Parecer: Procuradoria e Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações significativas e desafios complexos para a atuação das Procuradorias na esfera da Administração Pública. Este artigo, direcionado a profissionais do setor público, visa analisar as implicações da nova legislação, oferecendo orientações práticas e aprofundadas sobre o papel crucial dos procuradores na garantia da legalidade e eficiência das contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações: Um Panorama

A Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021 e cuja obrigatoriedade de aplicação integral passou a vigorar a partir de abril de 2023, consolidou diversas normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC). Seu objetivo principal foi modernizar, simplificar e dar maior transparência aos processos de contratação, com ênfase na governança, no planejamento e na gestão de riscos.

Para as Procuradorias, a nova lei não apenas alterou procedimentos, mas também ampliou a responsabilidade na assessoria jurídica. O procurador não se limita mais a chancelar editais e contratos, mas atua como um parceiro estratégico na concepção e execução das políticas públicas, garantindo a conformidade legal e a mitigação de riscos.

O Papel do Parecerista na Nova Lei

O parecer jurídico, instrumento fundamental na atuação das Procuradorias, ganha ainda mais relevância no contexto da Lei nº 14.133/2021. A nova lei exige pareceres mais robustos, fundamentados e alinhados com os princípios da governança pública.

Fundamentação Legal e a Exigência de Pareceres

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 53, estabelece que a assessoria jurídica da Administração deverá manifestar-se sobre a legalidade dos editais de licitação, bem como sobre os contratos, acordos, convênios ou ajustes, antes de sua aprovação.

O § 1º do art. 53 detalha a abrangência da análise jurídica, que deve abranger:

• Legalidade do procedimento licitatório ou da contratação direta: Verificação da observância dos ritos, prazos e formalidades legais.
• Adequação do edital ou termo de referência: Análise da clareza, precisão e legalidade das regras do certame, incluindo critérios de julgamento, requisitos de habilitação e obrigações contratuais.
• Regularidade da fase interna da licitação: Avaliação do planejamento, da estimativa de custos, da justificativa da contratação e da escolha da modalidade licitatória.
• Legalidade das minutas de contrato: Verificação das cláusulas contratuais, garantindo a proteção do interesse público e a observância dos princípios da Administração Pública.

O Princípio da Segregação de Funções

A nova lei, em seu art. 7º, § 1º, reforça o princípio da segregação de funções, que visa evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nas decisões. Na prática, isso significa que o procurador que elabora o parecer não deve participar da comissão de contratação ou atuar como pregoeiro. A separação das funções de planejamento, execução, controle e assessoria jurídica é fundamental para a lisura do processo.

Desafios e Oportunidades na Elaboração de Pareceres

A complexidade da Lei nº 14.133/2021 impõe desafios significativos para a elaboração de pareceres, exigindo atualização constante e aprimoramento técnico.

Análise de Riscos e Governança

A nova lei introduziu a gestão de riscos como elemento essencial do processo de contratação (art. 169). O parecerista deve avaliar a matriz de riscos elaborada pela Administração, verificando se os riscos foram identificados, avaliados e se as medidas de mitigação propostas são adequadas. A análise de riscos deve ser integrada ao parecer, demonstrando a cautela da Administração na tomada de decisão.

A Questão da Padronização

A Lei nº 14.133/2021 incentiva a padronização de editais, termos de referência e contratos (art. 19). A utilização de modelos padronizados aprovados pela assessoria jurídica agiliza o processo e reduz a incidência de erros. No entanto, o procurador deve analisar se o modelo padronizado é adequado ao caso concreto, promovendo as adaptações necessárias e justificando as eventuais divergências.

A Nova Modalidade de Diálogo Competitivo

A introdução do Diálogo Competitivo (art. 28, V) representa um desafio adicional para as Procuradorias. Essa modalidade, aplicável a contratações complexas, exige a participação ativa da assessoria jurídica na definição das regras do diálogo, na avaliação das soluções propostas e na elaboração do edital final. O parecerista deve garantir que o diálogo seja conduzido de forma transparente, isonômica e objetiva, evitando o direcionamento da contratação.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação das Procuradorias na aplicação da Lei nº 14.133/2021 deve ser pautada não apenas no texto legal, mas também na jurisprudência dos Tribunais de Contas e nas normativas emitidas pelos órgãos de controle:

• Tribunal de Contas da União (TCU): O TCU tem proferido decisões importantes sobre a nova lei, esclarecendo dúvidas e estabelecendo diretrizes para a sua aplicação. É fundamental acompanhar os acórdãos do TCU, especialmente aqueles relacionados à gestão de riscos, à padronização e à contratação direta.
• Advocacia-Geral da União (AGU): A AGU tem elaborado pareceres e orientações normativas sobre a Lei nº 14.133/2021, que servem de balizamento para a atuação dos órgãos federais e podem ser utilizados como referência pelas Procuradorias estaduais e municipais.
• Instruções Normativas da Secretaria de Gestão (SEGES): A SEGES do Ministério da Economia tem editado diversas instruções normativas regulamentando a nova lei, abrangendo temas como a elaboração de estudos técnicos preliminares, a gestão de riscos e a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Orientações Práticas para a Elaboração de Pareceres

Para garantir a qualidade e a eficácia dos pareceres, recomenda-se a adoção das seguintes práticas:

1. Análise Detalhada do Processo: O parecerista deve analisar todo o processo administrativo, desde o planejamento até a elaboração da minuta do edital e do contrato.
2. Fundamentação Sólida: O parecer deve ser fundamentado em dispositivos legais, jurisprudência e doutrina, demonstrando a base jurídica da conclusão.
3. Linguagem Clara e Objetiva: O parecer deve ser redigido em linguagem clara, acessível e livre de jargões jurídicos desnecessários, facilitando a compreensão pelo gestor público.
4. Indicação de Soluções: Além de apontar eventuais ilegalidades ou irregularidades, o parecerista deve propor soluções e alternativas para a correção dos problemas, buscando viabilizar a contratação de forma legal e eficiente.
5. Atualização Constante: O procurador deve manter-se atualizado sobre a legislação, a jurisprudência e as normativas relacionadas às licitações e contratos, participando de cursos, seminários e grupos de estudo.

Conclusão

A Lei nº 14.133/2021 elevou o patamar de exigência para a atuação das Procuradorias na área de licitações e contratos. O parecer jurídico, mais do que um requisito formal, é um instrumento essencial para a garantia da legalidade, da eficiência e da transparência nas contratações públicas. A atuação proativa, fundamentada e alinhada aos princípios da governança pública é o diferencial que as Procuradorias devem buscar para o sucesso na implementação da nova lei. A atualização constante e o aprimoramento técnico são as chaves para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas por este novo marco regulatório.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.