Pregão: Sanções Administrativas

A modalidade de licitação do pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002 e, posteriormente, consolidada e aprimorada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC), representou um marco na busca por celeridade e eficiência nas contratações públicas. Contudo, a flexibilidade e a rapidez inerentes ao pregão exigem um rigoroso controle sobre a conduta dos licitantes e contratados, a fim de garantir a lisura do certame e a efetividade da contratação. É nesse contexto que as sanções administrativas assumem papel fundamental, atuando como instrumentos de repressão a irregularidades e de desestímulo a práticas ilícitas.

Este artigo se propõe a analisar o regime jurídico das sanções administrativas no âmbito do pregão, com foco nas inovações trazidas pela NLLC e na jurisprudência consolidada sobre o tema, oferecendo orientações práticas para os profissionais do setor público que atuam na condução e no controle das licitações e contratos.

O Regime Sancionador na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A NLLC unificou e sistematizou o regime sancionador aplicável às licitações e contratos administrativos, revogando as disposições esparsas da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002. O Capítulo I do Título IV da NLLC (arts. 155 a 163) estabelece as sanções aplicáveis, as infrações que as ensejam e o procedimento para sua aplicação, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade na atuação da Administração Pública.

Infrações Administrativas (Art. 155, NLLC)

O art. 155 da NLLC elenca as infrações administrativas que sujeitam o licitante ou o contratado à aplicação de sanções. Entre as condutas mais relevantes no contexto do pregão, destacam-se:

• Dar causa à inexecução parcial do contrato: Quando o contratado deixa de cumprir parte de suas obrigações contratuais, sem justificativa plausível.
• Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Hipótese agravada da infração anterior, exigindo comprovação do dano.
• Dar causa à inexecução total do contrato: Quando o contratado abandona a execução do contrato ou descumpre a totalidade de suas obrigações.
• Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Infração comum no pregão, especialmente na fase de habilitação, quando o licitante vencedor não apresenta os documentos exigidos no edital.
• Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Quando o licitante vencedor se recusa a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem motivo justo.
• Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Outra infração frequente, que frustra a expectativa da Administração de concretizar a contratação.
• Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Conduta que prejudica o andamento regular da contratação, causando atrasos injustificados.
• Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Infração grave, que atenta contra a fé pública e a lisura do certame.
• Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Conduta dolosa, com o intuito de obter vantagem indevida ou prejudicar a Administração.
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Cláusula geral que abrange diversas condutas reprováveis, como conluio, superfaturamento, entre outras.
• Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Conduta que visa a impedir a livre concorrência ou o alcance da proposta mais vantajosa para a Administração.
• Praticar ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): Remissão expressa à Lei Anticorrupção, ampliando o rol de infrações puníveis no âmbito das licitações e contratos.

Sanções Administrativas (Art. 156, NLLC)

O art. 156 da NLLC prevê quatro tipos de sanções administrativas, aplicáveis de acordo com a gravidade da infração:

1. Advertência: Sanção de menor gravidade, aplicável exclusivamente à infração de inexecução parcial do contrato (inciso I do art. 155), quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º).
2. Multa: Sanção pecuniária, que pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. O valor da multa deve ser estabelecido no edital ou no contrato, observando os limites legais (art. 156, § 3º).
3. Impedimento de licitar e contratar: Sanção que impede o infrator de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública pelo prazo máximo de 3 (três) anos. É aplicável às infrações de inexecução parcial com dano grave, inexecução total, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, não celebração do contrato e retardamento injustificado (incisos II a VII do art. 155), quando não se justificar a imposição da declaração de inidoneidade (art. 156, § 4º).
4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: Sanção mais grave, que impede o infrator de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. É aplicável às infrações de apresentação de documento falso, fraude, comportamento inidôneo, atos ilícitos para frustrar a licitação e atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (incisos VIII a XII do art. 155), bem como às infrações sujeitas a impedimento, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º).

Procedimento para Aplicação de Sanções

A aplicação de qualquer sanção administrativa exige a instauração de processo administrativo sancionador, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa. A NLLC estabelece ritos específicos para a aplicação das sanções, com prazos para defesa prévia e alegações finais (arts. 157 e 158).

É importante destacar que a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade exige a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis (art. 158, caput).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimentos importantes sobre a aplicação de sanções administrativas no pregão:

• Proporcionalidade e Razoabilidade: A aplicação das sanções deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se a gravidade da penalidade à gravidade da infração (Acórdão nº 1.458/2019-TCU-Plenário).
• Efeitos da Sanção: A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos apenas perante a esfera administrativa (União, Estado, Distrito Federal ou Município) que aplicou a penalidade (art. 156, § 4º, NLLC). Já a declaração de inidoneidade produz efeitos perante todos os entes da Federação (art. 156, § 5º, NLLC). O TCU tem firmado entendimento de que a declaração de inidoneidade impede o licitante de participar de novas licitações, mas não implica a rescisão automática dos contratos em andamento, salvo se a Administração entender que a manutenção do contrato é prejudicial ao interesse público (Acórdão nº 2.144/2018-TCU-Plenário).
• Desconsideração da Personalidade Jurídica: A NLLC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 160) nos casos em que for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial. Nesses casos, os efeitos das sanções podem ser estendidos aos administradores e sócios com poderes de administração, bem como a empresas sucessoras ou empresas do mesmo grupo econômico.
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP): A Administração Pública deve manter atualizados os cadastros de empresas punidas, garantindo a publicidade das sanções aplicadas e facilitando o controle social (art. 161, NLLC).

Orientações Práticas para a Condução do Processo Sancionador

Para garantir a efetividade e a legalidade da aplicação de sanções administrativas no pregão, os profissionais do setor público devem observar algumas orientações práticas:

1. Previsão Editalícia Clara: O edital do pregão e a minuta do contrato devem prever de forma clara e objetiva as infrações sujeitas a sanção, as penalidades aplicáveis, os critérios para a dosimetria da pena e o procedimento para a aplicação das sanções.
2. Instauração Imediata do Processo: Ao constatar indícios de infração, a Administração deve instaurar imediatamente o processo administrativo sancionador, evitando a prescrição da pretensão punitiva.
3. Garantia do Contraditório e Ampla Defesa: É imprescindível garantir ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a concessão de prazos adequados para a apresentação de defesa prévia, alegações finais e recursos.
4. Motivação da Decisão: A decisão que aplicar a sanção deve ser devidamente motivada, com a indicação dos fatos, da fundamentação legal, da dosimetria da pena e da análise das alegações da defesa.
5. Registro nos Cadastros Competentes: Após o trânsito em julgado da decisão administrativa, a sanção deve ser registrada nos cadastros competentes (CEIS, CNEP, SICAF, etc.), garantindo a publicidade da punição.

Conclusão

As sanções administrativas constituem instrumentos essenciais para a garantia da probidade, da eficiência e da competitividade nas contratações públicas realizadas por meio do pregão. A Nova Lei de Licitações trouxe inovações importantes para o regime sancionador, conferindo maior segurança jurídica e efetividade à atuação da Administração Pública. A aplicação rigorosa e proporcional das sanções, aliada à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é fundamental para o aprimoramento das compras governamentais e para a proteção do interesse público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.