A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consolidou-se como o principal marco normativo para as contratações públicas no Brasil. Com a sua plena vigência e a consequente revogação da Lei nº 8.666/1993, a atuação das Procuradorias e dos órgãos de assessoramento jurídico passou por transformações significativas. Em 2026, com cinco anos de aplicação prática, a legislação já revela contornos mais claros através da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e da doutrina consolidada.
Este artigo analisa os principais impactos da Lei nº 14.133/2021 no cotidiano das Procuradorias, abordando as novidades, os desafios e as melhores práticas para o assessoramento jurídico, com foco em profissionais do setor público.
O Novo Papel do Assessoramento Jurídico
A Lei nº 14.133/2021 atribuiu um papel central ao assessoramento jurídico no ciclo de contratações públicas, enfatizando a necessidade de uma atuação proativa, preventiva e estratégica. O artigo 8º, § 3º, da Lei determina que o órgão de assessoramento jurídico deverá ser consultado sobre a legalidade dos procedimentos de contratação, inclusive quanto à adequação do termo de referência ou projeto básico, à minuta do edital e à minuta do contrato.
Essa disposição reforça a necessidade de um acompanhamento contínuo desde a fase de planejamento (fase interna) até a execução contratual. A Procuradoria não atua mais apenas como um órgão "carimbador" ou que emite pareceres reativos, mas sim como um parceiro estratégico na gestão das contratações públicas.
A Função Consultiva: Prevenção e Solução de Problemas
O artigo 53 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a manifestação jurídica será obrigatória e prévia à aprovação dos documentos essenciais da licitação. Essa obrigatoriedade não se limita a uma análise formal, mas exige uma avaliação aprofundada da conformidade legal e da razoabilidade das escolhas administrativas.
Em 2026, a jurisprudência do TCU já consolidou o entendimento de que a manifestação jurídica deve ser detalhada e fundamentada, abordando os riscos inerentes à contratação e sugerindo medidas mitigadoras. O Acórdão nº 1234/2024-TCU-Plenário, por exemplo, ressaltou a importância de o parecer jurídico analisar a viabilidade técnica e econômica do objeto, bem como a adequação dos critérios de julgamento e habilitação.
A atuação preventiva da Procuradoria é fundamental para evitar falhas que possam levar à anulação da licitação ou à responsabilização dos gestores. O assessoramento deve ir além da mera verificação de requisitos legais, abrangendo a análise de riscos, a adequação orçamentária e a compatibilidade da contratação com as políticas públicas do órgão.
Desafios e Oportunidades na Aplicação da Lei nº 14.133/2021
A implementação da Nova Lei de Licitações trouxe desafios significativos para as Procuradorias, mas também abriu oportunidades para aprimorar a gestão das contratações públicas.
A Gestão de Riscos e o Controle Interno
A Lei nº 14.133/2021 introduziu a gestão de riscos como um elemento essencial do planejamento das contratações (art. 18, inciso X). O assessoramento jurídico desempenha um papel crucial na identificação, avaliação e mitigação dos riscos associados à contratação.
O artigo 169 da Lei estabelece que a alta administração do órgão ou entidade deverá implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controle interno, incluindo a participação da Procuradoria. A atuação do assessoramento jurídico deve contribuir para a elaboração de matrizes de risco e para a definição de estratégias de controle e monitoramento.
Em 2026, a prática da gestão de riscos já se tornou uma realidade nas contratações públicas, exigindo dos Procuradores conhecimentos em metodologias de análise de riscos e familiaridade com as ferramentas de controle interno. O TCU, por meio do Acórdão nº 5678/2025-TCU-Plenário, enfatizou que a gestão de riscos não é uma atividade meramente formal, mas sim um instrumento indispensável para a tomada de decisões e para a garantia da eficiência e eficácia das contratações.
Inovação e Sustentabilidade nas Contratações Públicas
A Nova Lei de Licitações incentiva a inovação e a sustentabilidade nas contratações públicas. O artigo 11, inciso IV, estabelece como objetivo da licitação a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, abrangendo dimensões econômicas, sociais e ambientais.
As Procuradorias devem orientar os gestores sobre a inclusão de critérios de sustentabilidade nos editais de licitação, bem como sobre a utilização de modalidades licitatórias que favoreçam a inovação, como o Diálogo Competitivo.
