por sucessivas emendas constitucionais que buscam equacionar o passivo bilionário da Fazenda Pública. A Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009 instituiu um regime especial para pagamento de precatórios, com prazo de 15 anos para quitação, além de regras para compensação e sequestro de verbas. Contudo, a EC nº 62/2009 foi objeto de intensas discussões jurídicas, culminando na declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, que modularam os efeitos da decisão, garantindo a validade dos pagamentos realizados até a data do julgamento.

A EC nº 94/2016 e a EC nº 99/2017 buscaram aprimorar o regime especial, introduzindo novas regras de financiamento e alongando o prazo para pagamento. Mais recentemente, as ECs nº 113/2021 e nº 114/2021, que ficaram conhecidas como "PEC dos Precatórios", trouxeram mudanças significativas, como o teto para o pagamento de precatórios anuais, a possibilidade de encontro de contas e a criação de fundos específicos para a quitação de débitos judiciais. A EC nº 114/2021, em particular, estabeleceu novas regras para a atualização monetária, determinando a aplicação da taxa Selic, o que gerou debates acalorados sobre a preservação do valor real dos débitos.

A Responsabilidade da Administração Pública: Eficiência, Transparência e Responsabilidade Fiscal

A gestão de precatórios exige da administração pública um compromisso inabalável com a eficiência, transparência e responsabilidade fiscal. O artigo 100 da Constituição Federal (CF) estabelece que o pagamento de precatórios deve observar a ordem cronológica de apresentação, ressalvadas as hipóteses de preferência, como créditos de natureza alimentícia, idosos e pessoas com doenças graves. A inobservância da ordem cronológica configura ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

A transparência é fundamental para garantir o controle social e a lisura do processo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000) impõe a divulgação de informações sobre a dívida pública, incluindo os precatórios. A publicação de relatórios periódicos, com dados detalhados sobre os débitos, pagamentos realizados e a situação financeira do ente federativo, é essencial para a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.

O Papel dos Profissionais do Setor Público na Gestão de Precatórios

A gestão eficaz de precatórios exige a atuação coordenada e proativa dos profissionais do setor público.

Procuradores:

• Defesa da Fazenda Pública: Atuação rigorosa em todas as fases do processo, desde a contestação até a fase de execução, buscando a redução do passivo e a defesa dos interesses do ente federativo.
• Gestão Estratégica: Elaboração de estratégias para o pagamento de precatórios, buscando alternativas como a compensação, o encontro de contas e a negociação com credores.
• Assessoria Jurídica: Orientação aos gestores públicos sobre a legislação, jurisprudência e as melhores práticas de gestão de precatórios.

Juízes:

• Controle da Legalidade: Verificação da regularidade dos precatórios expedidos, garantindo o cumprimento da ordem cronológica e o respeito às regras de preferência.
• Conciliação: Estímulo à conciliação entre a Fazenda Pública e os credores, buscando soluções negociadas para o pagamento dos débitos.
• Transparência: Adoção de medidas para garantir a transparência do processo de pagamento de precatórios, disponibilizando informações atualizadas aos credores e à sociedade.

Promotores e Defensores Públicos:

• Defesa dos Direitos dos Credores: Atuação na defesa dos direitos dos credores, especialmente os hipossuficientes, garantindo o acesso à justiça e o recebimento dos valores devidos.
• Fiscalização: Acompanhamento da gestão de precatórios pela administração pública, denunciando irregularidades e cobrando a responsabilização dos agentes públicos.

Auditores:

• Controle Interno e Externo: Fiscalização da regularidade dos pagamentos de precatórios, verificando o cumprimento da legislação, a observância da ordem cronológica e a correta aplicação dos recursos públicos.
• Análise de Risco: Avaliação dos riscos associados à gestão de precatórios, identificando vulnerabilidades e propondo medidas para mitigá-las.

Estratégias e Práticas Recomendadas para a Gestão de Precatórios

A otimização da gestão de precatórios exige a adoção de estratégias e práticas inovadoras, com foco na eficiência e na redução do passivo:

1. Planejamento Financeiro: A inclusão dos precatórios no orçamento anual é essencial para garantir a previsibilidade e a disponibilidade de recursos para o pagamento dos débitos. A LRF exige a reserva de dotação orçamentária específica para o pagamento de precatórios.
2. Tecnologia da Informação: A utilização de sistemas informatizados para a gestão de precatórios permite o acompanhamento em tempo real dos débitos, a automação de tarefas e a geração de relatórios gerenciais, facilitando a tomada de decisão e a prestação de contas.
3. Auditoria e Controle: A realização de auditorias periódicas, tanto internas quanto externas, é fundamental para garantir a regularidade dos pagamentos e a conformidade com a legislação.
4. Negociação e Acordos: A busca por soluções negociadas com os credores, como o pagamento parcelado ou a compensação de créditos, pode ser uma alternativa viável para a redução do passivo e a agilização do pagamento. A Lei nº 14.331/2022, que altera a Lei nº 13.140/2015, fortalece a mediação na administração pública, abrindo novas perspectivas para a resolução de conflitos envolvendo precatórios.
5. Revisão de Cálculos: A revisão minuciosa dos cálculos dos precatórios, com o auxílio de especialistas, pode identificar erros e inconsistências, resultando em economia para a Fazenda Pública. A Súmula Vinculante nº 17 do STF e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem diretrizes importantes para a elaboração e revisão dos cálculos.
6. Gestão do Risco de Liquidez: A análise do risco de liquidez é fundamental para garantir que a administração pública tenha recursos suficientes para honrar os compromissos assumidos, evitando a paralisação dos pagamentos e a ocorrência de sanções.
7. Capacitação: A capacitação contínua dos profissionais envolvidos na gestão de precatórios é essencial para garantir o conhecimento da legislação, jurisprudência e das melhores práticas.

A Jurisprudência e as Normativas do CNJ

A jurisprudência do STF e as resoluções do CNJ desempenham um papel fundamental na orientação da gestão de precatórios. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, consolida as regras aplicáveis ao tema, buscando padronizar os procedimentos e garantir a transparência. As decisões do STF, especialmente nas ADIs que discutem a constitucionalidade das emendas constitucionais sobre o tema, são de observância obrigatória e moldam o arcabouço normativo.

Conclusão

A gestão de precatórios é um desafio complexo que exige da administração pública e dos profissionais do setor público um compromisso com a eficiência, transparência e responsabilidade fiscal. A adoção de estratégias inovadoras, o uso da tecnologia da informação, a busca por soluções negociadas e a capacitação contínua são fundamentais para a otimização desse processo, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras da Fazenda Pública e o respeito aos direitos dos credores. A atuação diligente e proativa de procuradores, juízes, promotores, defensores e auditores é crucial para a construção de um sistema de gestão de precatórios mais justo, eficiente e transparente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.