Pregão: Contrato Administrativo

O pregão, modalidade licitatória consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, caracteriza-se pela agilidade e eficiência na contratação de bens e serviços comuns. Sua relevância transcende a fase de seleção da proposta mais vantajosa, culminando na formalização do contrato administrativo, instrumento jurídico que materializa a avença entre a Administração Pública e o particular. A correta elaboração, execução e fiscalização desse contrato são cruciais para assegurar a satisfação do interesse público, mitigando riscos e garantindo a probidade administrativa.

Este artigo visa explorar as nuances do contrato administrativo decorrente do pregão, com foco nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), aplicável às licitações e contratos celebrados a partir de sua vigência plena em 2024. A análise abrangerá desde a formalização do instrumento até as peculiaridades de sua execução, oferecendo orientações práticas para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

A Natureza do Contrato Administrativo no Pregão

O contrato administrativo originário de um pregão rege-se pelos princípios de direito público, notadamente a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Essa natureza jurídica confere à Administração Pública prerrogativas exorbitantes, como a alteração unilateral do contrato (art. 124, I, da NLLC) e a aplicação de sanções (art. 156 da NLLC), limitadas, porém, pelas regras editalícias e pela legislação pertinente.

A NLLC consolidou e aprimorou as disposições relativas aos contratos administrativos, estabelecendo um regime jurídico mais coeso e previsível. A lei reafirma a obrigatoriedade da forma escrita para os contratos (art. 95), admitindo, excepcionalmente, a forma verbal para pequenas compras de pronto pagamento (art. 95, § 2º).

Cláusulas Essenciais e Formalização

A elaboração do instrumento contratual deve observar as cláusulas essenciais elencadas no art. 92 da NLLC, que incluem, entre outras:

• Objeto: Descrição clara e precisa do bem ou serviço a ser fornecido.
• Regime de Execução: Forma de prestação do serviço ou fornecimento do bem.
• Preço e Condições de Pagamento: Critérios e prazos para a remuneração do contratado.
• Prazos de Início e Conclusão: Cronograma de execução do objeto.
• Garantias: Exigência, quando for o caso, de garantias para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais (art. 96).
• Sanções Administrativas: Penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento (art. 156).

A formalização do contrato decorrente de pregão, especialmente na forma eletrônica, é frequentemente simplificada. A NLLC permite a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, nas hipóteses previstas no art. 95, § 1º, que incluem contratos com valor inferior a determinados limites ou entregas imediatas e integrais.

A Execução Contratual e a Fiscalização

A execução do contrato administrativo demanda acompanhamento rigoroso por parte da Administração Pública, a fim de assegurar a qualidade e a tempestividade da prestação. A NLLC reforça a importância da fiscalização, exigindo a designação de um ou mais fiscais de contrato (art. 117), cujas atribuições abrangem o acompanhamento, o registro de ocorrências e a proposição de medidas corretivas.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme no sentido de que a fiscalização deficiente configura conduta irregular, sujeitando os responsáveis a sanções. O Acórdão 1.234/2022-Plenário, por exemplo, ressalta a responsabilidade solidária do fiscal e da autoridade competente em casos de omissão na fiscalização.

Alterações Contratuais

A NLLC prevê a possibilidade de alteração dos contratos administrativos, mediante acordo entre as partes (alteração bilateral) ou por ato unilateral da Administração Pública (alteração unilateral). As alterações unilaterais, regidas pelo art. 124, I, limitam-se a hipóteses específicas, como modificação do projeto ou das especificações, e devem respeitar os limites percentuais de acréscimo ou supressão (art. 125).

A alteração qualitativa do objeto, que implique modificação substancial da natureza do contrato, é vedada, sob pena de violação ao princípio da licitação. O TCU tem consolidado o entendimento de que a alteração do objeto deve manter a essência da contratação original, não configurando nova contratação sem licitação (Súmula TCU nº 250).

Pagamento e Reajuste

O pagamento devido ao contratado deve observar o cronograma físico-financeiro estabelecido no contrato, condicionando-se à efetiva prestação do serviço ou fornecimento do bem, atestada pelo fiscal do contrato. A NLLC, em seu art. 141, estabelece regras para o pagamento, incluindo a obrigatoriedade da ordem cronológica.

O reajuste de preços, instrumento destinado a recompor o valor real da remuneração frente à inflação, é obrigatório nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano (art. 25, § 7º, da NLLC). A lei estabelece critérios objetivos para a concessão do reajuste, que deve ser previsto no edital e no contrato.

Extinção do Contrato e Sanções Administrativas

A extinção do contrato administrativo pode ocorrer pelo cumprimento de seu objeto, pelo término do prazo de vigência ou por outras causas previstas na NLLC, como rescisão unilateral ou amigável. A rescisão unilateral (art. 137) é prerrogativa da Administração Pública, aplicável em casos de inadimplemento contratual por parte do contratado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A inexecução total ou parcial do contrato sujeita o contratado às sanções administrativas previstas no art. 156 da NLLC, que incluem:

• Advertência: Aplicável a infrações de menor gravidade.
• Multa: Sanção pecuniária, cujo valor deve ser proporcional à gravidade da infração.
• Impedimento de Licitar e Contratar: Sanção que impede o contratado de participar de licitações e celebrar novos contratos com a Administração Pública por prazo determinado.
• Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Sanção mais grave, que impede o contratado de participar de licitações e celebrar novos contratos com a Administração Pública em todas as esferas de governo.

A aplicação de sanções deve ser precedida de processo administrativo sancionador, assegurando ao contratado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o rito previsto na NLLC e na Lei nº 9.784/1999.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para assegurar a regularidade e a eficiência na gestão de contratos administrativos decorrentes de pregão, recomenda-se:

1. Atenção à Elaboração do Edital: O edital deve conter regras claras e precisas sobre o objeto, as condições de execução, as garantias e as sanções aplicáveis. Um edital bem elaborado é a base para um contrato seguro.
2. Capacitação dos Fiscais de Contrato: A atuação diligente dos fiscais de contrato é fundamental para o sucesso da contratação. A Administração Pública deve investir na capacitação contínua desses profissionais.
3. Monitoramento Rigoroso da Execução: O acompanhamento constante do cronograma de execução e da qualidade da prestação é essencial para evitar atrasos e falhas na execução do contrato.
4. Adoção de Medidas Preventivas e Corretivas: Diante de indícios de inexecução contratual, a Administração Pública deve agir prontamente, adotando medidas preventivas e corretivas, como notificações e reuniões com o contratado, antes de recorrer à aplicação de sanções.
5. Observância do Devido Processo Legal na Aplicação de Sanções: A aplicação de sanções administrativas deve observar rigorosamente o devido processo legal, assegurando ao contratado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Conclusão

O contrato administrativo decorrente de pregão, embora frequentemente caracterizado pela agilidade em sua formalização, exige rigor e diligência em sua gestão. A Lei nº 14.133/2021 aprimorou o arcabouço normativo, estabelecendo regras claras para a execução, fiscalização e extinção dos contratos, bem como para a aplicação de sanções. A atuação proativa e qualificada dos profissionais do setor público é indispensável para garantir que essas contratações atinjam sua finalidade precípua: a satisfação do interesse público com eficiência, probidade e respeito aos princípios constitucionais. O domínio da legislação e da jurisprudência, aliado à adoção de boas práticas na gestão contratual, constitui o caminho seguro para a excelência na Administração Pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.