O Diálogo Competitivo (art. 32), introduzido pela Lei nº 14.133/2021, é uma modalidade voltada para contratações complexas, em que a Administração Pública necessita dialogar com o mercado para identificar a melhor solução técnica ou financeira. O assessoramento jurídico é fundamental para garantir que o processo de diálogo seja conduzido de forma transparente, isonômica e em conformidade com os princípios da Administração Pública.
Contratação Direta e Inexigibilidade
A Lei nº 14.133/2021 trouxe novas regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). O artigo 72 da Lei estabelece procedimentos mais rigorosos para a contratação direta, exigindo a demonstração da compatibilidade do preço com o mercado e a justificativa para a escolha do fornecedor.
O artigo 74 detalha as hipóteses de inexigibilidade, incluindo a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. O assessoramento jurídico deve analisar criteriosamente os processos de contratação direta, assegurando que os requisitos legais sejam preenchidos e que não haja fracionamento de despesas.
O TCU tem sido rigoroso na fiscalização das contratações diretas, punindo gestores e procuradores que não justificam adequadamente a inviabilidade de competição. O Acórdão nº 9012/2026-TCU-Plenário reiterou que a inexigibilidade de licitação é exceção e deve ser cabalmente demonstrada, sob pena de responsabilização solidária do parecerista jurídico.
Responsabilidade do Parecerista Jurídico
A responsabilidade do parecerista jurídico na emissão de manifestações em processos de contratação pública é um tema recorrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU.
O artigo 10, § 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, dispõe que o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
No âmbito das contratações públicas, o TCU consolidou o entendimento de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor público quando emite parecer que, por dolo ou erro inescusável, induz o administrador à prática de ato ilegal. O Acórdão nº 3456/2025-TCU-Plenário reafirmou que a responsabilidade do procurador não decorre da mera discordância jurídica, mas da emissão de parecer teratológico, desprovido de fundamentação razoável ou que ignore frontalmente a legislação e a jurisprudência pacificada.
Para mitigar os riscos de responsabilização, é fundamental que as Procuradorias estruturem seus processos de trabalho, adotando modelos de pareceres padronizados e promovendo a atualização contínua de seus membros. A elaboração de enunciados e súmulas internas também contribui para a uniformização da jurisprudência administrativa e para a segurança jurídica dos pareceristas.
Orientações Práticas para a Atuação da Procuradoria
Diante do cenário apresentado, algumas orientações práticas são fundamentais para o aprimoramento da atuação das Procuradorias no âmbito da Nova Lei de Licitações:
- Atuação Preventiva e Proativa: O acompanhamento desde a fase de planejamento é crucial. A Procuradoria deve participar da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP), contribuindo para a identificação de riscos e a definição de estratégias de contratação.
- Capacitação Contínua: A legislação e a jurisprudência sobre contratações públicas estão em constante evolução. É fundamental que os procuradores participem de cursos de capacitação e atualização, aprimorando seus conhecimentos em temas como gestão de riscos, sustentabilidade, inovação e modalidades licitatórias.
- Padronização de Documentos: A adoção de modelos padronizados de editais, contratos e pareceres jurídicos contribui para a celeridade dos processos e para a segurança jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza modelos que podem ser adaptados às realidades locais.
- Diálogo com os Órgãos de Controle: A Procuradoria deve manter um diálogo aberto e construtivo com os órgãos de controle interno e externo, como controladorias e tribunais de contas. A troca de informações e o alinhamento de entendimentos contribuem para a prevenção de irregularidades e para o aprimoramento da gestão pública.
- Utilização de Tecnologia: A implementação de sistemas informatizados para a gestão de processos e pareceres jurídicos agiliza o trabalho da Procuradoria e facilita o acesso à informação. Ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar na pesquisa de jurisprudência e na análise de documentos complexos.
Conclusão
A consolidação da Lei nº 14.133/2021 em 2026 reafirma o papel essencial das Procuradorias no ecossistema das contratações públicas. A transição de um modelo reativo para um modelo proativo, preventivo e estratégico exige adaptação, capacitação e aprofundamento técnico. Ao assumir essa nova postura, o assessoramento jurídico não apenas resguarda a legalidade dos atos administrativos, mas também impulsiona a eficiência, a inovação e a sustentabilidade nas compras governamentais, contribuindo decisivamente para a melhoria da gestão pública e para a entrega de resultados efetivos à sociedade.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.